Embargos de Declaração Cível 0003988-08.2016.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

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Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-22

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Cumprimento de sentença · 1 ª Vara Cível e Criminal de Propriá 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-22 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-22 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-22 Vaga de Desembargador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

02/04/2025, 19:20

Trânsito em julgado

02/04/2025, 19:18

Decurso de Prazo

02/04/2025, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:35

Ato Ordinatório

07/03/2025, 21:28

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2025, 09:39

Conclusão

06/03/2025, 14:02

Decurso de Prazo

06/03/2025, 14:01

Juntada >> Documento

21/02/2025, 20:06

Juntada >> Documento

21/02/2025, 15:48

Juntada >> Documento

19/02/2025, 15:35

Juntada >> Documento

19/02/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:36

Expedição de documento

18/02/2025, 12:40

Expedição de documento

18/02/2025, 12:40

Todas as movimentações(254)

Arquivamento >> Definitivo

02/04/2025, 19:20

Trânsito em julgado

02/04/2025, 19:18

Decurso de Prazo

02/04/2025, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:35

Ato Ordinatório

07/03/2025, 21:28

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 09:39

Sentença

•07/03/2025, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2025, 09:39

Conclusão

06/03/2025, 14:02

Decurso de Prazo

06/03/2025, 14:01

Juntada >> Documento

21/02/2025, 20:06

Juntada >> Documento

21/02/2025, 15:48

Juntada >> Documento

19/02/2025, 15:35

Juntada >> Documento

19/02/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:36

Expedição de documento

18/02/2025, 12:40

Expedição de documento

18/02/2025, 12:40

Expedição de documento

18/02/2025, 12:40

Expedição de documento

18/02/2025, 12:40

Juntada >> Documento

18/02/2025, 11:07

Despacho >> Mero Expediente

17/02/2025, 16:37

Conclusão

16/02/2025, 21:20

Ato Ordinatório

16/02/2025, 21:20

Decurso de Prazo

16/02/2025, 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 00:34

Ato Ordinatório

03/02/2025, 10:11

Expedição de Documento >> Informações

31/01/2025, 15:16

Expedição de Documento >> Informações

30/01/2025, 17:00

Juntada >> Documento

30/01/2025, 10:54

Juntada >> Documento

29/01/2025, 11:30

Expedição de Documento >> Informações

29/01/2025, 10:01

Juntada >> Documento

28/01/2025, 15:06

Juntada >> Documento

24/01/2025, 16:17

Juntada >> Documento

23/01/2025, 17:34

Expedição de documento

10/01/2025, 16:59

Juntada >> Documento

10/01/2025, 16:29

Ato Ordinatório

10/01/2025, 16:27

Juntada >> Documento

10/01/2025, 16:25

Desentranhamento

10/01/2025, 15:00

Juntada >> Documento

10/01/2025, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 00:36

Juntada >> Documento

09/01/2025, 17:47

Juntada >> Documento

09/01/2025, 17:34

Despacho >> Expedição de alvará de levantamento

08/01/2025, 14:04

Conclusão

07/01/2025, 08:37

Ato Ordinatório

07/01/2025, 08:37

Juntada >> Petição

23/12/2024, 09:18

Juntada >> Documento

17/12/2024, 15:19

Juntada >> Documento

17/12/2024, 10:10

Juntada >> Documento

16/12/2024, 08:21

Juntada >> Documento

16/12/2024, 08:14

Expedição de documento

13/12/2024, 10:49

Expedição de documento

13/12/2024, 10:49

Ato Ordinatório

12/12/2024, 21:04

Juntada >> Documento

11/12/2024, 21:09

Juntada >> Documento

11/12/2024, 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

03/12/2024, 11:55

Conclusão

02/12/2024, 13:50

Juntada >> Documento

29/11/2024, 12:12

Juntada >> Documento

26/11/2024, 08:46

Juntada >> Documento

11/11/2024, 17:07

Juntada >> Documento

11/11/2024, 17:04

Juntada >> Documento

11/11/2024, 16:37

Expedição de documento

07/11/2024, 13:57

Expedição de documento

07/11/2024, 13:57

Expedição de documento

07/11/2024, 13:57

Expedição de documento

07/11/2024, 13:57

Expedição de documento

07/11/2024, 13:57

Juntada >> Documento

07/11/2024, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 01:03

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2024, 12:54

Conclusão

17/10/2024, 09:53

Juntada >> Documento

17/10/2024, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 00:49

Despacho >> Expedição de alvará de levantamento

14/10/2024, 20:33

Juntada >> Petição

11/10/2024, 13:22

Conclusão

10/10/2024, 21:18

Ato Ordinatório

10/10/2024, 21:17

Juntada >> Petição

10/10/2024, 13:28

Juntada >> Petição

09/10/2024, 23:33

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/09/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO PEREIRA FERNANDES ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: LÚCIA MARIA PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ROBERTO RAKSON PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ANA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXECUTADO: CONSTRUTORA ÁPIA ADV.: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE ADV.: PAULO DA GAMA TORRES - OAB: 55288-MG ADV.: EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 117069-MG ADV.: LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL - OAB: 50062-MG DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO ARESP Nº 2505142/SE (2023/0380366-7) NO STJ, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201656002195 NÚMERO ÚNICO: 0003988-08.2016.8.25.0063

