Processo 0013299-05.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

12/05/2024, 10:00

Juntada >> Documento

12/05/2024, 10:00

Expedição de Documento >> Informações

07/05/2024, 12:35

Expedição de Documento >> Informações

07/05/2024, 12:34

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/05/2024, 12:41

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/05/2024, 12:48

Ato Ordinatório

02/05/2024, 12:27

Decisão >> Outras Decisões

30/04/2024, 13:20

Expedição de Documento >> Informações

28/04/2024, 15:01

Juntada >> Petição

21/03/2024, 19:03

Conclusão

21/03/2024, 10:28

Juntada >> Petição

19/03/2024, 11:22

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/03/2024, 12:51

Ato Ordinatório

16/03/2024, 08:37

Juntada >> Petição

15/03/2024, 13:55

Todas as movimentações(102)

Arquivamento >> Definitivo

12/05/2024, 10:00

Juntada >> Documento

12/05/2024, 10:00

Expedição de Documento >> Informações

07/05/2024, 12:35

Expedição de Documento >> Informações

07/05/2024, 12:34

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/05/2024, 12:41

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/05/2024, 12:48

Ato Ordinatório

02/05/2024, 12:27

Decisão >> Outras Decisões

30/04/2024, 13:20

Expedição de Documento >> Informações

28/04/2024, 15:01

Juntada >> Petição

21/03/2024, 19:03

Conclusão

21/03/2024, 10:28

Juntada >> Petição

19/03/2024, 11:22

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/03/2024, 12:51

Ato Ordinatório

16/03/2024, 08:37

Juntada >> Petição

15/03/2024, 13:55

Expedição de Documento >> Informações

15/03/2024, 09:04

Expedição de documento

13/03/2024, 10:54

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/03/2024, 12:45

Juntada >> Documento

09/03/2024, 10:03

Ato Ordinatório

09/03/2024, 10:02

Trânsito em julgado

09/03/2024, 10:01

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/02/2024, 13:17

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

05/02/2024, 18:45

Conclusão

30/01/2024, 08:25

Decurso de Prazo

30/01/2024, 08:25

Juntada >> Documento

30/11/2023, 09:24

Juntada >> Petição

27/11/2023, 22:56

Juntada

21/11/2023, 07:01

Expedição de Documento

14/11/2023, 11:15

Juntada >> Documento

12/11/2023, 11:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/11/2023, 13:11

Decisão >> Outras Decisões

06/11/2023, 09:26

Conclusão

03/11/2023, 08:50

Juntada >> Documento

03/11/2023, 08:50

Juntada >> Documento

02/11/2023, 09:38

Juntada >> Petição

30/10/2023, 11:05

Juntada >> Petição

23/10/2023, 18:01

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/10/2023, 12:23

Ato Ordinatório

05/10/2023, 10:47

Juntada >> Documento

03/10/2023, 15:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/10/2023, 14:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/09/2023, 21:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/09/2023, 12:36

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2023, 15:42

Conclusão

05/09/2023, 11:53

Juntada >> Petição

31/08/2023, 15:35

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/08/2023, 12:48

Despacho >> Mero Expediente

28/08/2023, 12:39

Conclusão

25/08/2023, 12:46

Decurso de Prazo

25/08/2023, 12:46

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/07/2023, 12:36

Decisão >> Deferimento

24/07/2023, 11:35

Conclusão

21/06/2023, 12:53

Decurso de Prazo

21/06/2023, 12:52

Juntada >> Petição

20/06/2023, 14:27

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/06/2023, 14:51

Ato Ordinatório

12/06/2023, 12:53

Juntada >> Documento

15/05/2023, 16:16

Juntada >> Documento

15/05/2023, 12:10

Juntada >> Documento

28/04/2023, 13:35

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/04/2023, 12:42

Expedição de documento

26/04/2023, 15:52

Juntada >> Documento

26/04/2023, 11:17

Ato Ordinatório

26/04/2023, 11:10

Juntada >> Petição

19/04/2023, 09:31

Juntada >> Documento

18/04/2023, 10:27

Juntada

17/04/2023, 09:17

Decisão >> Outras Decisões

03/04/2023, 12:25

Conclusão

15/02/2023, 14:42

Juntada >> Petição

13/02/2023, 09:24

Juntada >> Petição

07/02/2023, 15:08

Despacho >> Mero Expediente

24/01/2023, 11:40

Conclusão

24/01/2023, 08:55

Juntada >> Petição

21/01/2023, 12:56

Juntada >> Petição

16/01/2023, 11:11

Ato Ordinatório

09/01/2023, 10:41

Juntada >> Documento

23/11/2022, 22:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/11/2022, 22:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/11/2022, 22:58

Juntada >> Petição

09/11/2022, 09:17

Decisão >> Saneamento

18/10/2022, 06:53

Conclusão

08/08/2022, 12:07

Juntada >> Documento

08/08/2022, 12:06

Juntada >> Petição

21/07/2022, 09:56

Juntada >> Documento

18/07/2022, 12:19

Juntada >> Petição

15/07/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Sabe-se que o processo, sobretudo após a edição do atual Código de Processo Civil, tornou-se participativo e cooperativo, pelo que salutar, antes do lançamento de pronunciamentos judiciais, a oitiva das partes, conferindo-lhes a oportunidade de influenciar a conclusão do julgador. Assim, encerrada a fase postulatória, intimem-se as partes para que informem, em 10 (dez) dias, se possuem interesse na produção de outras provas, além daquelas que já constam nos autos, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Em caso positivo, deverão ser especificados os meios de prova pretendidos e os fatos controvertidos que buscam demonstrar com cada um deles. Decorrido o prazo anotado, independentemente de manifestação, voltem os autos conclusos para decisão conforme o estado do processo.

