Procedimento Comum Cível 0001998-64.2021.8.25.0076 - TJSE

Arquivamento >> Definitivo

13/05/2022, 11:06

Trânsito em julgado

13/05/2022, 11:05

Juntada >> Documento

08/04/2022, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Vistos, etc. Desume-se dos autos que a parte autora pugnou pela desistência da ação não havendo a parte requerida concordado com o referido pedido. Eis o que importa relatar. Fundamento e Decido. Inicialmente, tramitando o feito sob o rito comum, colhendo-se dos autos que já fora ofertada a competente resposta à ação ajuizada, sendo defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Tal regramento impositivo é consectário lógico da bilateralidade formada no processo, vez que assiste igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Inobstante, observa-se que a discordância da parte ré quanto à desistência postulada necessita ser fundamentada, haja vista que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível implicaria em manifesto e inaceitável abuso de direito. Esse, aliás, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.137 - PR (2009⁄0248610-0) EMENTA PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. CONDICIONAMENTO DO ART. 3º DA LEI n° 9469/97. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. 2. A regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Todavia, a oposição à desistência da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976861⁄SP, DJ 19.10.2007; REsp 241780⁄PR,, DJ 03.04.2000; REsp 115642⁄SP, DJ 13.10.1997.) 3. A parte requerida entende que o pleito de desistência não deve ser acolhido, sem haver invocado maiores fundamentos à oposição. Registre-se que não se está diante de uma ciência exata e o magistrado pode decidir a lide de acordo com seu livre arbítrio, ante as provas apresentadas. Em demandas como a presente em que se alegam vícios na celebração do pacto, por diversos fundamentos pode a demanda ser julgada procedente, parcialmente procedente ou mesmo improcedente, havendo ou não, sido acostado o contrato supostamente celebrado aos autos. Certo é que a continuidade do presente feito - após um pedido de desistência da parte autora, denotando o seu desinteresse no prosseguimento e julgamento ulterior - apenas contribui para o assoberbamento processual do Poder Judiciário e, em consectário, com a morosidade judicial, impedindo que o tempo dedicado à análise daqueles autos que já não mais interessam à autora seja dedicado a demandas nas quais efetivamente se necessite de uma atuação jurisdicional, muitas vezes até mesmo em caráter de urgência e de forma prioritária, a exemplo de processos com réus presos, menores internados, menores abrigados, liminares, cautelares, tutelas antecipadas, mandados de segurança, adoções, processos com partes idosas, violência doméstica, dentre tantas outras ações que demandam resposta imediata. Nestes termos e inexistindo fundamentação plausível para fins de oposição ao pleito de desistência, HOMOLOGO, por sentença, o PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado nos autos pela parte autora para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII do NCPC. Forte na causalidade, condeno a autora em custas e honorários arbitrados em 10% sobre o proveito econômico da demanda, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Revogo a tutela antecipadamente concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, inexistindo requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para fins de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias e, apresentadas estas, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Sergipe, nos termos do art. 1.010,§ 3º do CPC vez que os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

30/03/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

28/03/2022, 23:39

Conclusão

08/03/2022, 21:20

Juntada >> Petição

03/02/2022, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o requerido para que se manifeste acerca do pedido de desistência formulado pela parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entendendo-se, no silêncio, a aquiescência com o pedido. Após a manifestação, volvam conclusos.

02/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

31/01/2022, 14:25

Conclusão

17/01/2022, 08:46

Juntada >> Petição

15/01/2022, 17:44

Ato Ordinatório

13/12/2021, 08:37

Juntada >> Petição

10/12/2021, 13:24

Juntada >> Petição

09/12/2021, 13:59

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

23/11/2021, 03:04

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/11/2021, 06:25

Despacho >> Mero Expediente

10/11/2021, 21:40

Conclusão

26/10/2021, 06:21

Distribuição

25/10/2021, 14:18

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

Conclusão

Juntada >> Petição

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

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