Execução Fiscal 0001493-57.2016.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato Ordinatório

30/07/2025, 09:42

Ato Ordinatório

30/07/2025, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

23/04/2025, 00:38

Conclusão

21/01/2025, 10:59

Juntada >> Documento

15/01/2025, 11:42

Expedição de Informações

22/02/2024, 12:32

Arquivamento >> Provisório

26/09/2023, 10:07

Juntada >> Documento

09/01/2023, 13:41

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

15/09/2022, 23:30

Conclusão

01/09/2022, 13:16

Juntada >> Petição

29/08/2022, 18:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/08/2022, 03:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/08/2022, 09:49

Ato Ordinatório

16/08/2022, 09:48

Todas as movimentações(268)

Ato Ordinatório

30/07/2025, 09:42

Ato Ordinatório

30/07/2025, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

23/04/2025, 00:38

Conclusão

21/01/2025, 10:59

Juntada >> Documento

15/01/2025, 11:42

Expedição de Informações

22/02/2024, 12:32

Arquivamento >> Provisório

26/09/2023, 10:07

Juntada >> Documento

09/01/2023, 13:41

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

15/09/2022, 23:30

Conclusão

01/09/2022, 13:16

Juntada >> Petição

29/08/2022, 18:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/08/2022, 03:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/08/2022, 09:49

Ato Ordinatório

16/08/2022, 09:48

Juntada >> Documento

05/07/2022, 18:06

Juntada >> Documento

05/07/2022, 13:30

Juntada >> Documento

28/06/2022, 17:29

Juntada >> Documento

28/06/2022, 17:29

Juntada >> Documento

28/06/2022, 17:29

Juntada >> Documento

28/06/2022, 17:29

Juntada >> Documento

28/06/2022, 11:50

Juntada >> Documento

28/06/2022, 11:11

Juntada >> Documento

21/06/2022, 11:05

Juntada >> Documento

21/06/2022, 11:05

Juntada >> Documento

13/06/2022, 22:04

Expedição de documento

30/05/2022, 13:40

Expedição de documento

30/05/2022, 13:40

Expedição de documento

30/05/2022, 13:40

Expedição de documento

30/05/2022, 13:40

Expedição de documento

30/05/2022, 13:40

Expedição de documento

30/05/2022, 13:40

Expedição de documento

30/05/2022, 13:39

Expedição de documento

30/05/2022, 13:39

Juntada >> Documento

30/05/2022, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pedido retro. Oficiem-se às administradoras listadas, para que promovam a retenção de valores destinados à executada (CNPJ: 12.939.626/0001-47 e CPF: 017.307.565-73), a título de recebíveis de cartões de crédito e débito, que deverão ser depositados em conta judicial, até o limite do valor da dívida.

23/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

19/05/2022, 13:07

Conclusão

26/04/2022, 21:23

Juntada >> Petição

08/04/2022, 13:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/04/2022, 02:19

Juntada >> Petição

02/04/2022, 02:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/04/2022, 02:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/03/2022, 09:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/03/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anulada a arrematação, analiso as manifestações de págs. 752/757, 771 e 775. Neste sentido, observo que a parte executada foi intimada para, no prazo de 15 dias, disponibilizar os bens já arrematados, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pois foi o próprio que indicou os bens à penhora (pág. 37), inclusive tendo pedido recentemente para que não houvesse restrição de circulação (pág. 289); litigância de má-fé, em virtude das afirmações conflitantes de págs. 79 e 743; além de apuração de eventual crime de apropriação indébita, já que figurava como depositário dos bens (pág. 205), comunicação falsa de crime e fraude processual. Às págs. 752/757, o executado informou a impossibilidade de apresentar os bens em juízo, pois os veículos foram locados e o locatário se evadiu sem devolver os bens. O executado não juntou qualquer comprovação do contrato de locação, apenas declarações prestadas na seara policial sobre o suposto sumiço do locatário. Deste modo, entendo que a justificativa, por ora, não é suficiente para afastar os deveres jurídicos já expostos na decisão de pág. 750. Portanto, considerando a violação ao dever processual indicado no art. 77, inciso IV, do CPC, pela não disponibilização dos bens arrematados, aplico ao executado multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme §2º do mesmo dispositivo. O ato temerário também representa litigância de má-fé, de acordo com o art. 80, inciso V, do CPC, de modo que aplico ao executado multa de 1,5% do valor atulizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Intime-se o MP para apuração de eventuais infrações penais. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito.

