Agravo Interno Cível 0007616-70.2011.8.25.0001 - TJSE

Agravo Interno Cível 0007616-70.2011.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE Requerido: MUNICÍPIO DE ARACAJU, EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO – EMURB, ESPÓLIO DE MANOEL PRUDÊNCIO DA PAIXÃO, FRANCISCA NERES DOS SANTOS, GILDETE DA PAIXÃO SILVA, GILTON BORGES DA PAIXÃO, GILVAN NERES DA PAIXÃO, GILVANDIA BORGES DA PAIXÃO DANTAS, GILVANEIDE BORGES DA PAIXÃO, GILVANI BORGES DA PAIXÃO, GILVANICE BORGES SANTOS, JAILTON BARRETO DA PAIXÃO, JOAO BARRETO DA PAIXÃO. SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do MUNICÍPIO DE ARACAJU, EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO – EMURB, ESPÓLIO DE MANOEL PRUDÊNCIO DA PAIXÃO, FRANCISCA NERES DOS SANTOS, GILDETE DA PAIXÃO SILVA, GILTON BORGES DA PAIXÃO, GILVAN NERES DA PAIXÃO, GILVANDIA BORGES DA PAIXÃO DANTAS, GILVANEIDE BORGES DA PAIXÃO, GILVANI BORGES DA PAIXÃO, GILVANICE BORGES SANTOS, JAILTON BARRETO DA PAIXÃO, JOAO BARRETO DA PAIXÃO. O autor narra que em 31/01/2007, o presidente da Ação Comunitária do Loteamento Santa Madalena, Sr. Carlos André Santos da Silva, compareceu perante a Promotoria de Justiça denunciando a ilegalidade do Loteamento São João, localizado no Bairro Soledade, nesta capital, o qual, segundo o denunciante, não apresentava nenhuma benfeitoria por parte da Prefeitura Municipal de Aracaju e do loteador MANOEL PRUDÊNCIO DA PAIXÃO, já falecido. Conta que o inquérito civil nº 005/2007 (PROEJ nº 05.07.03.0027) demonstrou uma série de irregularidades perpetradas. Ademais, relata que segundo o denunciante os lotes foram vendidos ao Sr. MANOEL PRUDÊNCIO DA PAIXÃO mediante recibos e que o referido loteamento nunca se submetera às formalidades legais, impedindo-se, desta forma, a obtenção de sua escritura definitiva. Relata que fora oficiado à ADEMA e à EMURB, tendo estes informados que nada constava em seus registros acerca do tal loteamento, bem como nos registros da ENERGISA e DESO. Aduz, em momento conclusivo, que o “Loteamento São João” surgiu do parcelamento de área urbana clandestina, sem a autorização do Poder Público e sem a execução de todas as obras de infraestrutura exigidas pela legislação. Após expor sobre as questões fáticas e de direito, pleiteia o deferimento de medida liminar com o escopo de serem empreendidas uma série de medidas visando o embargo do loteamento, até a efetiva aprovação do empreendimento, proibindo-se a realização de qualquer novo parcelamento ou mesmo novas edificações no local; a proibição dos loteadores, enquanto não houver a devida aprovação/regularização do Loteamento São João, de realizar vendas e promessas de vendas, de reservar frações ideais ou de quaisquer negócios jurídicos que manifestem a intenção de vender lotes, bem como fazer a respectiva publicidade (visando proteger os consumidores); a proibição aos loteadores de receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes em questão (visando resguardar o Julgamento - Processo 201111805372 (E) Classe: Ação Civil Pública

28/03/2022, 00:00

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