Termo Circunstanciado 0001389-76.2019.8.25.0068 - TJSE

Termo Circunstanciado 0001389-76.2019.8.25.0068 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 31/03/22, às 12:53h nesta cidade de RIBEIRÓPOLIS, no ambiente virtual denominado ZOOM MEETINGS, nos moldes da Portaria Normativa 34/2020 GP1,onde presentes se achavam MM. Juíza Andréa Caldas de Souza Lisa e comigo Cleidiane Carvalho Matos, Técnica Judiciária da Secretaria Judicial, que este subscreve, declarada aberta a audiência e apregoadas as partes e respectivos Advogados e/ou defensor acima identificados.. Aberta a audiência, foi nomeada para o ato o(a) advogado(a) JOSÉ VALTER SANTANA DA SILVA - 8676/SE, como defensor(a) dativo(a), para representar a suposta autora do fato. Em seguida foi proposto ao autor do fato GIDELMA LIMA DOS SANTOS o benefício de transação penal, nos termos seguintes: Pena restritiva de direito na modalidade prestação pecuniária (arts. 43, I e 45, § 2º do CP), através de guia de depósito judicial vinculada ao processo judicial, no valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), equivalente a 01 (um) salário-mínimo, a serem pagos em 06 (seis) parcelas, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) cada, vencendo-se a primeira no dia 24 de abril e as demais na mesma data dos meses subsequentes, comprometendo-se o suposto autor do fato a juntar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. O suposto autor do fato e seu defensor aceitaram a proposta do Ministério Público e requereram a homologação do pedido de Transação Penal. Em Seguida, o Julgador proferiu a decisão: homologo a Transação Penal para que produza seus efeitos jurídicos legais, extinguindo o processo, nos termos do art. 76, § 4º, da lei 9.099/95. Sem custas. O cumprimento da presente medida iniciar-se-á no dia de hoje. Condeno o Estado de Sergipe a pagar honorários advocatícios em favor do(a) Bel(a). JOSÉ VALTER SANTANA DA SILVA - 8676/SE, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em virtude de sua atuação como defensor(a) dativo(a). Intime-se a PGE. Presentes intimados. Nada mais havendo a constar, ato contínuo, determinou a MM. Juíza que fosse encerrado o presente ato que, depois de lido e achado conforme, FOI DEVIDAMENTE CONFERIDO e ratificado PELAS AS PARTES ATRAVÉS DO SISTEMA ZOOM MEETINGS, NOS MOLDES DA PORTARIA NORMATIVA 34/2020 GP, com a respectiva concordância. Audiência encerrada. Eu,_________, Cleidiane Carvalho Matos, Técnico Judiciário, o digitei e subscrevo. ANDRÉA CALDAS DE SOUZA LISA Juiz(a) de Direito FLAVIA FRANCO DO PRADO CARVALHO PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA

04/04/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

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