Monitória 0020935-95.2017.8.25.0001 - TJSE

Monitória 0020935-95.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 25/10/2024 ---- Assim, tem-se por suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º do Código de Processo Civil, em 25/10/2018, após o que, em 25/10/2019, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional na modalidade intercorrente, regulando-se pelo prazo extintivo da pretensão material (Enunciado nº 150 da Súmula do STF) e interrompendo-se apenas na hipótese de posterior diligência exitosa. No caso, o prazo prescricional ainda se encontra em curso e a sua consumação está prevista para 25/10/2024, considerando o prazo quinquenal a que se submete a execução na espécie (Art. 206, §5º, inciso I do CC). Considerando o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Apresentada manifestação, venham os autos conclusos. Não havendo novos requerimentos, ou após se verificarem ser infrutíferas as tentativas do credor para localização de patrimônio penhorável da parte devedora, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo tempo restante da prescrição. Decorrido o prazo prescricional, intime-se o exequente, por publicação do Diário da Justiça, para, em quinze dias, se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, momento em que deverá informar eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva (art. 921, §5º, CPC).

01/04/2022, 00:00

Juntada >> Petição

02/08/2018, 13:37

Juntada >> Petição

31/07/2018, 09:39

Arquivamento Definitivo

14/06/2018, 11:51

Despacho >> Mero Expediente

28/05/2018, 19:09

Expedição de Documento >> Informações

12/04/2018, 10:01

Conclusão

12/04/2018, 09:35

Juntada >> Documento

12/04/2018, 09:34

Despacho >> Mero Expediente

07/03/2018, 17:24

Conclusão

28/02/2018, 11:07

Recebimento

28/02/2018, 11:06

Juntada >> Petição

27/02/2018, 16:45

Arquivamento >> Definitivo

26/02/2018, 11:21

Juntada >> Documento

20/02/2018, 11:10

Juntada >> Petição

07/02/2018, 09:30

Documentos

Despacho

•28/05/2018, 19:09

Decisão ou Despacho

•28/05/2018, 00:00

—

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Arquivamento Definitivo

Despacho >> Mero Expediente

Expedição de Documento >> Informações

Conclusão

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Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Recebimento

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