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TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Japoatã

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

19/10/2022, 12:03

Juntada >> Documento

21/09/2022, 13:35

Juntada >> Documento

21/09/2022, 13:24

Juntada >> Documento

12/09/2022, 07:55

Juntada >> Documento

20/06/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conforme indica a juntada de fls. 69/71, a requerente informou que não possui condições de arcar com as custas processuais as quais fora condenada na sentença de fl. 36/37. Contudo, destaque-se que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao deferimento do benefício de justiça gratuita é de que, apesar de poder ser deferido à parte economicamente hipossuficiente a qualquer tempo, seus efeitos são ex nunc, ou seja, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. In casu, verifica-se que já houve o trânsito em julgado da sentença proferida, consoante certidão de fl. 38, de modo que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não poderá seu dispositivo ser modificado após o trânsito em julgado, consolidando-se o ato jurídico perfeito. Assim sendo, indefiro o pleito referente à gratuidade judiciária pleiteado pela requerente. Ante o exposto, intime-se a requerente da presente decisão, devendo este proceder com o recolhimento das custas, conforme guia de custas finais colacionada às fls. 41/42 dos autos, no prazo de 60 dias, sob pena de ser determinada a inscrição do débito na dívida ativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EFEITO EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A concessão da gratuidade da justiça não terá efeito retroativo, diante da eficácia ex nunc, não alcançando, por conseguinte, a sucumbência fixada em sentença, sob risco de ofensa à coisa julgada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70083700195 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 23/04/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) Arquive-se.

01/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

30/05/2022, 19:33

Conclusão

19/05/2022, 08:54

Juntada >> Documento

19/05/2022, 08:53

Juntada >> Petição

18/05/2022, 16:40

Expedição de documento

17/05/2022, 15:42

Juntada >> Documento

17/05/2022, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que há custas a serem recolhidas, intimar a parte exequente para pagamento da Guia 202212000693.

05/05/2022, 00:00

Ato Ordinatório

03/05/2022, 07:33

Juntada >> Documento

03/05/2022, 07:32

Todas as movimentações(32)

Arquivamento >> Definitivo

19/10/2022, 12:03

Juntada >> Documento

21/09/2022, 13:35

Juntada >> Documento

21/09/2022, 13:24

Juntada >> Documento

12/09/2022, 07:55

Juntada >> Documento

20/06/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conforme indica a juntada de fls. 69/71, a requerente informou que não possui condições de arcar com as custas processuais as quais fora condenada na sentença de fl. 36/37. Contudo, destaque-se que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao deferimento do benefício de justiça gratuita é de que, apesar de poder ser deferido à parte economicamente hipossuficiente a qualquer tempo, seus efeitos são ex nunc, ou seja, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. In casu, verifica-se que já houve o trânsito em julgado da sentença proferida, consoante certidão de fl. 38, de modo que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não poderá seu dispositivo ser modificado após o trânsito em julgado, consolidando-se o ato jurídico perfeito. Assim sendo, indefiro o pleito referente à gratuidade judiciária pleiteado pela requerente. Ante o exposto, intime-se a requerente da presente decisão, devendo este proceder com o recolhimento das custas, conforme guia de custas finais colacionada às fls. 41/42 dos autos, no prazo de 60 dias, sob pena de ser determinada a inscrição do débito na dívida ativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EFEITO EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A concessão da gratuidade da justiça não terá efeito retroativo, diante da eficácia ex nunc, não alcançando, por conseguinte, a sucumbência fixada em sentença, sob risco de ofensa à coisa julgada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70083700195 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 23/04/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) Arquive-se.

01/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

30/05/2022, 19:33

Conclusão

19/05/2022, 08:54

Juntada >> Documento

19/05/2022, 08:53

Juntada >> Petição

18/05/2022, 16:40

Expedição de documento

17/05/2022, 15:42

Juntada >> Documento

17/05/2022, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que há custas a serem recolhidas, intimar a parte exequente para pagamento da Guia 202212000693.

05/05/2022, 00:00

Ato Ordinatório

03/05/2022, 07:33

Juntada >> Documento

03/05/2022, 07:32

Juntada >> Documento

03/05/2022, 07:30

Trânsito em julgado

03/05/2022, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Assim, não havendo interesse da parte Autora na continuidade do feito, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais, nos moldes do que dita o caput do art. 90 do CPC. Certifique a Secretaria se há custas processuais a serem recolhidas, devendo, em caso positivo, proceder à intimação pessoal da parte Exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado do presente feito, pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. Vencido esse prazo sem o devido pagamento, proceda a Chefe de Secretaria conforme dispõe o art. 13 e seguintes da Instrução Normativa nº 10/2016 deste E. TJSE, alterada pela Instrução Normativa nº 03/2017. P.R.I. Cumpridas as determinações supra, e ausentes eventuais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

01/04/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

30/03/2022, 15:09

Conclusão

30/03/2022, 13:11

Juntada >> Petição

07/03/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos, constato que, nos termos do art. 319 e ss, CPC, há irregularidade na exordial a ensejar devida retificação. Entendo que, em virtude do princípio da cooperação, deve o magistrado indicar expressamente os vícios contidos na inicial em seu provimento jurisdicional, dando a oportunidade para que o causídico venha saná-los no prazo legal. Deste modo, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de: esclarece

24/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

22/02/2022, 16:12

Conclusão

15/02/2022, 09:01

Juntada >> Documento

15/02/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que a presente demanda segue a regra geral apresentada no art. 46 do CPC, denominada de Cláusula Geral de Foro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da competência deste Juízo. Após, conclusos.

04/02/2022, 00:00

Juntada >> Petição

02/02/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202275100146, referente ao protocolo nº 20220131163105060, do dia 31/01/2022, às 16h31min, denominado Monitória, de Cheque.

02/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

01/02/2022, 18:42

Conclusão

31/01/2022, 18:51

Juntada >> Petição

31/01/2022, 16:36

Distribuição

31/01/2022, 16:31

Documentos

Despacho

•30/05/2022, 19:33

Decisão ou Despacho

•30/05/2022, 00:00

Sentença

•30/03/2022, 15:09

Sentença

•30/03/2022, 00:00

Despacho

•22/02/2022, 16:12

Decisão ou Despacho

•22/02/2022, 00:00

Despacho

•01/02/2022, 18:42

Decisão ou Despacho

•01/02/2022, 00:00