Embargos de Declaração Cível 0052492-08.2014.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-11

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Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

26/06/2024, 07:38

Juntada >> Documento

26/06/2024, 07:38

Trânsito em julgado

25/06/2024, 12:43

Decurso de Prazo

25/06/2024, 12:27

Juntada >> Petição

20/06/2024, 16:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/06/2024, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/06/2024, 00:13

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/06/2024, 13:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/06/2024, 10:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/06/2024, 10:17

Ato Ordinatório

04/06/2024, 10:10

Recebimento

04/06/2024, 09:50

Expedição de Documento >> Informações

04/06/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 1021, §2º do CPC. Após, voltem conclusos.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Em vista dessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. Intime-se. Dê-se baixa na distribuição.

28/03/2022, 00:00

Todas as movimentações(223)

Arquivamento >> Definitivo

26/06/2024, 07:38

Juntada >> Documento

26/06/2024, 07:38

Trânsito em julgado

25/06/2024, 12:43

Decurso de Prazo

25/06/2024, 12:27

Juntada >> Petição

20/06/2024, 16:24

Documentos

Sentença

•09/09/2021, 09:58

Sentença

•09/09/2021, 00:00

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/06/2024, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/06/2024, 00:13

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/06/2024, 13:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/06/2024, 10:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/06/2024, 10:17

Ato Ordinatório

04/06/2024, 10:10

Recebimento

04/06/2024, 09:50

Expedição de Documento >> Informações

04/06/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 1021, §2º do CPC. Após, voltem conclusos.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Em vista dessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. Intime-se. Dê-se baixa na distribuição.

28/03/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

22/02/2022, 10:44

Remessa

22/02/2022, 10:33

Juntada >> Petição

31/01/2022, 17:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/12/2021, 03:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/11/2021, 11:02

Juntada >> Documento

25/11/2021, 11:02

Juntada >> Petição

12/11/2021, 07:04

Juntada >> Petição

10/11/2021, 18:52

Juntada >> Petição

28/09/2021, 09:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/09/2021, 02:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/09/2021, 01:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/09/2021, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/09/2021, 10:08

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2021, 09:58

Conclusão

17/08/2021, 10:21

Juntada >> Petição

16/08/2021, 10:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/08/2021, 10:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/07/2021, 00:18

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2021, 13:23

Conclusão

18/07/2021, 23:49

Desarquivamento

17/06/2021, 01:15

Arquivamento >> Provisório

21/08/2020, 11:14

Juntada >> Petição

14/08/2020, 11:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/08/2020, 01:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/07/2020, 08:21

Decisão >> Outras Decisões

21/07/2020, 11:06

Desentranhamento

14/07/2020, 12:58

Conclusão

06/07/2020, 11:59

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

06/07/2020, 08:52

Conclusão

16/06/2020, 12:05

Juntada >> Petição

04/06/2020, 14:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/05/2020, 01:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2020, 11:54

Despacho >> Mero Expediente

07/05/2020, 13:00

Conclusão

07/05/2020, 12:58

Juntada >> Documento

07/05/2020, 12:57

Juntada >> Documento

07/05/2020, 12:33

Juntada >> Documento

13/04/2020, 08:44

Juntada >> Documento

13/04/2020, 08:35

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

30/03/2020, 20:27

Desentranhamento

30/03/2020, 15:00

Conclusão

27/03/2020, 10:34

Decisão >> Outras Decisões

21/03/2020, 12:29

Conclusão

21/02/2020, 09:41

Juntada >> Petição

21/02/2020, 09:20

Juntada >> Petição

12/02/2020, 10:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/02/2020, 01:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/02/2020, 01:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/01/2020, 11:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/01/2020, 11:02

Decisão >> Outras Decisões

14/01/2020, 11:11

Conclusão

07/01/2020, 15:53

Juntada >> Petição

09/12/2019, 12:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/12/2019, 01:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/11/2019, 09:19

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

19/11/2019, 11:33

Conclusão

17/10/2019, 12:14

Juntada >> Petição

17/10/2019, 11:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/10/2019, 00:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/09/2019, 14:40

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

17/09/2019, 15:52

Conclusão

17/09/2019, 09:35

Juntada >> Petição

05/09/2019, 10:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/08/2019, 00:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/08/2019, 11:04