18/09/2024, 00:00

Ato Ordinatório

17/09/2024, 10:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2024, 18:14

Despacho >> Mero Expediente

16/09/2024, 18:14

Conclusão

13/09/2024, 13:57

Expedição de Informações

13/09/2024, 13:56

Juntada >> Documento

13/09/2024, 13:56

Ato Ordinatório

13/06/2024, 08:21

Ato Ordinatório

26/02/2024, 09:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/02/2024, 13:05

Despacho >> Mero Expediente

19/02/2024, 13:26

Conclusão

16/02/2024, 15:54

Juntada >> Petição

13/02/2024, 20:43

Juntada >> Petição

13/02/2024, 19:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/01/2024, 12:47

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

25/01/2024, 16:35

Conclusão

25/01/2024, 10:16

Juntada >> Documento

25/01/2024, 10:16

Decurso de Prazo

25/01/2024, 10:10

Ato Ordinatório

18/01/2024, 15:43

Juntada >> Documento

19/12/2023, 14:35

Juntada >> Petição

19/12/2023, 11:33

Ato Ordinatório

05/12/2023, 20:07

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/12/2023, 13:00

Despacho >> Mero Expediente

04/12/2023, 19:51

Conclusão

15/11/2023, 22:18

Juntada >> Petição

15/11/2023, 17:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/11/2023, 12:54

Ato Ordinatório

31/10/2023, 19:52

Despacho >> Mero Expediente

31/10/2023, 18:48

Conclusão

03/10/2023, 06:31

Ato Ordinatório

03/10/2023, 06:28

Decurso de Prazo

03/10/2023, 06:27

Ato Ordinatório

28/09/2023, 07:30

Juntada >> Petição

06/09/2023, 12:33

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/09/2023, 13:30

Ato Ordinatório

04/09/2023, 21:51

Despacho >> Mero Expediente

02/09/2023, 17:37

Juntada >> Petição

30/08/2023, 10:25

Juntada >> Petição

29/08/2023, 14:50

Conclusão

15/08/2023, 12:25

Juntada >> Documento

14/08/2023, 12:52

Juntada >> Documento

14/08/2023, 12:52

Expedição de documento

07/08/2023, 10:20

Expedição de documento

07/08/2023, 10:20

Ato Ordinatório

04/08/2023, 21:02

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/08/2023, 12:55

Despacho >> Mero Expediente

02/08/2023, 14:54

Conclusão

26/07/2023, 11:26

Decurso de Prazo

26/07/2023, 11:26

Ato Ordinatório

29/06/2023, 19:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/06/2023, 13:30

Decisão >> Reforma de decisão anterior

26/06/2023, 15:42

Juntada >> Petição

21/06/2023, 19:44

Juntada >> Petição

21/06/2023, 19:44

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/06/2023, 13:19

Conclusão

14/06/2023, 09:04

Juntada >> Documento

14/06/2023, 09:03

Ato Ordinatório

14/06/2023, 08:37

Recebimento

13/06/2023, 19:28

Expedição de Documento >> Informações

13/06/2023, 19:27

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200822192, denominado Embargos de Declaração, distribuído para o(a) Relator(a) DESª. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE em razão do vínculo ao processo Nº 201900831349. Assunto(s): Vícios Formais da Sentença.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. “ASTREINTES”. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 537, §3º, DO CPC/15. TEMA 743/STJ SUPERADO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo II, da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em conhecer dorecurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 28/06/2022 às 08:30

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Observa-se que o presente recurso e o de nº 202000823310 decorrem da mesma situação jurídica encampada pelas partes, devendo, em razão disso, serem julgados de forma conjunta, a fim de evitar decisões conflitantes. Assim sendo, determino a retirada de pauta do presente apelo para posterior inclusão com a apelação de nº 202000823310.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 17/05/2022 às 08:30

