Embargos de Declaração Cível 0001294-47.2010.8.25.0008 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cédula de Produto RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-23

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos)2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-23 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

26/06/2024, 11:13

Trânsito em julgado

26/06/2024, 11:13

Juntada >> Petição

04/06/2024, 13:01

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/05/2024, 12:54

Ato Ordinatório

27/05/2024, 09:08

Recebimento

27/05/2024, 07:45

Expedição de Documento >> Informações

27/05/2024, 07:43

Expedição de Documento >> Informações

16/01/2023, 07:42

Remessa

15/01/2023, 10:03

Decurso de Prazo

15/01/2023, 10:02

Juntada >> Documento

03/11/2022, 14:58

Juntada >> Documento

03/11/2022, 14:56

Juntada >> Documento

04/10/2022, 15:58

Expedição de documento

19/09/2022, 13:28

Expedição de documento

19/09/2022, 13:28

Todas as movimentações(247)

Arquivamento >> Definitivo

26/06/2024, 11:13

Trânsito em julgado

26/06/2024, 11:13

Juntada >> Petição

04/06/2024, 13:01

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/05/2024, 12:54

Ato Ordinatório

27/05/2024, 09:08

Documentos

Despacho

•16/09/2022, 11:49

Decisão ou Despacho

•16/09/2022, 00:00

Recebimento

27/05/2024, 07:45

Expedição de Documento >> Informações

27/05/2024, 07:43

Expedição de Documento >> Informações

16/01/2023, 07:42

Remessa

15/01/2023, 10:03

Decurso de Prazo

15/01/2023, 10:02

Juntada >> Documento

03/11/2022, 14:58

Juntada >> Documento

03/11/2022, 14:56

Juntada >> Documento

04/10/2022, 15:58

Expedição de documento

19/09/2022, 13:28

Expedição de documento

19/09/2022, 13:28

Expedição de documento

19/09/2022, 13:28

Decurso de Prazo

18/09/2022, 07:20

Despacho >> Mero Expediente

16/09/2022, 11:49

Conclusão

29/08/2022, 07:29

Juntada >> Petição

29/08/2022, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte Apelada, por seu(s)/sua(s) advogado(s)/advogada(s) e via Diário da Justiça Eletrônico – DJE, para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao RECURSO DE APELAÇÃO juntado aos autos na data de 30/05/2022. Após, considerando que de acordo com o Novo Código de Processo Civil não há mais juízo de admissibilidade pelo órgão a quo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, § º do NCPC).

14/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

12/07/2022, 13:07

Juntada >> Petição

30/05/2022, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Assim, o recurso interposto não se apresenta como meio legítimo para o alcance do interesse pleiteado, motivo pelo qual conheço os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.

10/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2022, 09:28

Conclusão

11/04/2022, 17:13

Juntada >> Petição

01/04/2022, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro nos artigos 921, § 5º e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos da parte final do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil.

