Execução Fiscal 0000176-67.2001.8.25.0035 - TJSE | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2001

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Itabaianinha

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

JOSE ILZO SILVEIRA MARTINS

CPF

Reu

CERAMICA BRASILIA E CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Autor

MARCELLE FERREIRA CRUZ

OAB/SE 4057·CPF·Representa: Réu

GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO

OAB/SE 12016·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

JOSE ILZO SILVEIRA MARTINS

CPF

Reu

CERAMICA BRASILIA E CIA LTDA

CNPJ

Reu

JOANA D'ARC SOUSA MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:45

Despacho >> Mero Expediente

20/02/2026, 07:30

Conclusão

01/12/2025, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2025, 23:04

Despacho >> Mero Expediente

03/11/2025, 23:04

Conclusão

25/09/2025, 11:32

Juntada >> Documento

18/09/2025, 10:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/09/2025, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/09/2025, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

18/08/2025, 12:44

Juntada >> Petição

28/07/2025, 07:57

Juntada >> Petição

25/07/2025, 13:28

Conclusão

01/07/2025, 10:26

Todas as movimentações(238)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:45

Despacho >> Mero Expediente

20/02/2026, 07:30

Conclusão

01/12/2025, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 07:30

Decisão ou Despacho

•20/02/2026, 00:00

03/11/2025, 23:04

Despacho >> Mero Expediente

03/11/2025, 23:04

Conclusão

25/09/2025, 11:32

Juntada >> Documento

18/09/2025, 10:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/09/2025, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/09/2025, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

18/08/2025, 12:44

Juntada >> Petição

28/07/2025, 07:57

Juntada >> Petição

25/07/2025, 13:28

Conclusão

01/07/2025, 10:26

Juntada >> Documento

26/06/2025, 12:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/06/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/06/2025, 08:36

Ato Ordinatório

13/06/2025, 08:33

Juntada >> Petição

22/05/2025, 13:48

Juntada >> Petição

22/05/2025, 12:13

Expedição de Informações

22/03/2025, 01:05

Juntada >> Documento

29/05/2024, 09:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/03/2024, 13:11

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

21/03/2024, 11:51

Conclusão

20/03/2024, 12:39

Juntada >> Documento

20/03/2024, 12:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/03/2024, 00:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/03/2024, 12:54

Despacho >> Mero Expediente

05/03/2024, 11:17

Juntada >> Documento

05/03/2024, 09:45

Conclusão

01/03/2024, 10:08

Decurso de Prazo

01/03/2024, 10:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/03/2024, 09:56

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/01/2024, 13:15

Despacho >> Mero Expediente

18/01/2024, 11:53

Conclusão

18/01/2024, 09:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/01/2024, 10:39

Juntada >> Documento

12/01/2024, 10:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/01/2024, 13:00

Juntada >> Petição

08/01/2024, 08:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/11/2023, 10:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/10/2023, 12:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/10/2023, 09:12

Ato Ordinatório

26/10/2023, 09:11

Juntada >> Documento

17/10/2023, 17:50

Juntada >> Documento

22/09/2023, 18:57

Expedição de documento

14/08/2023, 09:26

Juntada >> Documento

07/08/2023, 13:58

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/05/2023, 12:35

Despacho >> Mero Expediente

05/05/2023, 10:27

Conclusão

03/05/2023, 19:51

Juntada >> Petição

12/04/2023, 20:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/04/2023, 10:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/04/2023, 12:53

Despacho >> Mero Expediente

30/03/2023, 12:37

Conclusão

15/03/2023, 11:22

Juntada >> Petição

15/03/2023, 11:06

Juntada >> Petição

23/02/2023, 08:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/02/2023, 08:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/02/2023, 12:29

Decisão >> Impugnação >> Acolhimento

13/02/2023, 12:50

Conclusão

30/11/2022, 12:15

Juntada >> Documento

30/11/2022, 12:14

Juntada >> Documento

11/11/2022, 16:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/10/2022, 02:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/10/2022, 17:28

Despacho >> Mero Expediente

28/09/2022, 21:45

Conclusão

27/09/2022, 10:32

Juntada >> Documento

27/09/2022, 10:30

Juntada >> Petição

20/09/2022, 11:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/09/2022, 02:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/09/2022, 09:50

Despacho >> Mero Expediente

07/09/2022, 11:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/08/2022, 02:30

Conclusão

26/08/2022, 10:58

Juntada >> Petição

26/08/2022, 10:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/08/2022, 12:34

Despacho >> Mero Expediente

22/07/2022, 15:29

Conclusão

11/05/2022, 12:55

Juntada >> Documento

11/05/2022, 12:53

Juntada >> Petição

07/04/2022, 13:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2022, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/suspensão/arquivamento do feito.

