Execução Fiscal 0002421-86.2016.8.25.0015 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

20/08/2025, 08:09

Expedição de Informações

19/09/2024, 01:05

Expedição de Informações

05/05/2024, 00:52

Juntada >> Documento

24/10/2023, 12:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/10/2023, 01:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/09/2023, 14:38

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/09/2023, 12:51

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/09/2023, 09:33

Conclusão

14/09/2023, 13:12

Juntada >> Documento

13/09/2023, 23:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/07/2023, 01:56

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/07/2023, 12:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/07/2023, 09:25

Despacho >> Mero Expediente

15/07/2023, 11:07

Conclusão

27/06/2023, 15:14

Todas as movimentações(187)

Expedição de Documento >> Informações

20/08/2025, 08:09

Expedição de Informações

19/09/2024, 01:05

Expedição de Informações

05/05/2024, 00:52

Juntada >> Documento

24/10/2023, 12:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/10/2023, 01:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/09/2023, 14:38

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/09/2023, 12:51

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/09/2023, 09:33

Conclusão

14/09/2023, 13:12

Juntada >> Documento

13/09/2023, 23:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/07/2023, 01:56

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/07/2023, 12:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/07/2023, 09:25

Despacho >> Mero Expediente

15/07/2023, 11:07

Conclusão

27/06/2023, 15:14

Juntada >> Documento

26/06/2023, 09:38

Juntada >> Documento

07/06/2023, 13:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/05/2023, 02:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/05/2023, 16:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/05/2023, 12:56

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/05/2023, 11:42

Conclusão

03/05/2023, 10:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/04/2023, 12:25

Juntada >> Petição

25/04/2023, 12:18

Despacho >> Mero Expediente

25/04/2023, 09:09

Conclusão

05/04/2023, 07:46

Juntada >> Petição

31/03/2023, 15:33

Expedição de documento

31/03/2023, 11:34

Juntada >> Documento

31/03/2023, 11:17

Despacho >> Mero Expediente

22/03/2023, 10:38

Conclusão

21/03/2023, 10:25

Juntada >> Petição

21/03/2023, 09:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/03/2023, 02:55

Expedição de Documento >> Informações

08/03/2023, 11:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/03/2023, 13:33

Despacho >> Mero Expediente

19/12/2022, 13:23

Conclusão

06/12/2022, 07:49

Juntada >> Documento

02/12/2022, 09:42

Juntada >> Documento

06/10/2022, 12:28

Despacho >> Mero Expediente

25/07/2022, 12:15

Conclusão

14/07/2022, 21:39

Juntada >> Petição

11/07/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da petição retro, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

30/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

28/06/2022, 09:51

Conclusão

14/06/2022, 10:12

Juntada >> Petição

27/05/2022, 11:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/04/2022, 01:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/04/2022, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o efeito suspensivo do agravo de instrumento e a determinação de fl. 337, cumpra-se conforme determinado no tocante a suspensão de bloqueio de parte da aposentadoria da executada, expedindo ofício, se necessário, a fonte pagadora para ciência da suspensão. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

04/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

01/04/2022, 10:35

Conclusão

31/03/2022, 10:35

Juntada >> Petição

28/03/2022, 16:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/03/2022, 02:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/03/2022, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da juntada da documentação retro, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

14/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

10/03/2022, 12:33

Conclusão

09/03/2022, 12:31

Juntada >> Documento

08/03/2022, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique-se a Secretaria se foi atribuído efeito suspensivo pelo agravo de instrumento distribuído. Em caso negativo, cumpra-se a decisão retro.

28/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

24/02/2022, 13:12

Conclusão

23/02/2022, 17:55

Expedição de Documento >> Informações

21/02/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Nessa esteira, defiro o pedido de penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos da executada, excluídos os descontos obrigatórios, até o limite da dívida. Oficie-se a fonte pagadora da executada, o Instituto e Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe, para que proceda o desconto mensal ordenado por esse juízo no benefício na demandada, com o consequente credito em conta à disposição do juízo, até o limite da dívida. Intimações necessárias.

02/02/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

31/01/2022, 15:28

Conclusão

26/01/2022, 19:49

Juntada >> Petição

26/01/2022, 11:25

Juntada >> Documento

13/12/2021, 21:29

Despacho >> Mero Expediente

30/11/2021, 11:35

Conclusão

16/11/2021, 09:07

Juntada >> Petição

16/11/2021, 09:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/10/2021, 02:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/09/2021, 09:52

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2021, 11:12

Conclusão

16/09/2021, 15:39

Juntada >> Petição

15/09/2021, 12:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/08/2021, 10:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/07/2021, 16:32

Despacho >> Mero Expediente

28/07/2021, 15:22

Conclusão

20/07/2021, 15:27

Juntada >> Petição

18/07/2021, 20:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/07/2021, 01:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/06/2021, 15:23

