Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000711-17.2021.8.25.0060 - TJSE | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Monte Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Monte Alegre

Partes do Processo

CÍCERO ARISTIDES SOBRINHO

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

DETRAN/SE

CNPJ

Reu

LIBERTY PAULISTA SEGUROS S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE MOURA DE AZEVEDO SANTOS

OAB/SE 11414·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO MOURA DE AZEVEDO FILHO

OAB/SE 8335·CPF·Representa: Autor

MARIA EDILENE CONRADO

OAB/SE 96·CPF·Representa: Réu

RENATO DE CASTRO ARAÚJO

OAB/SE 8097·CPF·Representa: Réu

EVERTON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SE 9325·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LUIZ FELIPE MOURA DE AZEVEDO SANTOS

OAB/SE 11414·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO MOURA DE AZEVEDO FILHO

OAB/SE 8335·CPF·Representa: Autor

MARIA EDILENE CONRADO

OAB/SE 96·CPF·Representa: Réu

RENATO DE CASTRO ARAÚJO

OAB/SE 8097·CPF·Representa: Réu

EVERTON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SE 9325·CPF·Representa: Réu

SERGIO GOMES DE MORAES

OAB/SE 9369·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE 23289·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2026, 00:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2026, 00:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2026, 13:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2026, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:35

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

14/11/2025, 19:40

Conclusão

08/09/2025, 09:12

Juntada >> Petição

02/09/2025, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:40

Despacho >> Mero Expediente

17/08/2025, 11:06

Conclusão

24/07/2025, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:33

Ato Ordinatório

02/06/2025, 09:17

Juntada >> Petição

30/05/2025, 12:13

Juntada >> Documento

21/05/2025, 15:01

Todas as movimentações(109)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2026, 00:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2026, 00:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2026, 13:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2026, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 19:40

Sentença

•14/11/2025, 00:00

18/11/2025, 00:35

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

14/11/2025, 19:40

Conclusão

08/09/2025, 09:12

Juntada >> Petição

02/09/2025, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:40

Despacho >> Mero Expediente

17/08/2025, 11:06

Conclusão

24/07/2025, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:33

Ato Ordinatório

02/06/2025, 09:17

Juntada >> Petição

30/05/2025, 12:13

Juntada >> Documento

21/05/2025, 15:01

Expedição de documento

19/05/2025, 14:17

Juntada >> Documento

15/05/2025, 08:54

Despacho >> Mero Expediente

01/05/2025, 13:42

Conclusão

26/02/2025, 10:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2025, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/01/2025, 08:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/10/2024, 21:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/10/2024, 15:05

Juntada >> Documento

08/10/2024, 15:05

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/10/2024, 00:39

Despacho >> Mero Expediente

04/10/2024, 19:25

Conclusão

26/07/2024, 09:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/07/2024, 13:38

Despacho >> Mero Expediente

09/07/2024, 19:18

Juntada >> Petição

12/04/2024, 08:16

Conclusão

01/04/2024, 08:34

Juntada >> Documento

27/03/2024, 08:46

Juntada >> Documento

25/03/2024, 11:14

Juntada >> Petição

06/03/2024, 08:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/03/2024, 01:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/03/2024, 00:06

Juntada >> Petição

01/03/2024, 08:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/02/2024, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/02/2024, 10:32

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/02/2024, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

16/02/2024, 13:26

Juntada >> Documento

06/12/2023, 18:00

Juntada >> Documento

06/12/2023, 18:00

Conclusão

20/11/2023, 09:21

Juntada >> Documento

20/11/2023, 09:20

Juntada >> Documento

14/11/2023, 14:23

Juntada >> Petição

14/11/2023, 13:13

Expedição de documento

07/11/2023, 12:57

Expedição de documento

07/11/2023, 12:57

Expedição de documento

07/11/2023, 12:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/11/2023, 01:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/10/2023, 09:53

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/10/2023, 15:24

Despacho >> Mero Expediente

20/10/2023, 16:42

Conclusão

10/07/2023, 11:16

Decurso de Prazo

28/06/2023, 09:30

Juntada >> Documento

14/06/2023, 07:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/06/2023, 03:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/06/2023, 03:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/05/2023, 12:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/05/2023, 12:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/05/2023, 13:10

