Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0000649-07.2021.8.25.0050 - TJSE

Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0000649-07.2021.8.25.0050 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Juntada >> Petição

06/07/2022, 11:19

Arquivamento >> Definitivo

01/06/2022, 10:47

Trânsito em julgado

01/06/2022, 10:45

Juntada >> Documento

01/06/2022, 10:44

Juntada >> Documento

10/05/2022, 10:08

Juntada >> Petição

18/04/2022, 18:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/04/2022, 10:51

Expedição de documento

11/04/2022, 11:26

Juntada >> Documento

11/04/2022, 10:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/04/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA O(a) autor(a) do fato, PRISCILA KETINE SANTOS FLORENTINO, realizou transação penal, conforme termo de audiência de fl. 42, na qual se comprometeu a prestar serviços, durante 07 (sete) horas semanais, pelo período de 06 (seis) meses, em local a ser destinado pelo juízo deprecado. À fl. 53, despacho deferindo a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade, em razão do cumprimento integral da transação (fl. 69). Razão assiste ao Ministério Público. Nesse passo, sem maiores delongas, considerando que o(a) autor(a) do fato cumpriu integralmente a transação, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PRISCILA KETINE SANTOS FLORENTINO, a teor do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Determino ainda, que a transação penal não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de impedir o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76 da Lei 9.099/95). P. R. I.

01/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Cumprimento de transação penal

30/03/2022, 15:16

Conclusão

29/03/2022, 08:44

Juntada >> Petição

25/03/2022, 18:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/03/2022, 06:25

Documentos

Despacho

•06/07/2022, 11:19

Despacho

•06/07/2022, 11:19

—

Partes do Processo(7)

Juntada >> Petição

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Cumprimento de transação penal

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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