Despacho >> Mero Expediente

18/06/2021, 10:56

Conclusão

17/06/2021, 14:16

Decurso de Prazo

17/06/2021, 14:16

Despacho >> Mero Expediente

02/06/2021, 15:02

Conclusão

20/05/2021, 21:21

Juntada >> Petição

18/05/2021, 19:39

Juntada >> Documento

18/05/2021, 09:59

Despacho >> Mero Expediente

18/05/2021, 08:43

Conclusão

06/05/2021, 21:07

Expedição de Documento >> Informações

19/04/2021, 16:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2021, 01:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/03/2021, 09:05

Decisão >> Outras Decisões

26/03/2021, 07:51

Conclusão

23/02/2021, 21:35

Juntada >> Petição

22/02/2021, 14:56

Juntada >> Documento

29/01/2021, 11:58

Despacho >> Mero Expediente

28/01/2021, 15:57

Conclusão

28/01/2021, 07:59

Juntada >> Petição

10/12/2020, 18:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/12/2020, 01:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/11/2020, 11:40

Despacho >> Mero Expediente

19/11/2020, 20:14

Conclusão

11/11/2020, 13:54

Decurso de Prazo

29/10/2020, 10:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/10/2020, 01:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/09/2020, 12:42

Despacho >> Mero Expediente

20/09/2020, 21:04

Conclusão

10/09/2020, 15:26

Juntada >> Petição

10/09/2020, 15:00

Juntada >> Documento

01/09/2020, 11:58

Juntada >> Documento

16/08/2020, 21:03

Juntada >> Documento

07/04/2020, 21:46

Decisão >> Outras Decisões

07/04/2020, 13:44

Conclusão

12/03/2020, 15:08

Juntada >> Petição

12/03/2020, 11:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/02/2020, 01:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/01/2020, 10:02

Despacho >> Mero Expediente

21/01/2020, 16:07

Conclusão

21/01/2020, 12:03

Juntada >> Petição

21/01/2020, 10:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/12/2019, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/12/2019, 07:53

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2019, 10:22

Conclusão

27/11/2019, 15:41

Decurso de Prazo

27/11/2019, 15:40

Juntada >> Documento

11/10/2019, 18:19

Despacho >> Mero Expediente

11/10/2019, 12:28

Conclusão

13/05/2019, 10:46

Juntada >> Petição

13/05/2019, 09:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/04/2019, 00:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/04/2019, 16:14

Despacho >> Mero Expediente

05/04/2019, 12:02

Conclusão

07/03/2019, 08:13

Juntada >> Petição

28/02/2019, 07:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2019, 00:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/12/2018, 11:00

Despacho >> Mero Expediente

09/12/2018, 09:16

Conclusão

08/10/2018, 21:44

Juntada >> Petição

02/10/2018, 14:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/09/2018, 01:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/09/2018, 11:15

Despacho >> Mero Expediente

24/08/2018, 07:39

Conclusão

06/08/2018, 22:05

Juntada >> Documento

06/08/2018, 22:05

Despacho >> Mero Expediente

27/07/2018, 11:07

Conclusão

11/06/2018, 09:16

Juntada >> Petição

06/06/2018, 11:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/05/2018, 03:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/05/2018, 01:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/04/2018, 11:54

Despacho >> Mero Expediente

26/04/2018, 10:40

Conclusão

23/04/2018, 08:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/04/2018, 13:56

