Procedimento Comum Cível 0001950-08.2021.8.25.0076 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0001950-08.2021.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 202187001957. Número Único: 0001950-08.2021.8.25.0076 DECISÃO Vistos etc Memorizam os AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por VERA LÚCIA FERREIRA DOS SANTOS ONORATO em desfavor do BANCO DO ESTADO DE SERGIPE/S.A. – BANESE, alegando que, embora o requerido tenha estornado valores de compras feitas indevidamente em seu cartão, cobrou os juros decorrente da aplicação financeira. Assim, pugna pela indenização por danos morais e reparação material. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 14/21. Deferida a tutela de urgência às fls. 49/51. Devidamente citado o demandado apresentou contestação às fls. 32/43, com os documentos de fls. 44/73. Em sua defesa, o requerido alega preliminares de denunciação à lide e ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não há ilícito e que a relação jurídica envolve a autora e a SEAC. Contestação apresentada pela 99 TECNOLOGIA LTDA (“99”) às fls. 76/79, com documentos às fls. 80/97. Réplica pela parte autora à fls. 99/107. É o relatório. Autos conclusos. Decido. Em tempo, determino a exclusão da empresa 99 TECNOLOGIA LTDA (“99”), vez que houve citação eletrônica indevida, conforme movimento de fl. 29, não fazendo parte, a referida empresa, da discussão dos autos posto que sequer há menção fática na exordial a respeito. Passo ao saneamento do feito, com supedâneo no art. 357 do CPC. Primeiramente, como existem preliminares de méritos pendentes de análise, passo à apreciação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BANESE Na sua contestação o Banco requerido alega que a empresa Banesecard é administrada pela empresa SEAC – Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.847.514/0001-02, a qual possui sede na Rua Gutemberg Chagas, nº 222, Bairro Inácio Barbosa – Aracaju/SE. Não obstante, a ação fora movida apenas contra o BANESE, pessoa jurídica distinta da SEAC, sem qualquer pertinência temática quanto à demanda deduzida, sendo portanto ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual. Deste modo, acolho a referida preliminar. Assim, exclua-se o Banco do Estado de Sergipe do feito. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais àquela parte, à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da verba em razão do deferimento da gratuidade judiciária em seu favor. Inclua-se no feito a SEAC – Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.847.514/0001-02, com endereço na Rua Gutemberg Chagas, nº 222, Bairro Inácio Barbosa, Aracaju/SE, citando-a, preferencialmente pela via eletrônica, para integrar a lide e para apresentar resposta aos pedidos autorais, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias. Promova a Secretaria a correção do cadastro do feito, excluindo o BANESE e incluindo o SEAC no polo passivo.

05/07/2022, 00:00

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Ato Ordinatório

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