Execução Fiscal 0035076-08.2006.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0035076-08.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente, bem como eventual cadastro de indisponibilidade junto ao CNIB em nome da parte executada, acostando aos autos os respectivos espelhos, quando for o caso. Sem custas e sem honorários. Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/03/2022, 00:00

Conclusão

23/09/2014, 12:20

Decisão >> Declaração >> Incompetência

23/09/2014, 12:20

Remessa

23/09/2014, 12:20

Redistribuição

23/09/2014, 12:20

Juntada >> Petição

12/08/2014, 12:07

Recebimento

07/08/2014, 13:26

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

07/08/2014, 13:26

Entrega em carga/vista

20/05/2014, 10:00

Certidão

20/05/2014, 09:55

Despacho >> Mero Expediente

12/05/2014, 11:55

Conclusão

08/04/2014, 11:45

Juntada >> Petição

11/03/2014, 12:01

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

10/01/2014, 10:27

Juntada >> Petição

04/12/2013, 12:58

Documentos

Decisão ou Despacho

•12/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/10/2013, 00:00

—

Conclusão

Decisão >> Declaração >> Incompetência

Remessa

Redistribuição

Juntada >> Petição

Recebimento

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

Entrega em carga/vista

Certidão

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

Juntada >> Petição

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