Juntada >> Documento

12/08/2019, 11:04

Juntada >> Documento

12/08/2019, 11:03

Juntada >> Documento

31/07/2019, 11:06

Despacho >> Mero Expediente

14/07/2019, 21:44

Conclusão

09/07/2019, 14:56

Juntada >> Petição

09/07/2019, 14:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/06/2019, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/06/2019, 09:08

Ato Ordinatório

07/06/2019, 09:08

Juntada >> Documento

07/06/2019, 09:08

Juntada >> Documento

27/05/2019, 14:03

Juntada >> Documento

27/05/2019, 13:02

Juntada >> Documento

10/04/2019, 07:43

Juntada >> Documento

09/04/2019, 12:57

Juntada >> Documento

09/04/2019, 12:51

Despacho >> Mero Expediente

03/04/2019, 12:58

Conclusão

25/03/2019, 10:37

Juntada >> Petição

12/03/2019, 09:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/02/2019, 00:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/02/2019, 09:44

Juntada >> Documento

06/02/2019, 09:44

Juntada >> Documento

21/01/2019, 12:11

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

09/01/2019, 12:08

Conclusão

11/12/2018, 12:49

Juntada >> Petição

11/12/2018, 10:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/11/2018, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/11/2018, 11:52

Ato Ordinatório

19/11/2018, 11:52

Juntada >> Documento

19/11/2018, 10:44

Juntada >> Documento

19/11/2018, 10:42

Juntada >> Documento

05/11/2018, 19:59

Juntada >> Documento

22/10/2018, 09:27

Juntada >> Documento

22/10/2018, 09:18

Juntada >> Documento

09/10/2018, 10:19

Juntada >> Petição

28/09/2018, 10:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/09/2018, 01:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/08/2018, 09:13

Juntada >> Petição

14/08/2018, 08:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/08/2018, 00:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/07/2018, 12:15

Juntada >> Petição

06/07/2018, 10:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/06/2018, 00:47

Expedição de Documento >> Informações

11/06/2018, 08:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/06/2018, 08:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/05/2018, 10:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/05/2018, 10:47

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

18/05/2018, 13:04

Conclusão

18/05/2018, 09:31

Juntada >> Petição

18/05/2018, 09:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2018, 00:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/04/2018, 07:40

Juntada >> Petição

05/04/2018, 17:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/03/2018, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/03/2018, 09:38

