Execução de Título Extrajudicial 0047771-81.2012.8.25.0001 - TJSE

Arquivamento >> Definitivo

27/06/2022, 15:04

Trânsito em julgado

27/06/2022, 15:03

Juntada >> Documento

31/05/2022, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Julgamento - Sentença Devidamente intimado promover as diligências para o prosseguimento do feito, o exequente não realizou, no lapso temporal de 03 anos, as providências necessárias a satisfazer seu crédito. Diante da ausência de bens penhoráveis do devedor, a suspensão da execução operou-se pelo prazo de 01 ano. O novel Código de Ritos (Lei nº 13.105/2015), passou a contemplar dispositivo específico sobre o tema, acolhendo a aplicação da prescrição intercorrente. Confira-se o inteiro teor: Art. 921. Suspende-se a execução: (Omissis) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Omissis) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Ocorre que, mesmo após a citação dos acionados, e interrompida a prescrição a partir desta citação na forma do art. 921, § 4º-A, do mesmo artigo e suspensa a execução, em obediência ao prazo do § 1º, fulminou-se o lapso temporal de 03 anos para execução do título extrajudicial. Confira-se: Considere-se que desde então não houve qualquer bem passível de penhora, que minimamente satisfizesse qualquer credito da execução. O exequente requereu a declaração da prescrição intercorrente. Considerando os marcos interruptivos singulares para cada executado, partindo-se da primeira citação e penhora infrutífera, nota-se que em muito ultrapassou o lapso de três anos, mesmo levando-se em consideração a providencia da suspensão do art. 921, parágraf

30/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/05/2022, 09:04

Conclusão

13/04/2022, 09:16

Juntada >> Petição

11/04/2022, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RH Manifestem-se as partes, na forma do art. 10 do CPC, sobre a eventual consumação do prazo da prescrição intercorrente nos termos dos §§ 4º, 4º-A, art. 921, do CPC no prazo de 10 dias, considerando que da primeira diligência infrutífera e ciência do exequente da respectiva movimentação processual. Após voltem.

04/04/2022, 00:00

Juntada >> Petição

02/04/2022, 15:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/04/2022, 15:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/04/2022, 09:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2022, 23:01

