Processo Administrativo 0001488-63.2013.8.25.0001 - TJSE

Processo Administrativo 0001488-63.2013.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, pela magistrada foi dito: Após a apresentação pelo MP das cláusulas do acordo de não persecução penal, o investigado foi inquirido pelo magistrado, através de meio audiovisual, conforme registro no SCPV, o qual CONFESSOU a prática da infração penal e ACEITOU integralmente os termos do acordo ofertado pelo MP, quais sejam: “O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, por meio da Promotora de Justiça que ao final subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as previstas no art. 129, inciso I da Constituição Federal e no art. 28-A do Código de Processo Penal, e JOÃO BATISTA ALVES, brasileiro, nascido em 17/02/1958, natural de Itagimirim/BA, RG de nº 180.550-9, SSP/SE e CPF de nº 109.854.765-91, residente e domiciliado à Rua “B” lote 19, quadra 1, Loteamento Aningas, bairro Farolândia, CEP: 49.031-413, nesta urbe, ora denominado IMPUTADO, devidamente acompanhado por seu Advogado, RIVALDO SALVINO DO NASCIMENTO FILHO OAB/SE 5655, o qual subscreve, formalizam e firmam o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos termos seguintes: – OBJETO DO ACORDO E CRIMES ABRANGIDOS Cláusula nº 01: O presente acordo de não persecução penal tem por objeto o fato subsumido à hipótese típica prevista no art. 171 c/c art. 71 ambos do Código Penal, perseguido nos autos de nº 201420100837, em trâmite neste Juízo, qual seja, o crime de estelionato, em continuidade delitiva, praticado em 2012. – DA CONFISSÃO Cláusula nº 02: Conforme termo a ser anexado, o IMPUTADO firmará confissão detalhada e formal dos fatos. – DAS OBRIGAÇÕES DO IMPUTADO Cláusula nº 03: O IMPUTADO obriga-se a prestar serviço à comunidade ou a entidade pública, a ser indicada pelo Juízo das Execuções desta Comarca, pelo período de 06 (seis) meses, à razão de 01 (uma) hora por dia (art. 28-A, inciso III do CPP), em local a ser indicado pelo juízo da execução. O parâmetro utilizado para o cálculo do período de prestação de serviço à comunidade foi resultante da operação da pena mínima do delito praticado 1 (um) ano acrescida de metade por força da continuidade delitiva (art. 71 do CPB), considerando que praticou o delito em face de várias vítimas, diminuída de 2/3, em conformidade com a previsão inserta no art. 28-A, inciso III do Código de Processo Penal c/c o art. 44, §2º do Código Penal. Cláusula nº 04: O IMPUTADO se compromete a, mensalmente, comprovar ao Juízo das Execuções desta Comarca o cumprimento das condições, independente de notificação ou aviso-prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar, imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; Cláusula nº 05: O IMPUTADO se compromete a comunicar prontamente, perante o Juízo das Execuções desta Comarca, qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de notificação ou aviso-prévio. Cláusula nº 06: O IMPUTADO declarará, para os devidos fins, na oportunidade da confissão, que não foi condenado criminalmente, não tem antecedentes criminais e não foi beneficiado anteriormente por acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo, com advertência de que se faltar com a verdade sobre esses fatos, o acordo será rescindido e a denúncia oferecida de imediato. – DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Cláusula nº 07: Descumprida pelo IMPUTADO qualquer condição estipulada neste acordo e não apresentada justificativa, independente de notificação ou aviso prévio, o MINISTÉRIO PÚBLICO requererá ao juiz de direito competente a rescisão do acordo e, em seguida, no momento oportuno, oferecerá denúncia, que conterá a imputação dos fatos criminosos acima descritos. Cláusula nº 08: O descumprimento do acordo de não persecução pelo IMPUTADO poderá, na forma do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, ser utilizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como justificativa para negar oferecimento de suspensão condicional do processo (art. 28-A, §11, do CPP). Cláusula nº 09: O IMPUTADO declara-se ciente, na oportunidade da confissão, de que, em caso de revogação do acordo, a referida confissão e demais fontes ou elementos de prova que tiver fornecido por ocasião de sua celebração permanecerão nos autos e poderão ser usados no processo que venha a ser instaurado. – DA NÃO HOMOLOGAÇÃO Cláusula nº 10: Em caso de não homologação deste acordo pelo juiz, esgotada a via recursal, o MINISTÉRIO PÚBLICO compromete-se a desentranhar, ou a requerer o desentranhamento dos autos, a confissão feita como condição para a sua celebração, bem como de qualquer outra fonte ou elemento de prova que o IMPUTADO tiver fornecido na mesma oportunidade, que não serão usados como prova no processo que venha a ser instaurado. – DA DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO Cláusula nº 11: O IMPUTADO declarará, na oportunidade da confissão, sob as penas da lei que foi orientado a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e que as informações prestadas por ele MINISTÉRIO PÚBLICO com relação a este acordo são verdadeiras e precisas. Cláusula nº 12: O IMPUTADO declara estar ciente de que a prestação de qualquer declaração ou informação falsa poderá ser considerada descumprimento do presente acordo; Cláusula nº 13: O IMPUTADO declara estar ciente de que a extinção da punibilidade decorrente do integral cumprimento deste acordo é aplicável apenas à infração penal descrita na Cláusula nº 1; Cláusula nº 14: Nos termos do § 3º do art. 28-A do CPP, o IMPUTADO, assistido por seu Advogado, declarará a aceitação ao presente acordo de livre e espontânea vontade e, por estarem concordes, firmarão as partes o presente instrumento em duas vias de igual forma, teor e valor jurídico. – DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL Cláusula nº 15: O presente acordo tem sua eficácia condicionada à prévia homologação judicial. Pela MM Juíza foi dito que: “Vistos etc. São pressupostos cumulativos do acordo, todos aqueles previstos, mesmo que implicitamente, no caput do art. 28-A do CPP, nos seguintes termos: 1) o IMPUTADO firmou confissão detalhada e formal dos fatos, conforme gravação em mídia efetuada na audiência realizada, com seu interrogatório, em 08/10/2020 (p. 734) e pp. 69/70 do IP, ora ratificados; 2) não há dano a ser reparado, uma vez que o MP aceitou a comprovação de impossibilidade de arcar com os valores (pp. 893/904, 908 e 933), sendo dispensada esta condição, reservando-se às vítimas o processo civil cabível; 3) O IMPUTADO obriga-se a prestar serviço à comunidade ou a entidade pública, a ser indicada pelo Juízo das Execuções desta Comarca, pelo período de 06 (seis) meses, à razão de 01 (uma) hora por dia (art. 28-A, inciso III do CPP), em local a ser indicado pelo juízo da execução; 4) informa que seu atual endereço Rua “B” lote 19, quadra 1, Loteamento Aningas, bairro Farolândia, CEP: 49.031-413, nesta capital, e o telefone celular (79) 99627-7952; 5) O IMPUTADO se compromete a, mensalmente, comprovar ao Juízo das Execuções competente o cumprimento das condições, independente de notificação ou aviso-prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar, imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; 6) O IMPUTADO se compromete a comunicar prontamente, perante o Juízo das Execuções competente, qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de notificação ou aviso-prévio; 7) O IMPUTADO”. declarou, para os devidos fins, na oportunidade da confissão, que não foi condenado criminalmente, que não tem antecedentes criminais e que não foi beneficiado anteriormente por acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo, sendo descumprimento do acordo de não persecução pelo IMPUTADO poderá, na forma do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, ser utilizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como justificativa para negar oferecimento de suspensão condicional do processo (art. 28-A, §11, do CPP); 10) declarou-se ciente, na oportunidade da confissão, de que, em caso de revogação do acordo, a referida confissão e demais fontes ou elementos de prova que tiver fornecido por ocasião de sua celebração permanecerão nos autos e poderão ser usados no processo que venha a ser instaurado. assim, estando em consonância com a lei (legalidade), especificamente os ditames do art. 28-A, do CPP, e princípios constitucionais, dentre eles, o da proporcionalidade verificando, ainda, que o indiciado(a) confirmou, quando da realização da audiência perante a Promotora de Justiça, seu livre intento de firmar o acordo em comendo (voluntariedade), fato confirmado nesta assentada, preenchidos estão os pressupostos indicados no art. 28-A, do CPP, razão pela qual HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal, determinando a suspensão do curso do procedimento quanto o(a) indiciado(a), bem como do prazo prescricional (art. 116, inciso IV, do CP), até o cumprimento efetivo da prestação de serviços à comunidade. Deverá a Escrivania cumprir as disposições do art. 28-A §12 do CPP, não constando de certidão de antecedentes criminais a celebração do presente Acordo, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste mesmo artigo (que trata de ser certificado afirmativamente terem sido os agentes beneficiados nos 5 anos anteriores ao cometimento de possível nova infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo). Encaminhe-se ao MP para promover a execução do cumprimento das condições do ANPP, já homologadas, perante o Juízo de Execução Penal competente, nos precisos termos do art. 28-A, §6º, CPP. Ultrapassado o prazo da suspensão sem que haja descumprimento das condições e obrigações assumidas pelo(s) investigado(s), após a comunicação formal a ser feita pelo Ministério Público, pela Defesa ou pelo Juízo da Execução Penal a este juízo, venham os autos conclusos para os fins dispostos no art. 28-A §13 do CPP, ocasião em que será decretada a extinção da punibilidade do(a) indiciado(a); por outro lado, em caso de descumprimento e na forma prevista no art. 28-A §10 do CPP, deverá o Ministério requerer a este juízo a prática dos atos que entender pertinentes, na forma da legislação em vigor. Presentes intimados, ficando o beneficiado, o Ministério Público e o Advogado constituído intimados nesta ata, conforme gravação em mídia. Presentes intimados.”

28/03/2022, 00:00

Encerramento

30/04/2016, 18:28

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

22/05/2013, 10:21

Encerramento

04/03/2013, 10:27

Decisão ou Despacho >> Recebimento >> Denúncia

04/03/2013, 10:27

Conclusão

27/02/2013, 07:48

Certidão

26/02/2013, 10:34

Recebimento

01/02/2013, 07:58

Remessa

15/01/2013, 13:54

Distribuição

15/01/2013, 13:54

Documentos

Decisão

•28/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Encerramento

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

Encerramento

Decisão ou Despacho >> Recebimento >> Denúncia

Conclusão

Certidão

Recebimento

Remessa

Distribuição