25/03/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2022, 07:20

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2022, 18:20

Conclusão

07/12/2021, 10:43

Juntada >> Documento

07/12/2021, 10:41

Juntada >> Documento

03/07/2021, 13:34

Juntada >> Documento

21/06/2021, 23:04

Juntada >> Documento

07/06/2021, 18:00

Juntada >> Documento

07/06/2021, 18:00

Juntada >> Documento

28/05/2021, 11:30

Decisão >> Outras Decisões

28/01/2021, 09:54

Conclusão

07/10/2020, 12:08

Juntada >> Petição

23/09/2020, 12:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/09/2020, 01:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/09/2020, 12:56

Juntada >> Documento

24/08/2020, 12:55

Juntada >> Documento

21/08/2020, 19:33

Juntada >> Documento

19/08/2020, 10:11

Juntada >> Documento

13/08/2020, 15:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/08/2020, 15:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/08/2020, 18:07

Decurso de Prazo

06/08/2020, 17:58

Juntada >> Petição

30/07/2020, 21:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/06/2020, 01:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/06/2020, 09:31

Juntada >> Documento

10/06/2020, 18:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/06/2020, 11:45

Juntada >> Documento

10/06/2020, 11:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/06/2020, 11:39

Expedição de documento

04/06/2020, 09:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/05/2020, 17:06

Juntada >> Documento

26/05/2020, 11:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/05/2020, 13:30

Juntada >> Documento

15/05/2020, 13:28

Decisão >> Designação >> Hasta Pública/Leilão

13/05/2020, 23:21

Conclusão

06/05/2020, 11:47

Juntada >> Documento

06/05/2020, 11:46

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2020, 21:25

Conclusão

09/12/2019, 08:25

Leilão ou Praça

07/12/2019, 16:59

Juntada >> Documento

21/11/2019, 15:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2019, 02:22

Expedição de documento

06/11/2019, 11:15

Expedição de documento

06/11/2019, 11:15

Expedição de documento

06/11/2019, 11:15

Expedição de documento

06/11/2019, 11:15

Juntada >> Documento

06/11/2019, 09:12

Juntada >> Documento

06/11/2019, 08:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/11/2019, 08:52

Expedição de documento

06/11/2019, 08:39

Leilão ou Praça

06/11/2019, 08:36

Despacho >> Mero Expediente

30/10/2019, 12:52

Conclusão

05/08/2019, 11:42

Juntada >> Petição

05/08/2019, 11:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/07/2019, 01:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/07/2019, 13:31

Despacho >> Mero Expediente

02/07/2019, 17:37

Conclusão

10/05/2019, 10:32

Juntada >> Documento

10/05/2019, 10:31

Juntada >> Documento

06/12/2018, 18:12

Despacho >> Mero Expediente

27/11/2018, 18:05

Conclusão

12/11/2018, 19:42

Juntada >> Petição

09/11/2018, 09:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/10/2018, 01:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/10/2018, 11:06

Decisão >> Outras Decisões

27/07/2018, 00:43

Conclusão

25/06/2018, 08:37

Juntada >> Petição

19/06/2018, 09:48

Expedição de documento

14/06/2018, 09:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/05/2018, 01:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2018, 12:14

Juntada >> Petição

18/05/2018, 12:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/05/2018, 01:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/04/2018, 16:09

Despacho >> Mero Expediente

12/04/2018, 17:29

Conclusão

05/03/2018, 21:24

Juntada >> Petição

27/02/2018, 06:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2018, 01:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/01/2018, 09:56