28/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

25/03/2022, 20:39

Conclusão

07/01/2022, 13:40

Juntada

30/12/2021, 07:00

Expedição de Documento

22/12/2021, 22:25

Juntada >> Documento

17/12/2021, 17:23

Juntada >> Petição

17/12/2021, 17:09

Ato Ordinatório

17/12/2021, 16:27

Despacho >> Mero Expediente

17/12/2021, 15:00

Juntada >> Petição

17/12/2021, 11:56

Conclusão

13/12/2021, 09:53

Juntada >> Petição

13/12/2021, 09:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/12/2021, 02:17

Juntada >> Petição

07/12/2021, 15:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/11/2021, 10:38

Despacho >> Mero Expediente

24/11/2021, 16:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/11/2021, 07:30

Juntada >> Petição

11/11/2021, 08:35

Expedição de documento

04/11/2021, 12:16

Conclusão

04/11/2021, 08:53

Juntada >> Documento

04/11/2021, 08:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/11/2021, 08:49

Juntada >> Petição

01/11/2021, 16:22

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2021, 13:49

Juntada >> Documento

11/10/2021, 12:53

Conclusão

08/10/2021, 13:22

Juntada >> Documento

07/10/2021, 16:47

Expedição de documento

06/10/2021, 12:02

Juntada >> Documento

06/10/2021, 10:23

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2021, 16:40

Conclusão

05/10/2021, 11:29

Juntada >> Documento

01/10/2021, 18:32

Juntada >> Documento

01/10/2021, 10:48

Juntada >> Documento

01/10/2021, 09:38

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2021, 15:28

Juntada

30/09/2021, 09:03

Juntada >> Documento

29/09/2021, 10:26

Juntada >> Documento

29/09/2021, 10:18

Juntada >> Documento

29/09/2021, 10:14

Juntada >> Petição

28/09/2021, 17:47

Conclusão

27/09/2021, 08:45

Juntada >> Petição

27/09/2021, 08:43

Juntada >> Petição

15/09/2021, 13:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/09/2021, 01:59

Juntada >> Documento

31/08/2021, 07:29

Juntada >> Documento

27/08/2021, 15:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/08/2021, 11:26

Juntada >> Documento

27/08/2021, 11:25

Ato Ordinatório

27/08/2021, 11:23

Expedição de documento

27/08/2021, 11:19

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2021, 09:04

Conclusão

04/08/2021, 08:20

Juntada >> Documento

03/08/2021, 16:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/06/2021, 02:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/05/2021, 12:23

Juntada >> Documento

11/05/2021, 16:13

Juntada >> Documento

11/05/2021, 13:04

Juntada >> Documento

11/05/2021, 09:41

Juntada >> Petição

05/05/2021, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/05/2021, 02:25

Juntada >> Documento

27/04/2021, 09:08

Juntada >> Documento

27/04/2021, 09:05

Juntada >> Documento

26/04/2021, 17:39

Despacho >> Mero Expediente

26/04/2021, 15:12

Conclusão

26/04/2021, 11:11

Juntada >> Documento

26/04/2021, 09:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/04/2021, 17:55

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2021, 23:09

Juntada >> Documento

15/03/2021, 11:55

Conclusão

12/03/2021, 12:20

Juntada >> Petição

22/02/2021, 12:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/02/2021, 02:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/02/2021, 13:23

Despacho >> Mero Expediente

31/01/2021, 17:18

Juntada >> Documento

27/01/2021, 09:35

Juntada >> Documento

08/01/2021, 13:55

Expedição de Documento >> Informações

18/12/2020, 13:52

Juntada >> Documento

18/12/2020, 13:43

Conclusão

18/12/2020, 12:54

Juntada >> Documento

18/12/2020, 12:51

Juntada >> Petição

01/12/2020, 12:33

Despacho >> Mero Expediente

01/12/2020, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/10/2020, 01:50

Conclusão

15/10/2020, 09:52

Juntada >> Documento

15/10/2020, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/10/2020, 12:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/10/2020, 02:36

Juntada >> Petição

30/09/2020, 08:26

Juntada >> Documento

25/09/2020, 11:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/09/2020, 09:07

Juntada >> Documento

16/09/2020, 13:07

Juntada >> Documento

16/09/2020, 12:55

Juntada >> Documento

16/09/2020, 11:16

Juntada >> Documento

16/09/2020, 08:53

Despacho >> Mero Expediente

04/09/2020, 17:28

Juntada >> Documento

24/08/2020, 14:28

Expedição de Documento >> Informações

22/08/2020, 15:21

Juntada >> Documento

19/08/2020, 09:02

Conclusão

06/08/2020, 14:45

Juntada >> Documento

06/08/2020, 13:54

Juntada >> Documento

06/08/2020, 10:46

Juntada >> Documento

30/07/2020, 11:40

Juntada >> Documento

22/07/2020, 09:27

Juntada >> Documento

20/07/2020, 10:09

Juntada >> Documento

20/07/2020, 10:06

Juntada >> Documento

22/06/2020, 08:54

Juntada >> Documento

19/06/2020, 17:49

Juntada >> Documento

10/06/2020, 13:40

Juntada >> Documento

10/06/2020, 13:40

Juntada >> Documento

10/06/2020, 12:51

Juntada >> Petição

03/06/2020, 15:41

Juntada >> Documento

19/05/2020, 09:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 02:07

Despacho >> Mero Expediente

08/05/2020, 14:59

Conclusão

27/04/2020, 08:52

Juntada >> Documento

24/04/2020, 19:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/04/2020, 18:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/04/2020, 12:26

