Execução Fiscal 0001457-07.2016.8.25.0076 - TJSE

Execução Fiscal 0001457-07.2016.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requer o Exequente a expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito e débito descritas na petição supra, para penhora de créditos recebíveis junto a estas. Convém ressaltar que a penhora de créditos a receber de empresas de cartão de crédito equipara-se à penhora de dinheiro, já que recai sobre moeda corrente, ou seja, valores de vendas já realizadas e que serão depositados pela administradora do cartão de crédito efetivamente na conta da empresa, sendo necessário, contudo, a demonstração de esgotamento de outros meios para satisfação do débito. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES REFERENTES A VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. PENHORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. [...] III O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada segundo a qual a penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito configura penhora sobre o faturamento da empresa, sendo, portanto, medida extrema, que reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, o que não é o caso dos autos. IV O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V Agravo Interno improvido (AgInt no AREsp 946558/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/11/2016) (destaquei) Pois bem. Compulsando os autos verifico que houve esgotamento dos meios disponíveis para satisfação do débito, vez que houve tentativa de localização de bens penhoráreis nos endereços possíveis da executada, bem como pedidos de penhoras via BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, todos infrutíferos, estando demonstrada desta forma a excepcionalidade da medida. Sendo assim, defiro o pedido do Exequente,determinando que sejam expedidos ofícios às devendo ser oficiadas as instituições bancárias licenciadas a usarem as bandeiras dos cartões de crédito, realizarem o bloqueio e/ou informarem se o executado não possui, nas empresas nominada de fls 124/125. crédito junto àquelas, no prazo de 15 (quinze) dias. Constatada a existência do crédito, determino, desde logo, que se expeça cartas precatóriasa fim de que se proceda à intimação das operadoras de cartão de crédito (nos termos do artigo 855, inciso I, do NCPC), por meio de seus representantes, para que não paguem à empresa executada o crédito objeto desta penhora, até o limite do débito, qual seja, R$ 51.675,78, e, na data de seu vencimento, coloque-o à disposição deste juízo, na agência do Banco Banese (agência 022), localizado nesta urbe, conta judicial sob o nº 28/800052-9, informando a constrição, no prazo de 15 (quinz

01/04/2022, 00:00

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Arquivamento >> Provisório

Juntada >> Documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

Conclusão

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Despacho >> Mero Expediente

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Conclusão

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