Execução Fiscal 0000859-79.2019.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0000859-79.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R.H. Considerando que os bens oferecidos como garantia pela executada não obedecem à ordem de preferência legal, prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, bem como que não houve aceitação dos bens pelo exequente e, ainda, tendo em vista que a execução corre em favor do credor, indefiro o pleito apresentado em 13/08/2021. Dando regular continuidade ao feito e, compulsando-se os autos, verifico que já foi realizada a consulta mediante a ferramenta do RENAJUD,a qual restou infrutífera, em 17/11/2020, bem como não houve comprovação, pelo exequente, de mudança da situação patrimonial do devedor, razão pela qual indefiro o pedido retro. Sendo assim, em virtude do exequente não ter fornecido os elementos necessários ao andamento do feito, é medida que se impõe a análise acerca da suspensão e arquivamento previstos no art.40 da LEF. Analisando os autos, entendo que deve ser aplicado o entendimento estabelecido pelo STJ, em sede de RESP 1.340.553-RS (tema 566), “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”. Desta forma, reputo o feito suspenso do momento da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bem penhoráveis do devedor em 11/12/2020 até 11/12/2021. Considerando que, não foram encontrados bens do devedor, o processo fora arquivado automaticamente em 12/12/2021, devendo permanecer arquivado por cinco anos, ou seja, até 12/12/2026, nos termos do art. 40§ 2º da Lei 6830/80. Transcorrido o prazo de arquivamento, determino que se intime o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, para os fins do art. 40 § 4º da Lei 6830/80.

18/04/2022, 00:00

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