Embargos de Declaração Cível 0032790-66.2020.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0032790-66.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE. CASSI. PACIENTE QUE NECESSITA DE PROTESE AUDITIVA. INDICAÇÃO DO ESPECIALISTA. DIREITO A SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELATÓRIO MÉDICO CONSTANTE NOS AUTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE DO APARELHO. 1. Superveniência do cancelamento do plano de saúde que não implica na ausência de interesse processual. Prescrição médica, requerimento administrativo, indeferimento pela CASSI, aforamento da demanda e sentença pela procedência da pretensão autoral anteriores a esse fato. Demandante que atualmente possui 66 (sessenta e seis) anos de idade, tem um diagnóstico de grave perda auditiva e esteve assegurada pela CASSI por 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses. Fato que, embora não tenha o condão de exonerar o Demandado da obrigação que já lhe havia sido imposta anteriormente. 2. Partes que não divergem quanto ao diagnóstico da patologia que acomete a Demandante. Plano de Saúde de Autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Fato que, por si só, não exonera a Demandada da obrigação que lhe foi endereçada. Suficiência dos elementos de prova da necessidade e indicação do equipamento. Demandante que se desincumbiu do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito. Demandada que não apresentou alternativa com a mesma eficácia. 3. Demandada que fundamenta a resistência à pretensão autoral com base na Cláusula 17ª do Regulamento do Plano de Saúde firmado entre as partes. Diferentemente do que ocorre em relação a outras hipóteses, não há referência alguma à exclusão de cobertura para o fornecimento de aparelho auditivo. Ausência absoluta de cláusula expressa de exclusão de cobertura. Recusa injustificada. Autorização que se impõe. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Grupo III da 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

23/05/2022, 00:00

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