Apelação Cível 0000054-70.2019.8.25.0052 - TJSE | JusConsulta

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Apelação CívelBase de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-21

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Procedimento Comum Cível · Cumbe 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-21 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-21 Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça

Partes do Processo

JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CUMBE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE

OAB/SE 4745·CPF·Representa: Autor

FABIANO FREIRE FEITOSA

OAB/SE 3173·CPF·Representa: Réu

VALBER ALVES ARAUJO

OAB/SE 10711·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

09/10/2025, 15:51

Remessa

09/10/2025, 14:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/08/2025, 03:35

Juntada >> Petição

24/07/2025, 15:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/07/2025, 09:13

Juntada >> Petição

23/07/2025, 11:59

Juntada >> Documento

21/07/2025, 12:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:34

Juntada >> Petição

22/05/2025, 14:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/05/2025, 12:34

Juntada >> Documento

21/05/2025, 13:35

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

21/05/2025, 09:50

Conclusão

29/04/2025, 10:02

Juntada >> Documento

19/03/2025, 12:22

Todas as movimentações(123)

Expedição de Documento >> Informações

09/10/2025, 15:51

Remessa

09/10/2025, 14:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/08/2025, 03:35

Juntada >> Petição

24/07/2025, 15:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/07/2025, 09:13

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 09:50

Sentença

•21/05/2025, 00:00

Juntada >> Petição

23/07/2025, 11:59

Juntada >> Documento

21/07/2025, 12:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:34

Juntada >> Petição

22/05/2025, 14:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/05/2025, 12:34

Juntada >> Documento

21/05/2025, 13:35

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

21/05/2025, 09:50

Conclusão

29/04/2025, 10:02

Juntada >> Documento

19/03/2025, 12:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2025, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/02/2025, 10:58

Juntada >> Documento

24/02/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 00:35

Juntada >> Petição

14/02/2025, 18:57

Despacho >> Mero Expediente

13/02/2025, 15:07

Juntada >> Petição

20/12/2024, 18:05

Juntada

19/12/2024, 00:14

Conclusão

25/11/2024, 10:49

Juntada >> Petição

15/11/2024, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 00:35

Ato Ordinatório

12/11/2024, 13:33

Juntada >> Documento

24/10/2024, 13:34

Juntada >> Documento

13/09/2024, 11:12

Juntada >> Documento

27/08/2024, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/08/2024, 01:32

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/08/2024, 12:26

Expedição de documento

16/08/2024, 10:15

Juntada >> Documento

15/08/2024, 13:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/08/2024, 13:25

Ato Ordinatório

15/08/2024, 13:25

Expedição de Documento >> Informações

05/08/2024, 23:11

Expedição de Documento >> Informações

29/07/2024, 07:56

Juntada

28/07/2024, 16:30

Expedição de Documento >> Informações

26/07/2024, 11:12

Expedição de Documento >> Informações

26/07/2024, 11:08

Despacho >> Mero Expediente

26/07/2024, 09:44

Conclusão

03/05/2024, 10:48

Juntada >> Documento

03/05/2024, 10:48

Juntada >> Petição

23/04/2024, 19:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2024, 01:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/03/2024, 12:16

Juntada >> Petição

25/02/2024, 18:19

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/02/2024, 13:02

Despacho >> Mero Expediente

21/02/2024, 00:09

Conclusão

09/11/2023, 15:14

Juntada >> Documento

09/11/2023, 15:12

Juntada >> Petição

02/10/2023, 05:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/09/2023, 12:38

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2023, 23:01

Conclusão

07/07/2023, 11:44

Juntada >> Documento

07/07/2023, 11:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/05/2023, 03:24

Juntada >> Petição

28/04/2023, 04:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/04/2023, 08:31

Juntada >> Documento

26/04/2023, 08:29

Juntada >> Petição

12/04/2023, 11:04

Juntada

11/04/2023, 17:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/04/2023, 04:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/03/2023, 10:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2023, 09:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2023, 09:04

