Execução de Título Extrajudicial 0000624-59.2020.8.25.0072 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0000624-59.2020.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc... Insiste o Exequente quanto à realização da Citação por Carta Epistolar. A toda prova que a Citação por Mandado cumprido pelo Meirinho é infinitamente mais eficiente que por Carta, tanto que aplicada quando a missiva não obtém sucesso. Não vai se comparar o compromisso público do Oficial de Justiça com a do Carteiro que simplesmente entrega a qualquer pessoa que se encontre no endereço. A Citação pelo Correio prevista no CPC é DE MÃO PRÓPRIA, ou seja, aquela que deve, obrigatoriamente, ser recebida pelo citando. Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Por ser um serviço caro, e contando com o desconhecimento técnico de muitos operadores do direito, os Tribunais em todo país utilizam a Carta com AR, como substitutiva, que pode ser recepcionada por qualquer pessoa no endereço, apostando que o citando receba e assine. Ou seja, CARTA COM AR NÃO TEM PREVISÃO NO CPC e sem CARTA DE MÃO PRÓPRIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. Ademais, não tenho dúvida alguma de que citação em Execução se faz por Mandado. Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Assim, indefiro a citação por Carta Epistolar. I

28/03/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> abandono da causa

Conclusão

Decurso de Prazo

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

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