Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000040-81.2022.8.25.0052 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000040-81.2022.8.25.0052 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a Fazenda Pública, com requerimento de pagamento mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor. Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias úteis e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Havendo alegação de excesso no cumprimento de sentença, cumprirá à executada declarar, de imediato, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos. Não sendo impugnado o cumprimento de sentença, ou rejeitada a arguição, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC/2015, diligencie a Secretaria a expedição da Requisição de Pequeno Valor. Considerando que a legislação prescreve o prazo de 02 (dois) meses a partir do recebimento da Requisição de Pequeno Valor para o pagamento do débito, deverá o executado demonstrar o pagamento nos autos até dez dias após o prazo acima, sob pena de sequestro dos valores devidos, independentemente de nova intimação. Após setenta e cinco dias contados da data do recebimento da requisição pelo devedor, caso haja prova de pagamento, venham conclusos. Na hipótese de não constar nos autos prova do pagamento após este prazo, deve a Secretaria certificar nos autos e expedir ordem de sequestro, oficiando-se o BANESE, agência central, para que efetue o bloqueio do valor executado da conta do executado, excetuando as verbas vinculadas pela lei ou constituição, devendo tal valor ser depositado em conta à disposição deste juízo. Com a informação bancária do cumprimento da ordem, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, ficando advertido(a) o(a) autor(a) que o seu silêncio será interpretado como quitação, e no tocante ao réu, advirta-lhe que sua inércia acarretará na presunção de concordância quanto aos valores bloqueados. Após, conclusos. Cumpra-se.

14/04/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada

Expedição de Documento

Juntada >> Documento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> pagamento integral do débito

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Conclusão

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Juntada

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

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