Despacho >> Mero Expediente

31/03/2022, 23:01

Conclusão

07/03/2022, 22:08

Expedição de Documento >> Informações

25/02/2022, 02:01

Reativação

24/02/2021, 08:48

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

24/02/2021, 08:48

Conclusão

24/02/2021, 08:09

Expedição de Documento >> Informações

24/02/2021, 08:07

Expedição de Documento >> Informações

24/02/2021, 08:07

Juntada >> Documento

23/02/2021, 13:12

Juntada >> Documento

27/01/2021, 13:34

Despacho >> Mero Expediente

22/01/2021, 08:57

Conclusão

21/01/2021, 14:54

Juntada >> Petição

15/01/2021, 14:14

Despacho >> Mero Expediente

17/12/2020, 21:58

Conclusão

30/11/2020, 17:29

Juntada >> Documento

20/11/2020, 11:57

Ato Ordinatório

06/08/2020, 10:42

Juntada >> Petição

31/07/2020, 16:14

Ato Ordinatório

29/07/2020, 09:10

Juntada >> Documento

28/07/2020, 17:30

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

20/07/2020, 17:50

Conclusão

25/06/2020, 09:28

Juntada >> Petição

23/06/2020, 16:17

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2020, 11:51

Conclusão

01/04/2020, 11:34

Juntada >> Documento

01/04/2020, 11:34

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

28/03/2019, 12:14

Conclusão

22/02/2019, 09:14

Juntada >> Petição

21/02/2019, 11:59

Reativação

12/02/2019, 08:09

Despacho >> Mero Expediente

12/02/2019, 08:09

Conclusão

19/12/2018, 13:10

Expedição de Documento >> Informações

17/12/2018, 08:58

Remessa

30/04/2018, 00:05

Recebimento

30/04/2018, 00:05

Expedição de documento

26/04/2018, 11:51

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/02/2018, 16:22

Conclusão

18/12/2017, 10:47

Outras Informações

22/11/2017, 08:09

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2017, 12:12

Conclusão

26/10/2017, 09:51

Certidão

26/10/2017, 09:50

Juntada >> Petição

03/10/2017, 09:00

Despacho >> Mero Expediente

17/09/2017, 14:49

Conclusão

28/07/2017, 11:57

Certidão

28/07/2017, 11:57

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2017, 15:57

Conclusão

13/06/2017, 08:01

Juntada >> Petição

12/06/2017, 17:25

Despacho >> Mero Expediente

23/05/2017, 09:19

Conclusão

12/04/2017, 08:42

Juntada >> Petição

12/04/2017, 08:40

Despacho >> Mero Expediente

21/03/2017, 12:20

Conclusão

20/02/2017, 08:27

Certidão

17/01/2017, 14:26

Certidão

17/01/2017, 14:26

Juntada >> Petição

16/01/2017, 12:50

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

11/01/2017, 10:13

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

16/12/2016, 08:12

Ato Ordinatório

13/12/2016, 08:22

Juntada >> Petição

13/12/2016, 08:20

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

05/12/2016, 12:13

Recebimento

24/11/2016, 10:04

Entrega em carga/vista

24/11/2016, 09:56

Despacho >> Mero Expediente

16/11/2016, 10:27

Conclusão

30/09/2016, 07:23

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

12/09/2016, 10:55

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

08/09/2016, 09:29

Despacho >> Mero Expediente

24/08/2016, 11:31

Conclusão

27/07/2016, 07:02

Despacho >> Mero Expediente

20/07/2016, 11:59

Conclusão

27/06/2016, 08:53

Juntada >> Petição

27/06/2016, 08:52

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

23/06/2016, 10:05

Despacho >> Mero Expediente

14/06/2016, 09:55

Conclusão

10/05/2016, 08:05

Certidão

09/05/2016, 11:08

Certidão

29/02/2016, 10:39

Despacho >> Mero Expediente

12/01/2016, 13:13

Conclusão

15/12/2015, 07:54

Juntada >> Petição

11/12/2015, 10:03

Certidão

09/12/2015, 12:33

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

09/12/2015, 09:56

Recebimento

30/11/2015, 09:55

Entrega em carga/vista

30/11/2015, 09:31

Ato Ordinatório

25/11/2015, 12:21

Juntada >> Documento

25/11/2015, 12:19

Despacho >> Mero Expediente

28/10/2015, 12:53

Certidão

19/08/2015, 19:19

Conclusão

24/07/2015, 07:33

Juntada >> Petição

24/07/2015, 07:32

Juntada >> Documento

24/07/2015, 07:28

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

23/07/2015, 12:05

Certidão

07/07/2015, 14:53

Certidão

06/07/2015, 10:19

Expedição de documento

25/06/2015, 12:39

Expedição de documento

25/06/2015, 12:39

Certidão

25/06/2015, 09:46

Despacho >> Mero Expediente

08/06/2015, 08:25

Conclusão

15/05/2015, 09:04

Juntada >> Petição

15/05/2015, 09:04

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

12/05/2015, 11:56

Certidão

08/05/2015, 07:54

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

05/05/2015, 11:07

Recebimento

29/04/2015, 10:15

Entrega em carga/vista

29/04/2015, 10:04

Despacho >> Mero Expediente

24/04/2015, 14:27

Conclusão

29/01/2015, 07:53

Certidão

29/01/2015, 07:53

Despacho >> Mero Expediente

14/01/2015, 12:36