30/03/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/03/2022, 12:10

Conclusão

03/03/2022, 14:08

Juntada >> Petição

10/02/2022, 23:27

Juntada >> Petição

07/02/2022, 20:20

Ato Ordinatório

17/12/2021, 09:49

Juntada >> Documento

15/12/2021, 09:37

Juntada >> Documento

17/11/2021, 22:07

Expedição de documento

04/11/2021, 11:35

Ato Ordinatório

03/11/2021, 17:18

Despacho >> Mero Expediente

19/10/2021, 16:54

Conclusão

24/09/2021, 13:54

Juntada >> Petição

24/09/2021, 13:50

Ato Ordinatório

20/09/2021, 20:12

Juntada >> Documento

15/09/2021, 10:07

Ato Ordinatório

13/09/2021, 10:40

Juntada >> Documento

02/09/2021, 11:00

Juntada >> Documento

25/08/2021, 08:24

Juntada >> Documento

24/08/2021, 21:17

Despacho >> Mero Expediente

24/08/2021, 12:29

Conclusão

09/08/2021, 17:12

Juntada >> Petição

06/08/2021, 16:10

Juntada >> Documento

02/08/2021, 15:25

Mudança de Classe Processual

02/08/2021, 15:23

Despacho >> Mero Expediente

02/08/2021, 10:30

Conclusão

01/07/2021, 18:57

Juntada >> Petição

01/07/2021, 11:17

Juntada >> Documento

14/06/2021, 11:20

Decisão >> Outras Decisões

11/06/2021, 19:25

Conclusão

11/05/2021, 20:00

Juntada >> Petição

11/05/2021, 19:58

Ato Ordinatório

27/04/2021, 13:30

Juntada >> Documento

27/04/2021, 13:25

Juntada >> Documento

31/03/2021, 11:21

Juntada >> Documento

31/03/2021, 11:19

Juntada >> Documento

26/03/2021, 14:13

Juntada >> Documento

26/03/2021, 14:13

Juntada >> Documento

26/03/2021, 10:12

Juntada >> Petição

02/03/2021, 17:29

Ato Ordinatório

09/02/2021, 16:59

Juntada >> Petição

09/02/2021, 15:59

Juntada >> Documento

05/02/2021, 08:45

Ato Ordinatório

04/02/2021, 09:10

Juntada >> Documento

03/02/2021, 21:31

Juntada >> Documento

03/02/2021, 21:28

Juntada >> Documento

28/01/2021, 14:00

Juntada >> Documento

28/01/2021, 14:00

Juntada >> Documento

28/01/2021, 14:00

Juntada >> Documento

28/01/2021, 13:57

Despacho >> Mero Expediente

28/01/2021, 10:35

Conclusão

02/12/2020, 10:20

Juntada >> Petição

19/11/2020, 15:08

Juntada >> Petição

11/11/2020, 15:19

Ato Ordinatório

05/11/2020, 12:22

Juntada >> Documento

24/10/2020, 17:44

Juntada >> Documento

14/10/2020, 10:12

Juntada >> Documento

08/10/2020, 14:18

Juntada >> Documento

08/10/2020, 12:08

Despacho >> Mero Expediente

06/10/2020, 17:08

Conclusão

21/09/2020, 09:51

Juntada >> Documento

12/09/2020, 14:30

Juntada >> Petição

01/09/2020, 11:56

Juntada

04/06/2020, 09:15

Juntada >> Documento

03/06/2020, 14:09

Juntada >> Documento

03/06/2020, 08:34

Despacho >> Mero Expediente

01/06/2020, 20:10

Conclusão

29/04/2020, 12:01

Juntada >> Petição

28/04/2020, 16:39

Despacho >> Mero Expediente

24/04/2020, 15:19

Conclusão

24/04/2020, 11:05

Juntada >> Petição

24/04/2020, 08:48

Reativação

16/04/2020, 18:06

Decisão >> Reforma de decisão anterior

16/04/2020, 18:06

Expedição de Documento >> Informações

16/04/2020, 17:09

Conclusão

31/03/2020, 18:20

Juntada >> Petição

31/03/2020, 18:18

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

16/03/2020, 20:19

Conclusão

30/01/2020, 11:32

Reativação

30/01/2020, 11:32

Expedição de Documento >> Informações

30/01/2020, 11:31

Juntada >> Petição

28/01/2020, 09:15

Ato Ordinatório

09/01/2020, 09:32

Expedição de Documento >> Informações

31/12/2019, 02:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

15/10/2019, 14:21

Conclusão

15/08/2019, 12:29

Juntada >> Petição

10/07/2019, 15:08

Ato Ordinatório

03/07/2019, 16:44

Juntada >> Documento

03/07/2019, 16:42

Juntada >> Petição

26/03/2019, 12:55

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

22/03/2019, 10:51

Conclusão

20/02/2019, 22:07

Juntada >> Petição

20/02/2019, 22:06

Ato Ordinatório

01/02/2019, 16:29

Despacho >> Mero Expediente

04/10/2018, 14:13

Expedição de documento

27/08/2018, 13:31

Conclusão

