Tutela Antecipada Antecedente 0030643-33.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORTutela Antecipada Antecedente

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-21

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

13/12/2022, 11:16

Trânsito em julgado

13/12/2022, 11:16

Juntada >> Documento

13/12/2022, 11:13

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2022, 16:37

Juntada >> Petição

30/11/2022, 13:34

Juntada >> Documento

21/11/2022, 20:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/11/2022, 03:20

Expedição de documento

27/10/2022, 10:59

Conclusão

27/10/2022, 08:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/10/2022, 08:14

Juntada >> Documento

27/10/2022, 08:11

Ato Ordinatório

27/10/2022, 08:09

Juntada >> Petição

05/10/2022, 17:31

Juntada

05/10/2022, 09:03

Recebimento

21/09/2022, 09:07

Todas as movimentações(72)

Arquivamento >> Definitivo

13/12/2022, 11:16

Trânsito em julgado

13/12/2022, 11:16

Juntada >> Documento

13/12/2022, 11:13

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2022, 16:37

Juntada >> Petição

30/11/2022, 13:34

Documentos

Despacho

•12/12/2022, 16:37

Decisão ou Despacho

•12/12/2022, 00:00

Juntada >> Documento

21/11/2022, 20:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/11/2022, 03:20

Expedição de documento

27/10/2022, 10:59

Conclusão

27/10/2022, 08:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/10/2022, 08:14

Juntada >> Documento

27/10/2022, 08:11

Ato Ordinatório

27/10/2022, 08:09

Juntada >> Petição

05/10/2022, 17:31

Juntada

05/10/2022, 09:03

Recebimento

21/09/2022, 09:07

Expedição de Documento >> Informações

21/09/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200822656, denominado Apelação Cível, referente ao protocolo nº 20220715101301125, do dia 15/07/2022, às 10:13, pelo advogado FABIO FRASATO CAIRES, distribuído para o(a) Relator(a) DES. LUIZ ANTONIO ARAUJO MENDONCA. Assunto(s): Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito, Liminar, Empréstimo consignado. {Impedimentos sugeridos: Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos (Motivo: Competência)}

18/07/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

15/07/2022, 10:29

Remessa

15/07/2022, 10:13

Juntada >> Petição

14/07/2022, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Por tais razões, REJEITA este Juízo os embargos de declaração interpostos, mantendo o julgado em todos os seus termos. Intimem-se No mais, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelo, em 15 dias.

17/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/06/2022, 23:34

Juntada >> Petição

20/04/2022, 16:15

Conclusão

20/04/2022, 10:02

Juntada >> Documento

20/04/2022, 10:01

Juntada >> Petição

18/04/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar o(a) embargado(a) por seu advogado/Defensor Público para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, conforme disposto no art. 1.023, § 2º do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias.

14/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório

12/04/2022, 10:48

Juntada >> Documento

12/04/2022, 10:47

Juntada >> Petição

11/04/2022, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Face ao exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para, confirmando os efeitos da antecipação de tutela outrora deferida, DECLARAR a nulidade do(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado, entabulado(s) entre as partes e impugnado(s) nos autos, considerando que o empréstimo contratado efetivamente na modalidade consignado, CONDENANDO a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais,com incidência de juros de mora de 1% a.m. desde a citação e corrigida monetariamente pelo INPC e a partir da data do arbitramento (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ e REsp 903258, julgado em 21/06/2011), assim como à RESTITUIÇÃO, em dobro, resguardado o direito à compensação, das quantias indevidamente descontadas (se houver) do benefício da parte reclamante sob a sigla de RMC (aquelas que excederam o valor originário do empréstimo corrigido pelo INPC), quantias que também deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC a contar do evento danoso (cada cobrança indevida) e com incidência de juros de mora de 1% a.m. desde a citação, ao tempo em que DECLARA EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, com supedâneo no art. 487, I do CPC. Condena o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ante as circunstâncias de que tratam o art. 85 do CPC.Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

04/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

31/03/2022, 16:23

Juntada >> Petição

17/02/2022, 22:00

Conclusão

01/02/2022, 13:31

Juntada >> Documento

01/02/2022, 13:30

Juntada >> Petição

31/01/2022, 15:25

Juntada >> Petição

15/12/2021, 08:33

Despacho >> Mero Expediente

10/12/2021, 12:02

Conclusão

08/12/2021, 16:09

Juntada >> Documento

08/12/2021, 16:08

Juntada >> Petição

07/12/2021, 16:21

Juntada >> Petição

22/11/2021, 10:42

Juntada >> Documento

17/11/2021, 19:16

Juntada >> Petição

16/11/2021, 22:10

Audiência

16/11/2021, 09:32

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

16/11/2021, 09:32

Juntada >> Petição

25/08/2021, 07:02

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

10/08/2021, 12:10

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/07/2021, 00:55

Ato Ordinatório

30/07/2021, 00:47

Audiência

30/07/2021, 00:35

Juntada >> Petição

23/07/2021, 09:54

Remessa

22/07/2021, 13:53

Recebimento

22/07/2021, 13:53

Juntada >> Documento

22/07/2021, 13:52

Despacho >> Mero Expediente

21/07/2021, 12:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/07/2021, 02:47

Conclusão

06/07/2021, 20:27

Remessa

06/07/2021, 11:25

Recebimento

06/07/2021, 11:25

Juntada >> Petição

06/07/2021, 00:29

Juntada >> Petição

02/07/2021, 16:19

Remessa

01/07/2021, 23:17

Recebimento

01/07/2021, 23:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/07/2021, 23:16

Decisão >> Concessão >> Antecipação de tutela

16/06/2021, 02:00

Conclusão

07/06/2021, 19:39

Juntada >> Documento

07/06/2021, 19:38

Juntada >> Petição

02/06/2021, 13:58

Despacho >> Mero Expediente

02/06/2021, 08:14

Conclusão

02/06/2021, 00:47

Distribuição

02/06/2021, 00:47

Sentença

•14/06/2022, 23:34

Sentença

•14/06/2022, 00:00

Sentença

•31/03/2022, 16:23

Sentença

•31/03/2022, 00:00

Despacho

•10/12/2021, 12:02

Decisão ou Despacho

•10/12/2021, 00:00

Outros documentos

•30/07/2021, 00:55

Despacho

•21/07/2021, 12:35

Decisão ou Despacho

•21/07/2021, 00:00

Despacho

•16/06/2021, 02:00

Sentença

•16/06/2021, 00:00

Despacho

•02/06/2021, 08:14

Decisão ou Despacho

•02/06/2021, 00:00