Juntada >> Petição

23/03/2023, 20:45

Juntada

20/03/2023, 09:39

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 09:38

Juntada >> Documento

17/03/2023, 15:11

Expedição de Documento >> Informações

17/03/2023, 15:08

Despacho >> Mero Expediente

02/03/2023, 08:44

Conclusão

17/11/2022, 09:24

Expedição de Documento >> Informações

11/11/2022, 15:24

Juntada >> Petição

22/10/2022, 12:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2022, 09:48

Decisão >> Deferimento >> Prova Pericial

21/10/2022, 09:48

Expedição de Documento >> Informações

21/10/2022, 07:59

Conclusão

01/07/2022, 14:29

Juntada >> Petição

14/06/2022, 16:39

Juntada >> Petição

14/06/2022, 12:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2022, 03:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/05/2022, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que o Município foi intimado para apresentar a Lei Municipal que fixa o percentual de 20% a título de gratificação por insalubridade (fl. 307). À fl. retro, argumentou o Município que não alegou a existência de tal lei, apenas constatou o fato de que o autor recebe esse percentual. Por fim, requer que seja oficiado o Poder Legislativo Municipal para que informe se tal norma existe. Pois bem. Em primeiro lugar, em análise à contestação, notadamente à fl. 230, vê-se que a Municipalidade de fato alegou a existência de leis municipais nesse sentido. Vejamos: Além disso, importa esclarecer que em que pese a NR nº 15 estabeleça o grau de insalubridade, as Leis Municipais que tratam da matéria dispõem que o percentual adequado é de 20% (vinte por cento), de modo que não há que se falar em percentual acima do disposto nas Leis Municipais. (fl. 230). Em segundo lugar, registro que, apesar do princípio da separação dos poderes, o Município é um ente federativo uno e está sendo demandado nesses autos nessa condição. Assim, não tem cabimento o envio de ofício ao Poder Legislativo Municipal, sendo obrigação do Município, como parte, cumprir as determinações judiciais. Assim, pela última vez, intime-se o réu para cumprir o determinado na decisão de fl. 307, em 05 dias, sob pena de preclusão e aplicação das consequências cabíveis.

01/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

29/03/2022, 13:26

Conclusão

26/11/2021, 11:17

Juntada >> Documento

26/11/2021, 11:16

Juntada >> Petição

16/11/2021, 11:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/11/2021, 03:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/10/2021, 09:36

Juntada >> Documento

25/10/2021, 09:33

Juntada >> Documento

09/07/2020, 14:16

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

10/06/2020, 13:20

Expedição de Documento >> Informações

09/06/2020, 07:37

Conclusão

08/06/2020, 11:41

Juntada >> Documento

19/03/2020, 10:03

Juntada >> Petição

03/03/2020, 12:47

Juntada >> Petição

01/03/2020, 11:03

Expedição de Documento >> Informações

17/02/2020, 08:02

Juntada >> Petição

16/02/2020, 15:15

Decisão >> Outras Decisões

11/02/2020, 14:43

Conclusão

31/10/2019, 10:45

Juntada >> Documento

31/10/2019, 10:44

Juntada >> Documento

16/10/2019, 14:00

Juntada >> Documento

04/10/2019, 11:50

Juntada >> Documento

03/10/2019, 14:52

Juntada >> Petição

04/09/2019, 15:34

Despacho >> Mero Expediente

03/09/2019, 14:58

Conclusão

25/07/2019, 09:09

Juntada >> Documento

25/07/2019, 09:08

Juntada >> Petição

29/06/2019, 16:28

Ato Ordinatório

27/06/2019, 08:58

Juntada >> Documento

27/06/2019, 08:57

Juntada >> Petição

27/06/2019, 08:56

Juntada >> Petição

24/05/2019, 18:25

Audiência

24/05/2019, 12:11

Juntada >> Documento

16/05/2019, 10:14

Juntada >> Documento

14/05/2019, 13:38

Juntada >> Documento

14/05/2019, 12:32

Despacho >> Mero Expediente

14/05/2019, 10:58

Conclusão

20/03/2019, 10:16

Distribuição

19/03/2019, 09:57

Despacho

•13/02/2025, 15:07

Decisão ou Despacho

•13/02/2025, 00:00

Despacho

•26/07/2024, 09:44

Decisão ou Despacho

•26/07/2024, 00:00

Despacho

•21/02/2024, 00:09

Decisão ou Despacho

•21/02/2024, 00:00

Despacho

•26/09/2023, 23:01

Decisão ou Despacho

•26/09/2023, 00:00

Despacho

•02/03/2023, 08:44

Decisão ou Despacho

•02/03/2023, 00:00

Despacho

•21/10/2022, 09:48

Sentença

•21/10/2022, 00:00

Outros documentos

•14/06/2022, 12:52

Todos os documentos(27)

Sentença

•21/05/2025, 09:50

Sentença

•21/05/2025, 00:00

Despacho

•13/02/2025, 15:07

Decisão ou Despacho

•13/02/2025, 00:00

Despacho

•26/07/2024, 09:44

Decisão ou Despacho

•26/07/2024, 00:00

Despacho

•21/02/2024, 00:09

Decisão ou Despacho

•21/02/2024, 00:00

Despacho

•26/09/2023, 23:01

Decisão ou Despacho

•26/09/2023, 00:00

Despacho

•02/03/2023, 08:44

Decisão ou Despacho

•02/03/2023, 00:00

Despacho

•21/10/2022, 09:48

Sentença

•21/10/2022, 00:00

Outros documentos

•14/06/2022, 12:52

Despacho

•29/03/2022, 13:26

Decisão ou Despacho

•29/03/2022, 00:00

Outros documentos

•09/07/2020, 14:16

Despacho

•10/06/2020, 13:20

Sentença

•10/06/2020, 00:00

Despacho

•11/02/2020, 14:43

Sentença

•11/02/2020, 00:00

Despacho

•03/09/2019, 14:58

Decisão ou Despacho

•03/09/2019, 00:00

Despacho

•14/05/2019, 10:58

Decisão ou Despacho

•14/05/2019, 00:00

Outros documentos

•19/03/2019, 09:57