Despacho >> Mero Expediente

23/04/2020, 12:15

Juntada >> Petição

22/04/2020, 13:47

Conclusão

20/04/2020, 18:39

Juntada >> Petição

20/04/2020, 12:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/04/2020, 17:36

Ato Ordinatório

14/04/2020, 17:34

Juntada >> Documento

14/04/2020, 17:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/04/2020, 15:27

Juntada >> Documento

14/04/2020, 15:06

Juntada >> Documento

14/04/2020, 11:16

Despacho >> Mero Expediente

26/03/2020, 18:35

Conclusão

25/03/2020, 13:31

Juntada >> Petição

25/03/2020, 07:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2020, 11:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/03/2020, 09:14

Juntada >> Documento

19/03/2020, 09:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/03/2020, 08:50

Ato Ordinatório

19/03/2020, 08:49

Juntada >> Petição

11/03/2020, 11:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/03/2020, 10:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/03/2020, 09:07

Juntada >> Documento

06/03/2020, 08:35

Juntada >> Petição

20/02/2020, 13:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2020, 01:38

Juntada >> Documento

23/01/2020, 10:27

Juntada >> Documento

19/12/2019, 12:30

Juntada >> Documento

19/12/2019, 11:28

Juntada >> Documento

19/12/2019, 10:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/12/2019, 10:14

Ato Ordinatório

19/12/2019, 10:13

Juntada >> Documento

18/12/2019, 08:05

Juntada >> Documento

09/12/2019, 09:51

Juntada >> Documento

03/12/2019, 11:31

Despacho >> Mero Expediente

26/11/2019, 17:07

Conclusão

15/10/2019, 10:24

Juntada >> Documento

15/10/2019, 10:24

Decisão >> Designação >> Hasta Pública/Leilão

04/10/2019, 13:29

Conclusão

05/09/2019, 09:32

Juntada >> Petição

04/09/2019, 13:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/08/2019, 01:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/07/2019, 09:30

Despacho >> Mero Expediente

30/07/2019, 16:24

Conclusão

19/07/2019, 10:37

Juntada >> Documento

19/07/2019, 10:37

Ato Ordinatório

28/05/2019, 11:45

Juntada >> Documento

28/05/2019, 11:24

Juntada >> Documento

16/05/2019, 08:36

Juntada >> Documento

15/05/2019, 12:49

Juntada >> Documento

14/05/2019, 13:33

Juntada >> Documento

06/05/2019, 09:34

Ato Ordinatório

02/05/2019, 09:05

Juntada >> Documento

02/05/2019, 09:04

Juntada >> Documento

01/04/2019, 10:25

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2019, 18:19

Conclusão

20/02/2019, 11:13

Juntada >> Petição

20/02/2019, 09:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/01/2019, 01:04

Ato Ordinatório

13/12/2018, 11:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/12/2018, 11:45

Juntada >> Petição

12/12/2018, 08:51

Expedição de Documento >> Informações

24/09/2018, 11:35

Expedição de Documento >> Informações

24/09/2018, 11:35

Juntada >> Documento

24/09/2018, 11:00

Juntada >> Documento

24/09/2018, 10:06

Despacho >> Mero Expediente

12/09/2018, 18:17

Juntada >> Petição

10/09/2018, 11:42

Conclusão

07/09/2018, 11:41

Juntada >> Documento

07/09/2018, 11:39

Juntada >> Documento

07/09/2018, 11:39

Juntada >> Documento

07/09/2018, 11:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/08/2018, 01:47

Ato Ordinatório

27/07/2018, 14:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/07/2018, 14:15

