Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0008570-47.2021.8.25.0040 - TJSE

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0008570-47.2021.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

08/04/2022, 15:06

Trânsito em julgado

08/04/2022, 15:06

Juntada >> Petição

04/04/2022, 17:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/04/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, ACOLHO o parecer lavrado pelo Ministério Público e em consequência, com base na interpretação a contrario sensu do disposto no art. 28 do CPP, HOMOLOGO o pedido de ARQUIVAMENTO dos eventuais delitos de ação penal pública condicionada à representação, em razão da ausência de justa causa, com espeque no art. 395, II e III do Código de Processo Penal. Ressaltando a possibilidade de propositura de ação penal caso sejam coligidos novos elementos probatórios, a teor da Súmula nº 524 do STF.

04/04/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/04/2022, 17:04

Julgamento >> Sem resolução do mérito >> Arquivamento

31/03/2022, 19:39

Conclusão

31/03/2022, 10:08

Juntada >> Petição

30/03/2022, 13:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/03/2022, 13:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/03/2022, 14:55

Juntada >> Petição

08/03/2022, 08:24

Juntada >> Documento

07/03/2022, 09:52

Juntada >> Documento

13/01/2022, 09:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/12/2021, 14:19

Documentos

Sentença

•31/03/2022, 19:39

Sentença

•31/03/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Sem resolução do mérito >> Arquivamento

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Petição

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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