Monitória 0042687-84.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte AUTORA para ciência do trânsito em julgado e iniciar o procedimento de cumprimento de sentença, nos termos da decisão de 26/03/2022.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - (...) III- DISPOSITIVO Forte nas razões delineadas, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para converter o contrato juntado a exordial em título executivo, com amparo no § 8º do Art.702 do CPC, no valor R$ 6.549,57 (seis mil e quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), vinculado ao Contrato de Cheque Especial nº 014018192872, atualizados até 12/08/2021,e a partir desta data com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da dívida, com base no disposto no art. 85,§2º do CPC. Por fim, destaco que a despeito de decisões anteriores em que era determinada, no caso de não opostos embargos monitórios ou não sendo adimplido o valor voluntariamente, fosse alterada a classe processual para “cumprimento de sentença”, este Juízo vem modificando tal procedimento, somente para fins de regularização do sistema e facilitação do andamento processual. Desta forma, constitui-se de pleno direito o contrato em título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, nos termos do artigo 701, § 2°, do CPC, após decurso do prazo recursal sem que haja manifestação, deverá o cartório certificar o trânsito em julgado e intimar o exequente para iniciar o procedimento de cumprimento de sentença em autos apartados vinculados ao presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/03/2022, 00:00

Redistribuição

26/08/2021, 19:47

Remessa

26/08/2021, 13:36

Decisão >> Declaração >> Incompetência

25/08/2021, 08:38

Conclusão

24/08/2021, 09:52

Distribuição

24/08/2021, 09:48

Documentos

Decisão

•25/08/2021, 08:38

Decisão ou Despacho

•25/08/2021, 00:00