Apelação Cível 0000446-50.2022.8.25.0037 - TJSE

Apelação Cível 0000446-50.2022.8.25.0037 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por JANETE EDUVIGES CELESTINOface do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Relata a autora, que é beneficiária da previdência social, recebendo seu beneficio em conta vinculada ao Banco Bradesco. Todavia, no mês de março de 2021, notou a existência de um desconto no valor de R$ 297,03 (duzentos e noventa e sete reais e três centavos) referente a um empréstimo de 12.494,56 (doze mil reais, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas, referente ao contrato de n.º 0123427832340, contrato este não firmado pela Requerente. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da autora, a indenização por danos morais, e, por fim, a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Com a inicial, juntou documentos (fls.15/27). Tutela de urgência deferida às fls. 30/32 Contestação às fls. 60/, arguiu a preliminar de carência da ação por ausência de pretensão resistida e, no mérito, afirmou que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado, e que o contrato em questão trata-se de refinanciamento de outro contrato de empréstimo, onde o valor foi utilizado para cobrir o saldo devedor, restando a quantia residual de R$ 536,34 (quinhentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos). Alega que não está configurado nenhum ato ilícito, considerando o princípio da boa-fé, o ânimo entre as partes em firmar o negócio jurídico em exame, não havendo de se falar em vício de vontade, bem como a inexistência danos à honra e moral da requerente. Por fim, destaca que não há do que se falar em devolução em dobro, vez que as parcelas foram descontadas em consonância com o que restou firmado entre as partes. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e subsidiariamente, pela compensação dos valores inseridos na conta bancária da Autora. Juntou documentos às fls. 38/57 e 86/98. Manifestação do Requerido às fls. 101/102 indicando o cumprimento da tutela de urgência. Réplica à Contestação às fls. 104/106. Vieram os autos conclusos. Passo a sanear o presente processo. De logo, passo a analisar a preliminar arguida. PRELIMINAR Verifico, por fim, a arguição de preliminar de falta de interesse de agir pelo Demandado, fundamentando a prejudicial de mérito no fato do Autor não ter buscado resolver o problema administrativamente. Sem maiores delongas, não merece prosperar. O Princípio do Acesso à Justiça, em ampla acepção, compreende a desnecessidade de esgotamento da via administrativa quando ausentes as exceções constitucionais ou legais. O presente caso, não é matéria de justiça desportiva, ou busca de obtenção de benefício previdenciário, pelo contrário, busca a reparação por ato ilícito supostamente p

30/05/2022, 00:00

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