Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000230-10.2022.8.25.0031 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000230-10.2022.8.25.0031 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO [...]Dessa forma, primando pela economia processual e pacificação do entendimento primando pela segurança jurídica, passo a DETERMINAR: A) Observado o cumprimento do disposto no artigo 534 do CPC, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA para tomar ciência do cumprimento de sentença e, caso deseje, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. B) ADVIRTA-SE desde já que a Fazenda Pública deverá pagar o valor do débito atualizado por meio de RPV, dentro do prazo de 02 meses, mediante depósito vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 535, §3º II do CPC, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS devidos em execuções ainda que não embargadas, conforme acima fundamentado. C) HAVENDO IMPUGNAÇÃO, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e após volvam os autos conclusos. D) ANUINDO a Fazenda Pública Estadual, OU deixando fluir o prazo de impugnação, cumpra-se a Secretaria nos seguintes moldes: 1) Proceda-se com a ATUALIZAÇÃO até a data da expedição da RPV pelo IPCA-e, a partir do trânsito em julgado (preclusão) da decisão que fixou os honorários no processo de conhecimento; 2) Expeça-se RPV com o valor atualizado intimando a executada; 3) CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo de 02 (dois) meses após o recebimento da RPV pela Fazenda Pública, certificando sobre a existência de depósito voluntário pela executada; 4) NÃO SE REGISTRANDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, determino desde já o SEQUESTRO do valor exequendo, devendo ser atualizados os cálculos, com a incidência de JUROS em índice aplicado a caderneta de poupança e HONORÁRIOS de 10%. 5) Atualizado o valor, INFORME AO GABINETE para fins de SEQUESTRO, aguardando-se os autos em secretaria até confirmação do movimento automático de depósito judicial. 6) Com o movimento automático de depósito vinculado, expeça-se alvará eletrônico para saque ou, preferencialmente, para transferência em conta indicada pelo exequente. 7) Após assinado o alvará e realizada a transferência (sendo esta a opção indicada pelo exequente), remetam-se os autos conclusos para extinção do processo.

11/04/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada

Expedição de Documento

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Juntada

Juntada >> Documento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada >> Documento

Decurso de Prazo

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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