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2023, 18:08

Conclusão

13/03/2023, 08:26

Decurso de Prazo

10/03/2023, 09:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/01/2023, 04:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/12/2022, 18:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2022, 11:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2022, 11:15

Despacho >> Mero Expediente

06/12/2022, 22:09

Conclusão

24/10/2022, 09:18

Juntada >> Petição

18/10/2022, 10:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/10/2022, 03:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/10/2022, 02:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/09/2022, 12:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/09/2022, 12:14

Juntada >> Petição

18/08/2022, 08:06

Despacho >> Mero Expediente

08/08/2022, 10:34

Conclusão

11/07/2022, 09:39

Juntada >> Documento

07/07/2022, 13:50

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2022, 03:08

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ...

30/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

28/03/2022, 10:48

Expedição de Documento >> Informações

18/02/2022, 21:10

Conclusão

14/02/2022, 17:11

Juntada >> Petição

09/02/2022, 12:26

Juntada >> Petição

07/02/2022, 06:56

Juntada >> Documento

02/02/2022, 20:06

Audiência

01/02/2022, 11:36

Juntada >> Petição

31/01/2022, 18:45

Juntada >> Petição

31/01/2022, 18:45

Juntada >> Petição

31/01/2022, 18:45

Juntada >> Petição

31/01/2022, 01:55

Juntada >> Petição

26/01/2022, 12:25

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 04:37

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

10/01/2022, 10:25

Juntada >> Documento

10/01/2022, 09:45

Expedição de documento

07/01/2022, 14:34

Juntada >> Documento

07/01/2022, 10:20

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/01/2022, 10:10

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/01/2022, 10:07

Despacho >> Mero Expediente

20/12/2021, 19:39

Conclusão

29/11/2021, 03:33

Juntada >> Petição

29/11/2021, 00:33

Ato Ordinatório

19/11/2021, 07:10

Despacho >> Mero Expediente

17/11/2021, 11:52

Conclusão

20/09/2021, 09:10

Distribuição

14/09/2021, 14:32

Despacho

•17/08/2025, 11:06

Decisão ou Despacho

•17/08/2025, 00:00

Despacho

•01/05/2025, 13:42

Decisão ou Despacho

•01/05/2025, 00:00

Despacho

•04/10/2024, 19:25

Decisão ou Despacho

•04/10/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 19:18

Decisão ou Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•16/02/2024, 13:26

Decisão ou Despacho

•16/02/2024, 00:00

Despacho

•20/10/2023, 16:42

Decisão ou Despacho

•20/10/2023, 00:00

Despacho

•15/05/2023, 18:08

Todos os documentos(28)

Sentença

•14/11/2025, 19:40

Sentença

•14/11/2025, 00:00

Despacho

•17/08/2025, 11:06

Decisão ou Despacho

•17/08/2025, 00:00

Despacho

•01/05/2025, 13:42

Decisão ou Despacho

•01/05/2025, 00:00

Despacho

•04/10/2024, 19:25

Decisão ou Despacho

•04/10/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 19:18

Decisão ou Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•16/02/2024, 13:26

Decisão ou Despacho

•16/02/2024, 00:00

Despacho

•20/10/2023, 16:42

Decisão ou Despacho

•20/10/2023, 00:00

Despacho

•15/05/2023, 18:08

Decisão ou Despacho

•15/05/2023, 00:00

Despacho

•06/12/2022, 22:09

Decisão ou Despacho

•06/12/2022, 00:00

Despacho

•08/08/2022, 10:34

Decisão ou Despacho

•08/08/2022, 00:00

Despacho

•28/03/2022, 10:48

Decisão ou Despacho

•28/03/2022, 00:00

Outros documentos

•31/01/2022, 18:45

Despacho

•20/12/2021, 19:39

Decisão ou Despacho

•20/12/2021, 00:00

Despacho

•17/11/2021, 11:52

Decisão ou Despacho

•17/11/2021, 00:00

Procuração

•14/09/2021, 14:32