Execução de Título Extrajudicial 0038967-12.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0038967-12.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 202111801270(GB) R. hoje. Trata-se EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, em 12/08/2021, em face de ALAN PEREIRA DE SANTIS e MDR CAPACITAÇÕES E EVENTOS LTDA, buscando o adimplemento do débito que perfazia o montante de R$ 259.406,65 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), em 26/03/2021 (fls. 70/74). Feito pendente de citação. Observo que a parte exequente BANESE, em manifestação datada de 28/10/2021 (fls. 109), requereu a realização de consulta SISBAJUD para localização do endereço dos executados. Pois bem. 1) Intime-se a parte autora/credora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a consulta realizada no sistema SISBAJUD quanto as informações acerca de endereços da parte executada (resenha anexa), indicando seu atual endereço, ou requer as medidas legais cabíveis, momento em que deverá requerer as diligências necessárias, procedendo ao respectivo recolhimento das taxas, em caso de diligências administrativas como Renajud, SISBAJUD, SIEL, CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, entre outros, sob pena de suspensão. 2) Com a informação do endereço, cite-se na forma do despacho inicial, observando a secretaria que o feito somente necessita de conclusão nas hipótese de efetivação de consulta mediante SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD e que existindo informação nos autos qant a novo endereço fornecido deverá a secretaria já proceder ao cumprimento do despacho citatório. 3) Das consultas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU CONGÊNERES/INSS/AVERBAÇÕES 3.1) Existindo requerimento de penhora on line/consultas, via Bacenjud/Renajud/Infojud, deverá ser comprovado o recolhimento do valor da quantia referente a soma de cada consulta, nos termos da Lei nº 8.085, de 17/12/2015, anexo I, item XVIII, sob pena de indeferimento da consulta ao Bacenjud(Banco Central do Brasil, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR A JUNTADA DO(S) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO(S) E CORRETO RECOLHIMENTO DO VALOR ANTES DA CONCLUSÃO. 3.2) Havendo requerimento deexpediçãode certidão para fins de averbação da execução em registro imobiliário, de veículos ou outros bens passíveis de constrição (penhora, arresto ou indisponibilidade) e/ou inscrição do débito em protesto e/ou inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, consoante arts. 517, 782, §3º e 828 do NCPC, determino que seja certificado o trânsito em julgado da decisão judicial e o transcurso do prazo para pagamento voluntário, previsto no art. 523 do NCPC, quando for o caso, bem como que seja comprovado o recolhimento do valor previsto em norma, quantia referente a cada certidão exarada, ou outro valor sendo mais de uma certidão, nos termos da Lei nº 8.085, de 17/12/2016, anexo I, item XIV, após o que a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, que a expedirá no prazo legal, observando que deverá o exequente providenciar as averbações e comunicações

30/03/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

Arquivamento >> Provisório

Desarquivamento

Conclusão

Arquivamento >> Provisório

Decurso de Prazo

Expedição de Informações

Juntada >> Documento

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)