Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000846-36.2022.8.25.0014 - TJSE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000846-36.2022.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Da análise dos autos se observa que o feito foi distribuído sob a vigência da Lei 13.105/2015, motivo pelo qual a proemial deve se adequar às regras ali tipificadas. Nesse toar, o Novo Código de Processo Civil estabelece em seu art. 319 que a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. Ao analisar a exordial protocolada, observo que não foi adunado o comprovante de residência civil exigido por lei (a exemplo de contas de luz, água, telefonia fixa ou móvel, dentre outros) em nome próprio e atual, uma vez que o documento adunado à p. 11 da materialização, qual seja, conta de energia elétrica, é de titularidade de Maria da Conceição Pedro, pessoa alheia ao feito, não dizendo respeito ao autor ADEMILSON EUGENIO DA SILVA. É cediço que no atual contexto, mesmo as pessoas mais humildes possuem comprovantes de residência em nome próprio, a exemplo de contas de água ou energia em tarifa mínima, comprovantes apresentados para fins de percepção de benefícios assistenciais dos governos Municipal, Estadual ou Federal, como o bolsa família, conta de telefonia celular móvel do tipo controle, dentre outros, não sendo mais admissível que o Judiciário aceita comprovante de residência em nome de pessoas diversas da parte demandante (ainda que seja parente próximo, a exemplo de pais, avôs, companheiros ou cônjuges), ressalvadas situações absolutamente excepcionais como do protocolo de demanda por infantes e demais pessoas incapazes. Nesse sentido, vem decidindo a jurisprudência pátria, inclusive do TJSE, como se vê da ementa abaixo, verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO, E SIM DE TERCEIRO COM QUEM RESIDE. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 485, IV DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA A FIM DE RETOMAR A MARCHA PROCESSUAL. EXIGÊNCIA LEGAL EXPRESSA CONTIDA NAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. RESOLUÇÃO 13/2015 E 19/2015. REGRAS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO POSTAL – CEP. PARTE AUTORA NÃO PROVA ALEGAÇÃO DE RESIDIR NO ENDEREÇO INDICADO. PROVA DE FÁCIL CONSTATAÇ

11/04/2022, 00:00

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