Conclusão

18/11/2014, 07:35

Juntada >> Petição

17/11/2014, 10:11

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

17/11/2014, 08:31

Certidão

30/10/2014, 12:05

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

30/10/2014, 11:09

Ato Ordinatório

21/10/2014, 11:25

Juntada >> Documento

21/10/2014, 11:22

Certidão

20/10/2014, 07:54

Certidão

16/10/2014, 10:36

Expedição de documento

13/10/2014, 11:18

Certidão

10/10/2014, 08:16

Juntada >> Petição

10/10/2014, 08:09

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

09/10/2014, 10:44

Recebimento

03/10/2014, 10:55

Entrega em carga/vista

03/10/2014, 10:39

Ato Ordinatório

30/09/2014, 10:48

Certidão

30/09/2014, 10:48

Juntada >> Documento

30/09/2014, 10:45

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

30/09/2014, 09:41

Certidão

30/09/2014, 08:23

Recebimento

25/09/2014, 09:17

Entrega em carga/vista

25/09/2014, 08:56

Ato Ordinatório

22/09/2014, 12:41

Juntada >> Documento

22/09/2014, 12:40

Certidão

19/09/2014, 09:03

Expedição de documento

18/09/2014, 11:12

Expedição de documento

18/09/2014, 11:12

Certidão

11/09/2014, 11:54

Certidão

08/09/2014, 07:33

Juntada >> Petição

08/09/2014, 07:32

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

05/09/2014, 10:07

Certidão

28/08/2014, 11:53

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

28/08/2014, 09:59

Ato Ordinatório

27/08/2014, 07:39

Juntada >> Documento

27/08/2014, 07:37

Recebimento

22/08/2014, 10:42

Entrega em carga/vista

22/08/2014, 09:50

Certidão

21/08/2014, 07:55

Ato Ordinatório

19/08/2014, 11:10

Juntada >> Documento

19/08/2014, 11:09

Certidão

19/08/2014, 10:52

Expedição de documento

18/08/2014, 13:13

Expedição de documento

18/08/2014, 13:13

Certidão

15/08/2014, 11:22

Despacho >> Mero Expediente

08/08/2014, 13:10

Conclusão

23/07/2014, 10:05

Juntada >> Petição

21/07/2014, 09:19

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

18/07/2014, 11:15

Ato Ordinatório

26/06/2014, 08:56

Juntada >> Documento

26/06/2014, 08:55

Certidão

25/06/2014, 13:01

Certidão

20/05/2014, 09:38

Expedição de documento

08/05/2014, 12:50

Certidão

08/05/2014, 08:36

Despacho >> Mero Expediente

04/04/2014, 12:52

Conclusão

26/03/2014, 07:33

Juntada >> Petição

26/03/2014, 07:33

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

14/03/2014, 07:50

Ato Ordinatório

27/02/2014, 11:37

Juntada >> Documento

27/02/2014, 11:36

Certidão

25/02/2014, 15:15

Expedição de documento

10/12/2013, 10:54

Juntada >> Petição

10/12/2013, 07:18

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

09/12/2013, 11:20

Recebimento

04/12/2013, 10:38

Entrega em carga/vista

04/12/2013, 10:03

Ato Ordinatório

29/11/2013, 08:42

Juntada >> Documento

29/11/2013, 08:42

Certidão

28/11/2013, 12:24

Expedição de documento

12/11/2013, 11:51

Certidão

12/11/2013, 07:54

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2013, 10:32

Conclusão

27/09/2013, 07:25

Juntada >> Petição

09/09/2013, 08:07

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

13/08/2013, 10:57

Recebimento

09/08/2013, 08:17

Entrega em carga/vista

09/08/2013, 07:43

Ato Ordinatório

05/08/2013, 10:43

Juntada >> Documento

05/08/2013, 10:41

Certidão

31/07/2013, 09:17

Expedição de documento

24/07/2013, 12:11

Juntada >> Petição

17/07/2013, 09:16

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

09/07/2013, 10:40

Recebimento

03/07/2013, 09:45

Entrega em carga/vista

03/07/2013, 09:26

Ato Ordinatório

27/06/2013, 08:57

Juntada >> Documento

27/06/2013, 08:52

Certidão

26/06/2013, 07:59

Expedição de Documento

06/06/2013, 11:33

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/05/2013, 12:41

Conclusão

26/04/2013, 09:05

Juntada >> Petição

26/04/2013, 09:01

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

16/04/2013, 09:39

Ato Ordinatório

10/04/2013, 08:42

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

02/04/2013, 15:49

Conclusão

11/03/2013, 08:09

Juntada >> Petição

08/03/2013, 09:40

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

28/02/2013, 08:16

Ato Ordinatório

15/02/2013, 12:00

Juntada >> Documento

15/02/2013, 11:59

Certidão

14/02/2013, 15:38

Expedição de Documento

01/02/2013, 10:20

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/01/2013, 13:21

Conclusão

14/01/2013, 09:17

Juntada >> Petição

08/01/2013, 11:55

Certidão

08/01/2013, 08:10

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

07/01/2013, 12:00

Distribuição

19/12/2012, 09:20

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Expedição de Documento >> Informações

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(44)