21/08/2018, 09:40

Juntada >> Petição

08/08/2018, 09:21

Ato Ordinatório

26/07/2018, 10:37

Juntada >> Documento

24/07/2018, 13:19

Juntada >> Documento

24/07/2018, 13:18

Certidão

16/05/2017, 08:10

Despacho >> Mero Expediente

11/05/2017, 10:35

Conclusão

06/03/2017, 13:56

Reativação

28/02/2017, 11:38

Juntada >> Petição

28/02/2017, 11:38

Outras Informações

07/06/2016, 08:59

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

07/06/2016, 08:58

Conclusão

23/05/2016, 15:57

Juntada >> Petição

18/05/2016, 14:18

Juntada >> Documento

06/04/2016, 10:22

Devolução de Mandado ao Cartório

05/04/2016, 13:05

Juntada >> Documento

18/03/2016, 08:47

Certidão

16/03/2016, 09:50

Expedição de Documento

14/03/2016, 16:02

Expedição de Documento

14/03/2016, 16:02

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

02/03/2016, 11:08

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

02/03/2016, 11:07

Conclusão

22/02/2016, 15:48

Juntada >> Petição

16/02/2016, 15:00

Ato Ordinatório

04/02/2016, 10:40

Certidão

17/04/2015, 07:48

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/03/2015, 08:46

Conclusão

09/03/2015, 10:56

Juntada >> Petição

05/03/2015, 16:05

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/02/2015, 08:55

Conclusão

26/01/2015, 10:52

Juntada >> Petição

26/01/2015, 10:46

Ato Ordinatório

13/01/2015, 11:09

Certidão

09/05/2014, 12:02

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

24/04/2014, 10:40

Conclusão

22/04/2014, 15:01

Juntada

10/04/2014, 12:52

Recebimento

10/04/2014, 12:50

Entrega em carga/vista

04/04/2014, 10:02

Ato Ordinatório

01/04/2014, 13:30

Certidão

14/02/2014, 16:37

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/01/2014, 11:26

Conclusão

20/01/2014, 10:56

Certidão

17/01/2014, 16:04

Juntada >> Documento

07/10/2013, 15:10

Devolução de Mandado ao Cartório

24/09/2013, 08:22

Juntada >> Petição

16/09/2013, 16:22

Expedição de Documento

16/09/2013, 12:46

Certidão

16/09/2013, 12:45

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

16/09/2013, 12:39

Conclusão

16/09/2013, 10:57

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/07/2013, 09:09

Conclusão

01/07/2013, 08:59

Certidão

28/06/2013, 08:54

Juntada >> Documento

30/04/2013, 09:22

Certidão

29/04/2013, 11:10

Expedição de Documento

26/04/2013, 10:12

Certidão

26/04/2013, 09:19

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

10/04/2013, 13:40

Conclusão

11/03/2013, 10:06

Juntada >> Petição

01/03/2013, 13:01

Recebimento

01/03/2013, 12:46

Entrega em carga/vista

26/02/2013, 12:15

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/02/2013, 11:17

Conclusão

18/02/2013, 10:26

Certidão

06/02/2013, 08:41

Juntada >> Documento

15/01/2013, 09:56

Certidão

10/12/2012, 11:04

Juntada >> Documento

28/11/2012, 09:20

Devolução de Mandado ao Cartório

27/11/2012, 12:18

Expedição de Documento

13/11/2012, 12:32

Certidão

08/11/2012, 14:13

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/10/2012, 08:28

Conclusão

01/10/2012, 12:31

Juntada >> Documento

26/09/2012, 10:50

Juntada >> Documento

11/09/2012, 14:41

Juntada >> Documento

30/08/2012, 13:48

Devolução de Mandado ao Cartório

29/08/2012, 15:16

Devolução de Mandado ao Cartório

29/08/2012, 15:15

Expedição de Documento

10/08/2012, 12:46

Expedição de Documento

10/08/2012, 12:46

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/08/2012, 11:06

Conclusão

16/07/2012, 13:22

Juntada >> Petição

12/07/2012, 13:00

Devolução de Mandado ao Cartório

11/07/2012, 13:22

Expedição de Documento

27/06/2012, 08:31

Certidão

26/06/2012, 09:24

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/06/2012, 12:43

Conclusão

28/05/2012, 11:33

Certidão

23/05/2012, 10:01

Certidão

12/04/2012, 08:51

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

24/02/2012, 09:00

