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Cumprimento de sentençaIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 3.624,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

21/11/2022, 11:14

Trânsito em julgado

21/11/2022, 11:13

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> abandono da causa

24/10/2022, 08:58

Conclusão

21/10/2022, 09:54

Decurso de Prazo

21/10/2022, 09:53

Despacho >> Mero Expediente

03/10/2022, 11:57

Conclusão

10/06/2022, 14:35

Juntada >> Petição

10/06/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o executado para pagar, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, incorrer no pagamento de multa de dez por cento incidente sobre o valor do débito (artigo. 523, § 1º, do CPC). Em havendo pagamento parcial, fica alertado o devedor que a multa será incidente sobre o valor restante. Friso que descabe a condenação em honorários, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95, conforme enunciado do FONAJE de n. 97. Transcorrido o prazo acima, querendo, poderá o executado apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo estipulado, certifique-se, intimando-se o credor para apresentar planilha de cálculos atualizada, no prazo de cinco dias, constando o valor da multa, devendo indicar os meios que entender necessários para a realização dos atos expropriatórios. Não o fazendo no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, dando-se seguimento aos demais atos constritivos, nos termos do § 2º do artigo 525 do CPC. Cumpra-se.

06/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

02/06/2022, 17:14

Juntada >> Documento

23/05/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202283500649, referente ao protocolo nº 20220330091200798, do dia 30/03/2022, às 09h12min, denominado Cumprimento de Sentença, de Dever de Informação, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade, Irregularidade no atendimento.

01/04/2022, 00:00

Juntada >> Documento

31/03/2022, 07:21

Distribuição

30/03/2022, 09:12

Documentos

Sentença

•24/10/2022, 08:58

Sentença

•24/10/2022, 00:00

Despacho

•03/10/2022, 11:57

Decisão ou Despacho

•03/10/2022, 00:00

Petição inicial

•30/03/2022, 09:12