Juntada >> Documento

27/07/2018, 12:10

Ato Ordinatório

10/07/2018, 12:16

Juntada >> Petição

12/06/2018, 13:36

Juntada >> Documento

14/05/2018, 13:53

Expedição de Documento >> Informações

26/02/2018, 09:32

Expedição de Documento >> Informações

26/02/2018, 09:32

Expedição de documento

23/02/2018, 14:52

Juntada >> Documento

23/02/2018, 12:34

Despacho >> Mero Expediente

13/11/2017, 13:09

Conclusão

06/11/2017, 09:18

Juntada >> Petição

30/10/2017, 15:24

Outras Informações

29/09/2017, 01:42

Intimação Eletrônica

18/09/2017, 10:25

Despacho >> Mero Expediente

15/09/2017, 18:43

Conclusão

13/08/2017, 16:37

Certidão

13/08/2017, 16:37

Certidão

04/07/2017, 11:10

Despacho >> Mero Expediente

31/05/2017, 23:50

Conclusão

03/05/2017, 08:47

Certidão

03/05/2017, 08:46

Juntada >> Petição

02/05/2017, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

06/04/2017, 16:48

Conclusão

22/02/2017, 15:05

Juntada >> Petição

15/02/2017, 11:31

Outras Informações

24/01/2017, 04:48

Intimação Eletrônica

16/12/2016, 11:34

Ato Ordinatório

16/12/2016, 11:33

Juntada >> Petição

26/10/2016, 13:56

Expedição de documento

24/10/2016, 09:03

Certidão

21/10/2016, 08:54

Despacho >> Mero Expediente

20/10/2016, 16:28

Conclusão

21/09/2016, 13:48

Distribuição

20/09/2016, 23:43

Documentos

Despacho

•23/04/2025, 00:38

Decisão ou Despacho

•23/04/2025, 00:00

SENTENÇA

•15/01/2025, 11:42

Despacho

•15/09/2022, 23:30

Sentença

•15/09/2022, 00:00

Despacho

•19/05/2022, 13:07

Decisão ou Despacho

•19/05/2022, 00:00

Despacho

•25/03/2022, 20:39

Decisão ou Despacho

•25/03/2022, 00:00

Despacho

•17/12/2021, 15:00

Decisão ou Despacho

•17/12/2021, 00:00

Despacho

•24/11/2021, 16:57

Decisão ou Despacho

•24/11/2021, 00:00

Despacho

•26/10/2021, 13:49

Decisão ou Despacho

•26/10/2021, 00:00

Todos os documentos(59)

Despacho

•23/04/2025, 00:38

Decisão ou Despacho

•23/04/2025, 00:00

SENTENÇA

•15/01/2025, 11:42

Despacho

•15/09/2022, 23:30

Sentença

•15/09/2022, 00:00

Despacho

•19/05/2022, 13:07

Decisão ou Despacho

•19/05/2022, 00:00

Despacho

•25/03/2022, 20:39

Decisão ou Despacho

•25/03/2022, 00:00

Despacho

•17/12/2021, 15:00

Decisão ou Despacho

•17/12/2021, 00:00

Despacho

•24/11/2021, 16:57

Decisão ou Despacho

•24/11/2021, 00:00

Despacho

•26/10/2021, 13:49

Decisão ou Despacho

•26/10/2021, 00:00

Despacho

•05/10/2021, 16:40

Decisão ou Despacho

•05/10/2021, 00:00

Despacho

•30/09/2021, 15:28

Decisão ou Despacho

•30/09/2021, 00:00

Despacho

•12/08/2021, 09:04

Decisão ou Despacho

•12/08/2021, 00:00

Despacho

•26/04/2021, 15:12

Decisão ou Despacho

•26/04/2021, 00:00

Despacho

•07/04/2021, 23:09

Decisão ou Despacho

•07/04/2021, 00:00

Despacho

•31/01/2021, 17:18

Decisão ou Despacho

•31/01/2021, 00:00

Despacho

•01/12/2020, 01:35

Decisão ou Despacho

•01/12/2020, 00:00

Despacho

•04/09/2020, 17:28

Decisão ou Despacho

•04/09/2020, 00:00

Despacho

•08/05/2020, 14:59

Decisão ou Despacho

•08/05/2020, 00:00

Despacho

•23/04/2020, 12:15

Decisão ou Despacho

•23/04/2020, 00:00

Outros documentos

•20/04/2020, 12:26

Despacho

•26/03/2020, 18:35

Decisão ou Despacho

•26/03/2020, 00:00

Despacho

•26/11/2019, 17:07

Decisão ou Despacho

•26/11/2019, 00:00

Despacho

•04/10/2019, 13:29

Sentença

•04/10/2019, 00:00

Despacho

•30/07/2019, 16:24

Decisão ou Despacho

•30/07/2019, 00:00

Despacho

•20/03/2019, 18:19

Decisão ou Despacho

•20/03/2019, 00:00

Despacho

•12/12/2018, 08:51

Despacho

•12/12/2018, 08:51

Despacho

•12/12/2018, 08:51

Despacho

•12/09/2018, 18:17

Decisão ou Despacho

•12/09/2018, 00:00

Despacho

•12/06/2018, 13:36

Despacho

•13/11/2017, 13:09

Decisão ou Despacho

•13/11/2017, 00:00

Despacho

•15/09/2017, 18:43

Decisão ou Despacho

•15/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/10/2016, 00:00