Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000160-35.2022.8.25.0017 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000160-35.2022.8.25.0017 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CCuida-se de denúncia proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de SANDRA RAMOS DO NASCIMENTO, vulgo “Sandrão”, por força de suposto cometimento do crime insculpido no artigo 136, §3°, do Código Penal, c/c art. 7° da Lei n° 11.340/2006. A denúncia apresentada atende aos requisitos formais do artigo 41, do Código de Processo Penal, vez que relata os fatos criminosos, com as suas circunstâncias, qualificando o acusado, além de tipificar o crime e apresentar o rol de testemunhas. Dos autos se extrai a existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, restando evidenciada a justa causa para a deflagração da ação penal. Nesse sentido, os indícios de autoria e materialidade encontram-se estampados através do Inquérito Policial nº 12387/2021; depoimentos das testemunhas colhidos em sede investigatória, fls. 08/11 e Relatório produzido pelo Conselho Tutelar desta urbe acerca dos fatos em apuração, fls. 14/16. Não incidindo qualquer das hipóteses legais que autorizariam sua rejeição liminar, RECEBO a denúncia formulada. Alterem-se a classe processual e inclua-se como autor o Ministério Público. Cite-se o réu a fim de que tome ciência da ação penal movida em seu desfavor e para que apresente, em 10 (dez) dias, resposta à acusação, nos moldes e nos fins previstos no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, ficando advertido que não o fazendo, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo para tanto. Não encontrado o réu, sigam os autos ao Ministério Público para apontar novo endereço para a citação ou para requerer as diligências pertinentes, ressalvadas as providências passíveis de adoção diretamente pelo presentante ministerial. Certifique-se a Secretaria deste Juízo acerca da existência de outros processos criminais movidos em face dos denunciados nesta Comarca ou fora dela, em pesquisa de âmbito estadual, através do sistema informatizado do Tribunal de Justiça. Oficie-se a Autoridade Policial local para: a) promover a devida qualificação da senhora Denilza Ramos, avó da adolescente Maria Vitória; b) informar se existe PAAI instaurado para fins de apuração do ato infracional, em tese, perpetrado pelo adolescente Ronald Vitor dos Santos. Intimações e providências necessárias.

04/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

Ato Ordinatório

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