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 15/04/2022 às 00:00

28/03/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

08/10/2019, 07:41

Remessa

07/10/2019, 22:24

Despacho >> Mero Expediente

07/10/2019, 20:59

Conclusão

02/10/2019, 20:54

Juntada >> Documento

02/10/2019, 20:50

Juntada >> Petição

02/10/2019, 18:39

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2019, 21:40

Conclusão

26/09/2019, 20:29

Juntada >> Documento

26/09/2019, 20:28

Juntada >> Petição

26/09/2019, 16:12

Juntada >> Petição

26/09/2019, 16:10

Ato Ordinatório

03/09/2019, 20:07

Juntada >> Documento

03/09/2019, 20:06

Juntada >> Petição

02/09/2019, 23:45

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

09/08/2019, 10:13

Conclusão

05/08/2019, 12:08

Juntada >> Documento

05/08/2019, 12:07

Juntada >> Petição

04/08/2019, 21:07

Despacho >> Mero Expediente

29/07/2019, 17:18

Conclusão

27/07/2019, 21:15

Despacho >> Mero Expediente

26/07/2019, 13:21

Conclusão

11/07/2019, 12:10

Juntada >> Documento

11/07/2019, 12:09

Juntada >> Petição

09/07/2019, 16:24

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

04/07/2019, 12:22

Conclusão

01/07/2019, 14:29

Juntada >> Documento

01/07/2019, 14:28

Juntada >> Petição

01/07/2019, 14:08

Juntada >> Documento

25/06/2019, 22:01

Juntada >> Documento

11/06/2019, 15:46

Juntada >> Documento

11/06/2019, 08:23

Juntada >> Documento

11/06/2019, 08:23

Juntada >> Documento

10/06/2019, 20:37

Juntada >> Documento

10/06/2019, 20:35

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2019, 11:50

Conclusão

09/06/2019, 14:03

Juntada >> Documento

09/06/2019, 14:03

Juntada >> Petição

06/06/2019, 14:09

Juntada >> Documento

27/05/2019, 16:13

Despacho >> Mero Expediente

13/05/2019, 12:46

Conclusão

11/05/2019, 10:23

Juntada >> Documento

11/05/2019, 10:22

Expedição de Documento >> Informações

10/04/2019, 12:58

Juntada >> Documento

06/02/2019, 09:36

Juntada >> Documento

22/11/2018, 19:54

Despacho >> Mero Expediente

01/11/2018, 13:29

Conclusão

01/11/2018, 10:11

Juntada >> Documento

15/10/2018, 13:43

Juntada >> Documento

03/10/2018, 11:56

Juntada >> Documento

10/08/2018, 14:36

Juntada >> Documento

30/07/2018, 06:03

Despacho >> Mero Expediente

19/06/2018, 15:39

Conclusão

12/06/2018, 12:39

Juntada >> Petição

11/06/2018, 17:03

Expedição de Documento >> Informações

11/06/2018, 14:40

Decisão >> Outras Decisões

30/05/2018, 22:21

Conclusão

27/04/2018, 18:38

Juntada >> Documento

27/04/2018, 18:37

Juntada >> Documento

16/04/2018, 12:44

Ato Ordinatório

03/04/2018, 08:37

Juntada >> Documento

02/04/2018, 20:27

Juntada >> Petição

19/03/2018, 19:46

Decisão >> Improcedência >> Impugnação ao Cumprimento da Sentença com Efeito Suspensivo