Reativação

21/02/2018, 12:35

Despacho >> Mero Expediente

21/02/2018, 12:35

Conclusão

16/02/2018, 12:21

Juntada >> Documento

16/02/2018, 12:21

Juntada >> Petição

30/01/2018, 08:44

Certidão

12/12/2017, 12:25

Outras Informações

03/10/2017, 00:40

Intimação Eletrônica

20/09/2017, 12:33

Certidão

19/07/2017, 12:57

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

09/06/2017, 12:40

Conclusão

08/06/2017, 07:53

Juntada >> Petição

07/06/2017, 10:40

Certidão

06/06/2017, 10:36

Outras Informações

04/04/2017, 02:00

Intimação Eletrônica

23/03/2017, 12:49

Despacho >> Mero Expediente

10/03/2017, 11:25

Conclusão

09/03/2017, 08:49

Juntada >> Petição

23/11/2016, 10:34

Outras Informações

23/11/2016, 10:22

Intimação Eletrônica

21/11/2016, 10:59

Despacho >> Mero Expediente

17/11/2016, 08:13

Conclusão

08/11/2016, 11:03

Juntada >> Petição

08/11/2016, 10:56

Outras Informações

08/11/2016, 10:54

Intimação Eletrônica

08/11/2016, 09:00

Certidão

08/11/2016, 08:59

Expedição de documento

22/09/2016, 11:56

Certidão

22/09/2016, 08:44

Despacho >> Mero Expediente

06/09/2016, 20:06

Conclusão

19/08/2016, 08:57

Juntada >> Petição

18/08/2016, 10:53

Outras Informações

04/08/2016, 03:56

Ato Ordinatório

22/07/2016, 08:27

Intimação Eletrônica

22/07/2016, 08:27

Juntada >> Petição

10/07/2016, 15:54

Juntada >> Petição

04/07/2016, 12:58

Expedição de documento

10/06/2016, 10:54

Expedição de documento

10/06/2016, 10:54

Certidão

10/06/2016, 10:47

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2016, 09:00

Conclusão

06/05/2016, 07:55

Juntada >> Petição

05/05/2016, 15:49

Certidão

04/05/2016, 07:36

Outras Informações

15/04/2016, 03:50

Ato Ordinatório

04/04/2016, 11:25

Intimação Eletrônica

04/04/2016, 11:25

Certidão

04/04/2016, 11:16

Juntada >> Documento

23/03/2016, 10:31

Certidão

09/03/2016, 11:14

Juntada >> Petição

06/01/2016, 09:23

Outras Informações

16/12/2015, 08:16

Outras Informações

16/12/2015, 03:22

Outras Informações

16/12/2015, 03:22

Intimação Eletrônica

02/12/2015, 09:26

Intimação Eletrônica

02/12/2015, 09:25

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

18/11/2015, 12:56

Conclusão

18/11/2015, 08:06

Juntada >> Petição

17/11/2015, 09:29

Outras Informações

14/11/2015, 03:19

Ato Ordinatório

03/11/2015, 15:30

Intimação Eletrônica

03/11/2015, 15:30

Juntada >> Petição

03/11/2015, 11:03

Outras Informações

29/10/2015, 03:20

Intimação Eletrônica

16/10/2015, 07:56

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2015, 11:59

Conclusão

17/09/2015, 12:41

Certidão

17/09/2015, 12:38

Expedição de documento

31/07/2015, 11:06

Certidão

31/07/2015, 10:52

Despacho >> Mero Expediente

15/07/2015, 20:33

Conclusão

09/07/2015, 12:00

Juntada >> Petição

18/06/2015, 09:08

Outras Informações

13/06/2015, 03:20

Intimação Eletrônica

02/06/2015, 11:21

Juntada >> Documento

02/06/2015, 11:12

Expedição de documento

18/05/2015, 11:51

Certidão

18/05/2015, 11:30

Juntada >> Documento

30/04/2015, 10:04

Devolução de Mandado ao Cartório

29/04/2015, 08:19

Expedição de documento

26/03/2015, 12:01

Certidão

26/03/2015, 10:54

Juntada >> Petição

03/02/2015, 11:05

Outras Informações

03/02/2015, 07:17

Ato Ordinatório

22/01/2015, 13:18

Intimação Eletrônica

22/01/2015, 13:18

Certidão

22/01/2015, 12:08

Despacho >> Mero Expediente

26/11/2014, 12:04

Distribuição

26/11/2014, 10:25

Conclusão

26/11/2014, 10:25

Despacho

•19/07/2021, 13:23

Decisão ou Despacho

•19/07/2021, 00:00

Petição

•14/08/2020, 11:41

Decisão

•21/07/2020, 11:06

Decisão ou Despacho

•21/07/2020, 00:00

Sentença

•06/07/2020, 00:00

Despacho

•07/05/2020, 13:00

Decisão ou Despacho

•07/05/2020, 00:00

Despacho

•30/03/2020, 20:27

Sentença

•30/03/2020, 00:00

Sentença

•21/03/2020, 00:00

Despacho

•14/01/2020, 11:11

Sentença

•14/01/2020, 00:00

Todos os documentos(38)

Sentença

•09/09/2021, 09:58

Sentença

•09/09/2021, 00:00

Despacho

•19/07/2021, 13:23

Decisão ou Despacho

•19/07/2021, 00:00

Petição

•14/08/2020, 11:41

Decisão

•21/07/2020, 11:06

Decisão ou Despacho

•21/07/2020, 00:00

Sentença

•06/07/2020, 00:00

Despacho

•07/05/2020, 13:00

Decisão ou Despacho

•07/05/2020, 00:00

Despacho

•30/03/2020, 20:27

Sentença

•30/03/2020, 00:00

Sentença

•21/03/2020, 00:00

Despacho

•14/01/2020, 11:11

Sentença

•14/01/2020, 00:00

Despacho

•19/11/2019, 11:33

Sentença

•19/11/2019, 00:00

Decisão

•17/09/2019, 15:52

Decisão ou Despacho

•17/09/2019, 00:00

Despacho

•14/07/2019, 21:44

Decisão ou Despacho

•14/07/2019, 00:00

Despacho

•03/04/2019, 12:58

Decisão ou Despacho

•03/04/2019, 00:00

Despacho

•09/01/2019, 12:08

Sentença

•09/01/2019, 00:00

Despacho

•18/05/2018, 13:04

Sentença

•18/05/2018, 00:00

Despacho

•21/02/2018, 12:35

Decisão ou Despacho

•21/02/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/09/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/05/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/11/2014, 00:00