Ato Ordinatório

18/04/2018, 13:55

Juntada >> Documento

04/04/2018, 16:17

Expedição de documento

08/03/2018, 12:53

Juntada >> Documento

08/03/2018, 10:53

Despacho >> Mero Expediente

07/03/2018, 14:13

Conclusão

08/01/2018, 13:39

Juntada >> Petição

13/12/2017, 09:04

Outras Informações

18/11/2017, 01:18

Intimação Eletrônica

07/11/2017, 11:56

Despacho >> Mero Expediente

05/11/2017, 11:54

Conclusão

23/10/2017, 19:42

Juntada >> Documento

20/10/2017, 12:41

Certidão

01/08/2017, 21:40

Despacho >> Mero Expediente

20/07/2017, 11:41

Conclusão

19/07/2017, 08:42

Certidão

17/07/2017, 12:51

Outras Informações

27/06/2017, 14:37

Juntada >> Petição

17/05/2017, 11:22

Expedição de documento

16/05/2017, 11:50

Certidão

16/05/2017, 09:28

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2017, 11:09

Conclusão

15/05/2017, 09:54

Juntada >> Petição

10/05/2017, 10:05

Outras Informações

23/03/2017, 05:52

Intimação Eletrônica

10/03/2017, 12:56

Ato Ordinatório

10/03/2017, 12:55

Juntada >> Petição

22/02/2017, 10:38

Expedição de documento

19/01/2017, 20:53

Certidão

19/01/2017, 09:03

Despacho

17/01/2017, 14:38

Conclusão

09/01/2017, 10:28

Distribuição

06/12/2016, 13:41

Documentos

Despacho

•20/09/2023, 09:33

Decisão ou Despacho

•20/09/2023, 00:00

Despacho

•15/07/2023, 11:07

Decisão ou Despacho

•15/07/2023, 00:00

Despacho

•04/05/2023, 11:42

Decisão ou Despacho

•04/05/2023, 00:00

Despacho

•25/04/2023, 09:09

Decisão ou Despacho

•25/04/2023, 00:00

Despacho

•22/03/2023, 10:38

Decisão ou Despacho

•22/03/2023, 00:00

Despacho

•19/12/2022, 13:23

Decisão ou Despacho

•19/12/2022, 00:00

Despacho

•02/12/2022, 09:42

Despacho

•25/07/2022, 12:15

Decisão ou Despacho

•25/07/2022, 00:00

Todos os documentos(79)

Despacho

•20/09/2023, 09:33

Decisão ou Despacho

•20/09/2023, 00:00

Despacho

•15/07/2023, 11:07

Decisão ou Despacho

•15/07/2023, 00:00

Despacho

•04/05/2023, 11:42

Decisão ou Despacho

•04/05/2023, 00:00

Despacho

•25/04/2023, 09:09

Decisão ou Despacho

•25/04/2023, 00:00

Despacho

•22/03/2023, 10:38

Decisão ou Despacho

•22/03/2023, 00:00

Despacho

•19/12/2022, 13:23

Decisão ou Despacho

•19/12/2022, 00:00

Despacho

•02/12/2022, 09:42

Despacho

•25/07/2022, 12:15

Decisão ou Despacho

•25/07/2022, 00:00

Despacho

•28/06/2022, 09:51

Decisão ou Despacho

•28/06/2022, 00:00

Despacho

•01/04/2022, 10:35

Decisão ou Despacho

•01/04/2022, 00:00

Despacho

•10/03/2022, 12:33

Decisão ou Despacho

•10/03/2022, 00:00

Despacho

•08/03/2022, 13:04

Despacho

•24/02/2022, 13:12

Decisão ou Despacho

•24/02/2022, 00:00

Despacho

•31/01/2022, 15:28

Sentença

•31/01/2022, 00:00

Despacho

•30/11/2021, 11:35

Decisão ou Despacho

•30/11/2021, 00:00

Outros documentos

•23/09/2021, 11:12

Despacho

•23/09/2021, 11:12

Decisão ou Despacho

•23/09/2021, 00:00

Outros documentos

•28/07/2021, 15:22

Despacho

•28/07/2021, 15:22

Decisão ou Despacho

•28/07/2021, 00:00

Outros documentos

•18/06/2021, 10:56

Despacho

•18/06/2021, 10:56

Decisão ou Despacho

•18/06/2021, 00:00

Despacho

•02/06/2021, 15:02

Decisão ou Despacho

•02/06/2021, 00:00

Despacho

•18/05/2021, 08:43

Decisão ou Despacho

•18/05/2021, 00:00

Despacho

•26/03/2021, 07:51

Sentença

•26/03/2021, 00:00

Despacho

•28/01/2021, 15:57

Decisão ou Despacho

•28/01/2021, 00:00

Despacho

•19/11/2020, 20:14

Decisão ou Despacho

•19/11/2020, 00:00

Despacho

•20/09/2020, 21:04

Decisão ou Despacho

•20/09/2020, 00:00

Despacho

•07/04/2020, 13:44

Sentença

•07/04/2020, 00:00

Despacho

•21/01/2020, 16:07

Decisão ou Despacho

•21/01/2020, 00:00

Outros documentos

•05/12/2019, 10:22

Despacho

•05/12/2019, 10:22

Decisão ou Despacho

•05/12/2019, 00:00

Despacho

•11/10/2019, 12:28

Decisão ou Despacho

•11/10/2019, 00:00

Outros documentos

•05/04/2019, 12:02

Despacho

•05/04/2019, 12:02

Decisão ou Despacho

•05/04/2019, 00:00

Outros documentos

•09/12/2018, 09:16

Despacho

•09/12/2018, 09:16

Decisão ou Despacho

•09/12/2018, 00:00

Outros documentos

•24/08/2018, 07:39

Despacho

•24/08/2018, 07:39

Decisão ou Despacho

•24/08/2018, 00:00

Outros documentos

•27/07/2018, 11:07

Despacho

•27/07/2018, 11:07

Decisão ou Despacho

•27/07/2018, 00:00

Despacho

•26/04/2018, 10:40

Decisão ou Despacho

•26/04/2018, 00:00

Despacho

•07/03/2018, 14:13

Decisão ou Despacho

•07/03/2018, 00:00

Despacho

•05/11/2017, 11:54

Decisão ou Despacho

•05/11/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/01/2017, 00:00