10/03/2018, 20:11

Conclusão

31/01/2018, 10:59

Juntada >> Petição

29/01/2018, 23:35

Ato Ordinatório

17/01/2018, 12:01

Juntada >> Documento

17/01/2018, 12:00

Juntada >> Petição

19/12/2017, 17:56

Recebimento

15/12/2017, 10:43

Despacho >> Mero Expediente

13/12/2017, 18:41

Conclusão

30/11/2017, 12:48

Certidão

30/11/2017, 12:47

Recebimento

13/11/2017, 11:49

Despacho >> Mero Expediente

10/11/2017, 16:33

Conclusão

20/10/2017, 11:04

Certidão

20/10/2017, 11:04

Recebimento

09/10/2017, 09:15

Juntada >> Petição

05/10/2017, 11:41

Recebimento

02/10/2017, 08:56

Despacho >> Mero Expediente

29/09/2017, 21:32

Conclusão

15/09/2017, 09:29

Certidão

15/09/2017, 09:28

Certidão

04/09/2017, 12:58

Recebimento

22/08/2017, 09:39

Despacho >> Mero Expediente

19/08/2017, 19:21

Conclusão

15/08/2017, 09:09

Certidão

15/08/2017, 09:09

Certidão

28/07/2017, 10:18

Ato Ordinatório

17/07/2017, 15:17

Certidão

19/06/2017, 11:31

Recebimento

24/05/2017, 12:39

Decisão >> Impugnação >> Acolhimento

24/05/2017, 11:48

Conclusão

05/04/2017, 09:14

Certidão

05/04/2017, 09:13

Certidão

14/03/2017, 08:53

Despacho >> Mero Expediente

03/03/2017, 08:58

Conclusão

16/02/2017, 12:01

Certidão

16/02/2017, 11:55

Despacho >> Mero Expediente

12/02/2017, 22:15

Conclusão

12/01/2017, 08:33

Juntada >> Petição

13/12/2016, 13:13

Juntada >> Petição

07/12/2016, 14:08

Expedição de documento

10/11/2016, 16:46

Certidão

10/11/2016, 11:14

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2016, 10:21

Conclusão

19/10/2016, 12:56

Distribuição

15/10/2016, 12:45

Despacho

•17/02/2025, 16:37

Decisão ou Despacho

•17/02/2025, 00:00

Despacho

•08/01/2025, 14:04

Decisão ou Despacho

•08/01/2025, 00:00

Despacho

•03/12/2024, 11:55

Decisão ou Despacho

•03/12/2024, 00:00

Outros documentos

•24/10/2024, 12:54

Despacho

•24/10/2024, 12:54

Decisão ou Despacho

•24/10/2024, 00:00

Despacho

•14/10/2024, 20:33

Decisão ou Despacho

•14/10/2024, 00:00

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•10/10/2024, 13:28

Despacho

•16/09/2024, 18:14

Todos os documentos(68)

Sentença

•07/03/2025, 09:39

Sentença

•07/03/2025, 00:00

Despacho

•17/02/2025, 16:37

Decisão ou Despacho

•17/02/2025, 00:00

Despacho

•08/01/2025, 14:04

Decisão ou Despacho

•08/01/2025, 00:00

Despacho

•03/12/2024, 11:55

Decisão ou Despacho

•03/12/2024, 00:00

Outros documentos

•24/10/2024, 12:54

Despacho

•24/10/2024, 12:54

Decisão ou Despacho

•24/10/2024, 00:00

Despacho

•14/10/2024, 20:33

Decisão ou Despacho

•14/10/2024, 00:00

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•10/10/2024, 13:28

Despacho

•16/09/2024, 18:14

Decisão ou Despacho

•16/09/2024, 00:00

Despacho

•19/02/2024, 13:26

Decisão ou Despacho

•19/02/2024, 00:00

Despacho

•25/01/2024, 16:35

Sentença

•25/01/2024, 00:00

Despacho

•04/12/2023, 19:51

Decisão ou Despacho

•04/12/2023, 00:00

Despacho

•31/10/2023, 18:48

Decisão ou Despacho

•31/10/2023, 00:00

Outros documentos

•02/09/2023, 17:37

Despacho

•02/09/2023, 17:37

Decisão ou Despacho

•02/09/2023, 00:00

Despacho

•02/08/2023, 14:54

Decisão ou Despacho

•02/08/2023, 00:00

Despacho

•26/06/2023, 15:42

Sentença

•26/06/2023, 00:00

Despacho

•07/10/2019, 20:59

Decisão ou Despacho

•07/10/2019, 00:00

Despacho

•01/10/2019, 21:40

Decisão ou Despacho

•01/10/2019, 00:00

Sentença

•09/08/2019, 10:13

Sentença

•09/08/2019, 00:00

Despacho

•29/07/2019, 17:18

Decisão ou Despacho

•29/07/2019, 00:00

Despacho

•26/07/2019, 13:21

Decisão ou Despacho

•26/07/2019, 00:00

Despacho

•04/07/2019, 12:22

Sentença

•04/07/2019, 00:00

Despacho

•10/06/2019, 11:50

Decisão ou Despacho

•10/06/2019, 00:00

Despacho

•13/05/2019, 12:46

Decisão ou Despacho

•13/05/2019, 00:00

Despacho

•01/11/2018, 13:29

Decisão ou Despacho

•01/11/2018, 00:00

Despacho

•19/06/2018, 15:39

Decisão ou Despacho

•19/06/2018, 00:00

Despacho

•30/05/2018, 22:21

Sentença

•30/05/2018, 00:00

Despacho

•10/03/2018, 20:11

Sentença

•10/03/2018, 00:00

Petição

•19/12/2017, 17:56

Despacho

•13/12/2017, 18:41

Decisão ou Despacho

•13/12/2017, 00:00

Despacho

•10/11/2017, 16:33

Decisão ou Despacho

•10/11/2017, 00:00

Despacho

•29/09/2017, 21:32

Decisão ou Despacho

•29/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/02/2017, 00:00

Petição

•13/12/2016, 13:13

Decisão ou Despacho

•26/10/2016, 00:00