06/07/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2022, 11:15

Conclusão

01/07/2022, 17:20

Juntada >> Petição

28/06/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar o(a) requerente, por seu advogado ou defensor público, da resposta do(a) requerido(a), observando, se for o caso, as hipóteses previstas nos artigos 338, 339, 350, 351, 430 e 437 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias.

08/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

06/06/2022, 09:53

Juntada >> Documento

06/06/2022, 09:52

Juntada >> Petição

11/04/2022, 12:29

Juntada >> Petição

11/04/2022, 11:14

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

08/04/2022, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Destarte, considerando que as provas trazidas à colação foram suficientes para que este Juízo se convencesse da verossimilhança das alegações autorais e que presente se encontra o perigo de dano, ponderando que há possibilidade de reversibilidade da medida pretendida, CONCEDE ESTE JUÍZO a tutela antecipada de urgência, com base no art. 300, CPC, a fim de determinar que o requerido BANCO CETELEM se abstenha de efetuar os descontos relativos ao contrato de nº97-824666858/17 no benefício previdenciário da reclamante, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada desconto indevido, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do manifesto desinteresse da parte autora na realização da audiência preliminar de conciliação, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335, do NCPC, devendo constar no mandado as advertências do art. 345, do NCPC. Ressalte-se que a presente demanda trata de relação de consumo, razão pela qual submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência da parte autora e da verossimilhança de suas alegações, e levando em consideração o contrato ora discutido, que evidencia a postura de consumidora da requerente, inverte este Juízo o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Nesse sentido, a requerida deverá juntar todo e qualquer documento que comprove cabalmente a contratação combatida, tais como termo de adesão, faturas descriminadas mensais, mídias de atendimento SAC, etc. Outrossim, saliente-se que o autor opta pelo Juízo 100% Digital, instituído pela Res. 345 do CNJ. Segundo a normativa, em seu art. 1º §1º, No âmbito do Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. Além disso, a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação ou da sua primeira manifestação no processo. Assim, quando da citação do requerido, manifeste-se sobre a anuência da adoção do juízo 100% digital.

30/03/2022, 00:00

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/03/2022, 11:53

Decisão >> Concessão >> Antecipação de tutela

28/03/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202210900304, referente ao protocolo nº 20220325151503672, do dia 25/03/2022, às 15h15min, denominado Procedimento Comum, de Práticas Abusivas. Procedimento do juízo 100% Digital

28/03/2022, 00:00

Conclusão

25/03/2022, 15:15

Distribuição

25/03/2022, 15:15

Documentos

Decisão

•30/04/2024, 13:20

Decisão ou Despacho

•30/04/2024, 00:00

Sentença

•05/02/2024, 18:45

Sentença

•05/02/2024, 00:00

Despacho

•06/11/2023, 09:26

Sentença

•06/11/2023, 00:00

Despacho

•26/09/2023, 15:42

Decisão ou Despacho

•26/09/2023, 00:00

Despacho

•28/08/2023, 12:39

Decisão ou Despacho

•28/08/2023, 00:00

Despacho

•24/07/2023, 11:35

Sentença

•24/07/2023, 00:00

Despacho

•03/04/2023, 12:25

Sentença

•03/04/2023, 00:00

Despacho

•24/01/2023, 11:40

Todos os documentos(22)

Decisão

•30/04/2024, 13:20

Decisão ou Despacho

•30/04/2024, 00:00

Sentença

•05/02/2024, 18:45

Sentença

•05/02/2024, 00:00

Despacho

•06/11/2023, 09:26

Sentença

•06/11/2023, 00:00

Despacho

•26/09/2023, 15:42

Decisão ou Despacho

•26/09/2023, 00:00

Despacho

•28/08/2023, 12:39

Decisão ou Despacho

•28/08/2023, 00:00

Despacho

•24/07/2023, 11:35

Sentença

•24/07/2023, 00:00

Despacho

•03/04/2023, 12:25

Sentença

•03/04/2023, 00:00

Despacho

•24/01/2023, 11:40

Decisão ou Despacho

•24/01/2023, 00:00

Despacho

•18/10/2022, 06:53

Sentença

•18/10/2022, 00:00

Despacho

•04/07/2022, 11:15

Decisão ou Despacho

•04/07/2022, 00:00

Despacho

•28/03/2022, 08:31

Sentença

•28/03/2022, 00:00