Alvará Judicial - Lei 6858/80 0001387-68.2020.8.25.0037 - TJSE | JusConsulta

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Alvará Judicial - Lei 6858/80Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Salgado

Partes do Processo

ROSIMEIRE MOURA DE SANTANA FERREIRA

Autor

ESTADO DE SERGIPE

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Documento >> Informações

28/02/2023, 13:48

Arquivamento >> Definitivo

29/05/2022, 20:28

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Perguntas Frequentes

Trânsito em julgado

29/05/2022, 19:37

Juntada >> Petição

03/04/2022, 15:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/04/2022, 15:46

Juntada >> Petição

30/03/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO De proêmio, defiro os beneplácitos da justiça gratuita. Considerando a apresentação de procuração e senha à fl. 21, nomeio, formalmente, a Bela. Juliana Menezes Costa OAB/SE 10.202 para atuar como defensora dativa da parte Requerente na presente lide, tudo nos termos das Portarias de n.º 001/2017 e 01/2021 do Distrito de Salgado. Oficie-se a Caixa Econômica Federal, solicitando-se informações, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca de saldo atualizado existente na conta poupança n.º 11850-7, agência n.º 0645 em nome do falecido João Matos Ferreira, CPF de n.º 558.535955-04. Oficie-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar relação de dependentes do falecido constante em seu banco de dados. Com as juntadas, intimem-se a parte Autora para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Após, volvam-me conclusos.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Com as juntadas, intimem-se a parte Autora para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da certidão de existência de dependentes em relação ao falecido João Matos Ferreira às fls. 40/41, intime-se a parte requerente, para em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, incluindo os dependentes ali descritos no polo ativo da presente lide ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito. Após, volvam-me os autos conclusos.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando a expedição de alvarás em nome de ROSIMEIRE MOURA DE SANTANA FERREIRA, e as dependentes do de cujus, LAIZA SANTANA FERREIRA e VICTORIA SANTANA FERREIRA para levantamento dos valores equivalentes a R$ 1.529,63 (um mil e quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos) e respectivos rendimentos a serem divididos em partes iguais para cada um dos herdeiros, referente ao saldo de salário retidos junto a Caixa Econômica Federal pelo seu esposo e genitor, respetivamente, JOÃO MATOS FERREIRA. Em virtude de sua atuação como defensor dativo, condeno o Estado de Sergipe a pagar os honorários advocatícios ao Drª. JULIANA MENEZES COSTA OAB/SE Nº 10202 no valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais). Proceda a Secretaria com a inclusão do Estado de Sergipe no polo passivo da demanda a fim de que o Procurador responsável tome conhecimento da presente condenação. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - dê-se vista dos autos ao Ministério Público Intimação enviada ao Ministério Público (1º grau) - Promotoria de Justiça.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Indefiro cota promotorial retro vez que os documentos solicitados já se encontram nos autos (fls. 40 e 79), tratanto-se, portanto, de manifestação inócua. Dando continuidade ao feito, intime-se, pessoalmente, a parte Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, entrar em contato com a causídica pelo contato telefônico indicado à fl. 115, com cópia de tal documento, para proceder com a juntada das procurações em relação às herdeiras LAIZA SANTANA FERREIRA e VICTORIA SANTANA FERREIRA, sob pena de extinção do feito. Com a juntada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos moldes do art. 178, inciso II do CPC. Após, tornem conclusos.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - dê-se vista dos autos ao Ministério Público Intimação enviada ao Ministério Público (1º grau) - Promotoria de Justiça.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte Requerente, por meio de sua causídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial e proceder com a juntada das procurações em relação às herdeiras LAIZA SANTANA FERREIRA e VICTORIA SANTANA FERREIRA, sob pena de extinção do feito. Com a juntada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos moldes do art. 178, inciso II do CPC. Após, tornem conclusos.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos, constata-se que a petição retro não satisfaz o ônus do determinado à fl. 89 dos autos, vez que deixou de inserir no polo ativo da lide os dependentes mencionados às fls. 40/41 dos autos, quais seja, LAIZA SANTANA FERREIRA e VICTORIA SANTANA FERREIRA, filhas do falecido. Assim, intime-se pessoalmente a parte Requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente o determinado à fl. 89, nos termos acima delineados, sob pena de extinção da ação sem apreciação do mérito nos termos do art. 485, §1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos.

28/03/2022, 00:00

Documentos

Manifestação do MP

•03/04/2022, 15:47

Sentença

•14/02/2022, 16:33

Sentença

•14/02/2022, 00:00

Despacho

•26/01/2022, 22:58

Decisão ou Despacho

•26/01/2022, 00:00

Despacho

•02/12/2021, 12:37

Decisão ou Despacho

•02/12/2021, 00:00

Despacho

•23/11/2021, 11:51

Decisão ou Despacho

•23/11/2021, 00:00

Despacho

•03/11/2021, 08:28

Decisão ou Despacho

•03/11/2021, 00:00

Despacho

•01/02/2021, 17:43

Decisão ou Despacho

•01/02/2021, 00:00

Despacho

•15/12/2020, 14:17

Decisão ou Despacho

•15/12/2020, 00:00

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