Execução de Título Extrajudicial 0013348-46.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0013348-46.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 202211800449(K) R. hoje. Cite–se e intime-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 dias (artigo 829 NCPC), a contar da citação, sob pena de penhora/avaliação de bens e demais atos processuais, ou querendo, indicar bens à penhora, embasando-se na disposição do art. 829, §2º do NCPC. O executado deverá ser advertido que o prazo para oferta de Embargos do Devedor será de 15 dias da citação da execução, contados, conforme o caso, consoante regras dos artigos 915 e 231 do NCPC, bem como, alternativamente, reconhecendo o crédito, mediante o depósito de 30% para caução do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros 1% ao mês, observados os ditames do art. 916 do NCPC quanto a esse regramento. Não havendo pagamento, de imediato, o oficial de justiça/executor de mandado, munido do mandado ou segunda via do mesmo, deverá lavrar auto de penhora/avaliação de bens, e, de imediato, intimar o executado de tais atos, ficando o auxiliar da justiça advertido que deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do NCPC, em não encontrando o executado para citar e localizando bens de sua titularidade. Observe-se, inclusive o disposto no art. 845 do NCPC quanto a penhora sobre bem imóvel ou veículo automotores e sobre os bens em foro diverso do processo. Outrossim, existindo no pleito inicial que seja realizada de imediato a penhora on line, via Bacenjud, considerando que dinheiro é o primeiro dos bens dentre aqueles a serem penhorados, volvam conclusos imediatamente, na hipótese de não pagamento da dívida em 15 dias, independentemente do cumprimento das determinações acima pelo senhor oficial de justiça/executor de mandados, observando que, neste caso, deverá ser comprovado o recolhimento do valor de R$13,00 (treze reais), quantia referente a soma de cada consulta, nos termos da Lei nº 8.085, de 17/12/2015, anexo I, item XVIII, sob pena de indeferimento da consulta ao Bacenjud(Banco Central do Brasil, DEVENDO O CARTÓRIO OBSERVAR A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E CERTIFICAR ANTES DA CONCLUSÃO. De pronto, fixo honorários de advogado no percentual de 10% da dívida, cujo valor será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo de três dias, podendo existir majoração, nos termos do art. 827, §§ 1º e 2º do NCPC. Por fim, na hipótese de existir pleito relativo à expedição de certidão para fins de averbação da execução em registro imobiliário, de veículos ou outros bens passíveis de constrição (penhora, arresto ou indisponibilidade) e/ou inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, consoante arts. 782, §3º e 828 do NCPC, determino que seja comprovado o recolhimento do valor previsto em norma, quantia referente a cada certidão exarada, ou outro valor sendo mais de uma certidão, nos termos da Lei nº 8.085, de 17/12/2016, anexo I, item XIV, após o que a parte exequente

01/04/2022, 00:00

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Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

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