Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0014206-77.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

12/05/2022, 08:52

Trânsito em julgado

12/05/2022, 08:51

Juntada >> Documento

28/04/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Dispensado o relatório, com espeque no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. A parte autora foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos procuração e comprovante de residência, todos atualizados e legíveis, sob pena de indeferimento da inicial. Contudo, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação dos referidos documentos, conforme certidão datada de 25/04/2021. Reza o art. 320 do Código de Processo Civil que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. De outra parte, estabelece o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, que a petição inicial será indeferida quando não preencher os requisitos exigidos e o autor não emendá-la ou completá-la. Outrossim, o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 dispõe que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Assim, não tendo a demandante juntado aos autos o regular instrumento procuratório, nem o comprovante de residência, no prazo assinalado para tanto, INDEFIRO a petição inicial, com base nos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do referido diploma legal, c/c artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

28/04/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> abandono da causa

26/04/2022, 09:08

Conclusão

25/04/2022, 10:39

Juntada >> Documento

25/04/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Assim, intime-se a parte autora para colacionar, em 05 (cinco) dias, os referidos documentos, atualizados e legíveis, sob pena de indeferimento da inicial, com base nos arts. 321 e 330, ambos do CPC. Feito, determino: 1) Cite-se o acionado de todo o conteúdo da petição ou do termo de reclamação em anexo para contestar, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, deverá o acionado, no mesmo prazo, informar se tem interesse em conciliar, implicando seu silêncio na confirmação da desnecessidade de realização de audiência de conciliação.

08/04/2022, 00:00

Juntada >> Documento

06/04/2022, 10:31

Despacho >> Mero Expediente

06/04/2022, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202241100722, referente ao protocolo nº 20220330201706464, do dia 30/03/2022, às 20h17min, denominado Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, de Plano de Classificação de Cargos.

01/04/2022, 00:00

Conclusão

31/03/2022, 12:21

Distribuição

30/03/2022, 20:17

Documentos

Sentença

•26/04/2022, 09:08

Sentença

•26/04/2022, 00:00