Ato Ordinatório

08/01/2018, 09:54

Reativação

08/01/2018, 08:28

Juntada >> Documento

08/01/2018, 08:28

Certidão

27/12/2016, 18:12

Certidão

27/12/2016, 18:12

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/02/2011, 10:00

Conclusão

24/01/2011, 12:04

Juntada >> Petição

20/01/2011, 11:08

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/10/2010, 09:26

Reativação

27/10/2010, 09:24

Conclusão

27/10/2010, 09:24

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/09/2009, 20:18

Conclusão

01/09/2009, 16:49

Suspensão Temporária

10/10/2007, 16:46

Conclusão

10/09/2007, 12:29

Juntada

10/09/2007, 09:09

Decisão ou Despacho

11/07/2007, 14:09

Conclusão

19/06/2007, 09:04

Juntada

13/06/2007, 08:52

Devolução de Mandado ao Cartório

04/06/2007, 09:19

Expedição de Documento

23/03/2007, 13:23

Expedição de Documento

23/03/2007, 13:22

Decisão ou Despacho

14/03/2007, 16:35

Conclusão

04/01/2007, 13:39

Juntada

03/01/2007, 11:13

Recebimento

03/01/2007, 11:10

Carga

12/12/2006, 13:05

Juntada

13/11/2006, 12:38

Decisão ou Despacho

17/10/2006, 10:26

Conclusão

16/10/2006, 16:20

Certidão

16/10/2006, 09:20

Certidão

09/10/2006, 10:13

Certidão

06/09/2006, 11:28

Leilão ou Praça

05/09/2006, 11:23

Decisão ou Despacho

06/07/2006, 15:02

Conclusão

06/06/2006, 09:26

Juntada

02/06/2006, 09:30

Recebimento

02/06/2006, 08:56

Carga

18/05/2006, 11:52

Recebimento

18/05/2006, 11:48

Carga

18/05/2006, 11:17

Juntada

19/04/2006, 09:32

Decisão ou Despacho

06/09/2005, 10:08

Conclusão

30/08/2005, 13:54

Certidão

26/08/2005, 13:07

Juntada

14/06/2005, 12:40

Juntada

02/03/2005, 13:54

Decisão ou Despacho

01/03/2005, 17:24

Conclusão

07/01/2005, 13:33

Conclusão

05/01/2005, 09:48

Decisão ou Despacho

01/12/2004, 11:10

Conclusão

24/11/2004, 15:57

Decisão ou Despacho

19/08/2004, 09:06

Conclusão

19/08/2004, 09:02

Reativação

24/03/2004, 00:00

Juntada

24/03/2004, 00:00

Conclusão

03/02/2004, 00:00

Suspensão Temporária

03/02/2004, 00:00

Conclusão

27/11/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

27/11/2003, 00:00

Outras Informações

02/10/2003, 00:00

Outras Informações

02/09/2003, 00:00

Conclusão

12/08/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

12/08/2003, 00:00

Reativação

15/07/2003, 00:00

Juntada

15/07/2003, 00:00

Conclusão

13/11/2001, 00:00

Suspensão Temporária

13/11/2001, 00:00

Conclusão

04/10/2001, 00:00

Decisão ou Despacho

04/10/2001, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

24/09/2001, 00:00

Expedição de Documento

23/08/2001, 00:00

Conclusão

16/08/2001, 00:00

Decisão ou Despacho

16/08/2001, 00:00

Distribuição

09/08/2001, 00:00

Despacho

•03/11/2025, 23:04

Decisão ou Despacho

•03/11/2025, 00:00

Despacho

•18/08/2025, 12:44

Decisão ou Despacho

•18/08/2025, 00:00

Despacho

•21/03/2024, 11:51

Sentença

•21/03/2024, 00:00

Despacho

•05/03/2024, 11:17

Decisão ou Despacho

•05/03/2024, 00:00

Outros documentos

•18/01/2024, 11:53

Despacho

•18/01/2024, 11:53

Decisão ou Despacho

•18/01/2024, 00:00

Despacho

•05/05/2023, 10:27

Decisão ou Despacho

•05/05/2023, 00:00

Todos os documentos(53)

Despacho

•20/02/2026, 07:30

Decisão ou Despacho

•20/02/2026, 00:00

Despacho

•03/11/2025, 23:04

Decisão ou Despacho

•03/11/2025, 00:00

Despacho

•18/08/2025, 12:44

Decisão ou Despacho

•18/08/2025, 00:00

Despacho

•21/03/2024, 11:51

Sentença

•21/03/2024, 00:00

Despacho

•05/03/2024, 11:17

Decisão ou Despacho

•05/03/2024, 00:00

Outros documentos

•18/01/2024, 11:53

Despacho

•18/01/2024, 11:53

Decisão ou Despacho

•18/01/2024, 00:00

Despacho

•05/05/2023, 10:27

Decisão ou Despacho

•05/05/2023, 00:00

Outros documentos

•30/03/2023, 12:37

Despacho

•30/03/2023, 12:37

Decisão ou Despacho

•30/03/2023, 00:00

Despacho

•13/02/2023, 12:50

Sentença

•13/02/2023, 00:00

Despacho

•28/09/2022, 21:45

Decisão ou Despacho

•28/09/2022, 00:00

Despacho

•07/09/2022, 11:25

Decisão ou Despacho

•07/09/2022, 00:00

Outros documentos

•22/07/2022, 15:29

Despacho

•22/07/2022, 15:29

Decisão ou Despacho

•22/07/2022, 00:00

Despacho

•23/03/2022, 18:20

Decisão ou Despacho

•23/03/2022, 00:00

Decisão

•28/01/2021, 09:54

Decisão ou Despacho

•28/01/2021, 00:00

Petição

•30/07/2020, 21:25

Despacho

•13/05/2020, 23:21

Sentença

•13/05/2020, 00:00

Despacho

•30/01/2020, 21:25

Decisão ou Despacho

•30/01/2020, 00:00

Despacho

•30/10/2019, 12:52

Decisão ou Despacho

•30/10/2019, 00:00

Despacho

•02/07/2019, 17:37

Decisão ou Despacho

•02/07/2019, 00:00

Despacho

•27/11/2018, 18:05

Decisão ou Despacho

•27/11/2018, 00:00

Decisão

•27/07/2018, 00:43

Decisão ou Despacho

•27/07/2018, 00:00

Despacho

•12/04/2018, 17:29

Decisão ou Despacho

•12/04/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/02/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/10/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/09/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/10/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/07/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/03/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/10/2006, 00:00