Conclusão

13/02/2012, 10:50

Juntada >> Documento

07/02/2012, 11:40

Certidão

23/11/2011, 10:27

Expedição de Documento

10/11/2011, 13:08

Certidão

09/11/2011, 16:24

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/11/2011, 09:48

Conclusão

31/10/2011, 10:58

Juntada >> Petição

24/10/2011, 12:45

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/10/2011, 11:55

Conclusão

10/10/2011, 10:09

Certidão

07/10/2011, 10:22

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/09/2011, 10:52

Conclusão

29/08/2011, 12:02

Juntada >> Petição

27/08/2011, 12:06

Juntada >> Documento

02/08/2011, 13:56

Certidão

01/08/2011, 00:00

Expedição de Documento

21/07/2011, 14:11

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/07/2011, 11:24

Conclusão

11/07/2011, 09:56

Certidão

05/07/2011, 16:02

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

07/04/2011, 11:18

Conclusão

04/04/2011, 10:35

Recebimento

29/03/2011, 09:19

Entrega em carga/vista

22/03/2011, 10:53

Ato Ordinatório

11/03/2011, 17:13

Outras Informações

08/02/2011, 12:35

Conclusão

07/02/2011, 11:56

Certidão

15/12/2010, 14:15

Expedição de Documento

02/12/2010, 17:16

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/11/2010, 09:53

Conclusão

22/11/2010, 11:29

Certidão

17/11/2010, 10:13

Distribuição

16/11/2010, 14:07

Sentença

•06/05/2022, 09:28

Sentença

•06/05/2022, 00:00

Sentença

•28/03/2022, 12:10

Sentença

•28/03/2022, 00:00

Despacho

•19/10/2021, 16:54

Decisão ou Despacho

•19/10/2021, 00:00

Despacho

•24/08/2021, 12:29

Decisão ou Despacho

•24/08/2021, 00:00

Despacho

•02/08/2021, 10:30

Decisão ou Despacho

•02/08/2021, 00:00

Despacho

•11/06/2021, 19:25

Sentença

•11/06/2021, 00:00

Despacho

•28/01/2021, 10:35

Todos os documentos(54)

Despacho

•16/09/2022, 11:49

Decisão ou Despacho

•16/09/2022, 00:00

Sentença

•06/05/2022, 09:28

Sentença

•06/05/2022, 00:00

Sentença

•28/03/2022, 12:10

Sentença

•28/03/2022, 00:00

Despacho

•19/10/2021, 16:54

Decisão ou Despacho

•19/10/2021, 00:00

Despacho

•24/08/2021, 12:29

Decisão ou Despacho

•24/08/2021, 00:00

Despacho

•02/08/2021, 10:30

Decisão ou Despacho

•02/08/2021, 00:00

Despacho

•11/06/2021, 19:25

Sentença

•11/06/2021, 00:00

Despacho

•28/01/2021, 10:35

Decisão ou Despacho

•28/01/2021, 00:00

Despacho

•06/10/2020, 17:08

Decisão ou Despacho

•06/10/2020, 00:00

Outros documentos

•01/06/2020, 20:10

Despacho

•01/06/2020, 20:10

Decisão ou Despacho

•01/06/2020, 00:00

Despacho

•24/04/2020, 15:19

Decisão ou Despacho

•24/04/2020, 00:00

Despacho

•16/04/2020, 18:06

Sentença

•16/04/2020, 00:00

Despacho

•16/03/2020, 20:19

Sentença

•16/03/2020, 00:00

Despacho

•15/10/2019, 14:21

Sentença

•15/10/2019, 00:00

Despacho

•22/03/2019, 10:51

Sentença

•22/03/2019, 00:00

Despacho

•04/10/2018, 14:13

Decisão ou Despacho

•04/10/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/06/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/03/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/02/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/04/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/01/2014, 00:00

Sentença

•16/09/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/07/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/04/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/10/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/08/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/06/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/02/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/11/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/10/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/09/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/07/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/04/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/11/2010, 00:00