Embargos de Declaração Cível 0014516-98.2013.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0014516-98.2013.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/01/2024, 13:56

Arquivamento >> Definitivo

09/01/2024, 08:11

Juntada >> Documento

09/01/2024, 08:10

Ato Ordinatório

09/01/2024, 07:57

Trânsito em julgado

09/01/2024, 07:55

Recebimento

13/12/2023, 09:05

Expedição de Documento >> Informações

13/12/2023, 09:04

Expedição de Documento >> Informações

23/08/2022, 12:47

Remessa

23/08/2022, 12:38

Juntada >> Petição

15/08/2022, 22:58

Ato Ordinatório

21/07/2022, 21:48

Juntada >> Petição

18/07/2022, 16:32

Juntada >> Petição

15/07/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela autora contra a sentença prolatada em 26/05/2022. Reza o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como se vê, os embargos têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Suscita a embargante que houve omissão na sentença. Contudo, não vislumbro verga jurídica para o seu acolhimento, haja vista que o entendimento do Magistrado está devidamente fundamentado na decisão embargada e, tratando-se de questão de mérito, deve ser discutida em sede de Apelação. Ademais, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Assim, rejeito os presentes embargos.

24/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/06/2022, 10:14

Documentos

Sentença

•22/06/2022, 10:14

Sentença

•22/06/2022, 00:00

—

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Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Ato Ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

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