Execução Fiscal 0025590-13.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 22 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

A PEROLA JOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Autor

CLEYTON SILVA DANTAS

OAB/SE 7762·CPF·Representa: Réu

DANILO BARRETO CANOVES

OAB/SE 10983·CPF·Representa: Réu

JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JÚNIOR

OAB/SE 630·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão >> Outras Decisões

28/04/2026, 10:31

Conclusão

27/04/2026, 12:13

Juntada >> Petição

27/04/2026, 12:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2026, 00:41

Expedição de Documento >> Informações

22/04/2026, 07:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/04/2026, 07:46

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2026, 13:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/04/2026, 00:43

Conclusão

01/04/2026, 07:42

Juntada >> Petição

01/04/2026, 07:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/03/2026, 08:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/03/2026, 00:41

Despacho >> Mero Expediente

11/03/2026, 10:09

Conclusão

10/03/2026, 11:22

Juntada >> Petição

09/03/2026, 07:39

Todas as movimentações(208)

Decisão >> Outras Decisões

28/04/2026, 10:31

Conclusão

27/04/2026, 12:13

Juntada >> Petição

27/04/2026, 12:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2026, 00:41

Expedição de Documento >> Informações

22/04/2026, 07:20

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 10:31

Decisão ou Despacho

•28/04/2026, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/04/2026, 07:46

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2026, 13:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/04/2026, 00:43

Conclusão

01/04/2026, 07:42

Juntada >> Petição

01/04/2026, 07:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/03/2026, 08:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/03/2026, 00:41

Despacho >> Mero Expediente

11/03/2026, 10:09

Conclusão

10/03/2026, 11:22

Juntada >> Petição

09/03/2026, 07:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/03/2026, 08:25

Juntada >> Documento

06/03/2026, 07:53

Juntada >> Documento

03/03/2026, 07:59

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

26/11/2025, 12:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/11/2025, 00:43

Conclusão

07/11/2025, 11:35

Juntada >> Petição

07/11/2025, 11:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/11/2025, 09:24

Despacho >> Mero Expediente

09/10/2025, 10:56

Conclusão

24/09/2025, 09:05

Juntada >> Documento

23/09/2025, 14:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/09/2025, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/09/2025, 08:07

Juntada >> Documento

09/09/2025, 13:32

Ato Ordinatório

09/09/2025, 13:31

Juntada >> Documento

09/09/2025, 13:30

Juntada >> Documento

21/08/2025, 11:15

Despacho >> Mero Expediente

13/08/2025, 12:53

Conclusão

13/08/2025, 10:15

Juntada >> Documento

30/06/2025, 09:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/06/2025, 00:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/06/2025, 09:23

Ato Ordinatório

18/06/2025, 09:22

Expedição de Documento >> Informações

08/05/2025, 17:01

Juntada >> Documento

05/05/2025, 09:03

Juntada >> Documento

25/04/2025, 02:00

Juntada >> Documento

24/04/2025, 08:47

Juntada >> Documento

17/04/2025, 02:00

Juntada >> Documento

10/04/2025, 02:00

Juntada >> Documento

08/04/2025, 08:59

Juntada >> Documento

07/04/2025, 08:51

Juntada >> Documento

07/04/2025, 02:00

Juntada >> Documento

07/04/2025, 02:00

Juntada >> Documento

06/04/2025, 02:02

Juntada >> Documento

05/04/2025, 02:01

Juntada >> Documento

02/04/2025, 08:15

Expedição de documento

24/03/2025, 10:09

Expedição de documento

24/03/2025, 10:09

Expedição de documento

24/03/2025, 10:09

Expedição de documento

24/03/2025, 10:08

Expedição de documento

24/03/2025, 10:08

Expedição de documento

24/03/2025, 10:08

Expedição de documento

24/03/2025, 10:08

Expedição de documento

24/03/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 12:59

Decisão >> Outras Decisões

27/02/2025, 09:57

Conclusão

17/02/2025, 10:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/11/2024, 12:16

Juntada >> Documento

28/11/2024, 12:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/11/2024, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 00:37

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

02/11/2024, 06:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2024, 00:20

Desarquivamento

21/10/2024, 09:01

Conclusão

21/10/2024, 09:01

Juntada >> Documento

18/10/2024, 09:03

Arquivamento >> Provisório

14/10/2024, 10:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/10/2024, 10:29

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/10/2024, 00:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2024, 16:17

Decisão >> Outras Decisões

01/10/2024, 16:17

Conclusão

01/10/2024, 09:56

Decurso de Prazo

01/10/2024, 09:56

Expedição de Informações

24/06/2024, 00:29

Juntada >> Petição

17/04/2024, 07:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/10/2023, 10:24

Juntada >> Documento

05/10/2023, 10:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/10/2023, 09:50

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

13/09/2023, 12:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/08/2023, 00:53

Conclusão

15/08/2023, 21:37

Juntada >> Documento

15/08/2023, 00:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/08/2023, 08:21

Juntada >> Documento

04/08/2023, 15:37

Expedição de documento

24/07/2023, 12:13

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

23/06/2023, 18:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/06/2023, 01:34

Conclusão

30/05/2023, 10:01

Juntada >> Petição

23/05/2023, 11:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/05/2023, 12:00

Ato Ordinatório

22/05/2023, 11:59

Juntada >> Documento

22/05/2023, 11:58

Juntada >> Documento

11/05/2023, 09:23

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/05/2023, 12:26

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

02/05/2023, 11:35

Conclusão

12/04/2023, 08:40

Juntada >> Petição

12/04/2023, 01:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/04/2023, 03:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/04/2023, 07:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/03/2023, 09:17

Despacho >> Mero Expediente

06/03/2023, 09:17

Expedição de Documento >> Informações

03/03/2023, 12:06

Conclusão

13/02/2023, 00:28

Juntada >> Petição

17/11/2022, 11:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/11/2022, 01:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/11/2022, 11:51

Ato Ordinatório

04/11/2022, 11:42

Juntada >> Documento

04/11/2022, 11:35

Juntada >> Documento

31/08/2022, 12:02

Juntada >> Documento

24/05/2022, 10:42

Juntada >> Documento

24/05/2022, 10:40

Juntada >> Petição

03/05/2022, 08:30

Juntada >> Documento

18/04/2022, 20:07

Juntada >> Documento

18/04/2022, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o teor da certidão colacionda em 19/12/2021, intime-se o causídico renunciante para que, em 05 (cinco) dias, informe o atual endereço da parte executada com vistas ao cumprimento do que determina o art. 112 do CPC. Escoado o prazo acima, determino que a secretaria desvincule o patrono destes autos junto ao SCPV. Por fim, diante do teor da certidão exarada em 09/08/2021, aguarde-se o trânsito em julgado do Tema 517 no STF. Outrossim, registro que o nome declinado na certidão do mandado de nº 202112213227 (Alberto Tavares de Almeida), o qual se negou a receber a intimação, assemelha-se ao nome do sócio indicado na CDA (ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA JUNIOR), não sendo, por ora, caso de reiteração de intimação. Intimem-se.

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pedido de renúncia formulado pelo causídico em 30/08/2021, tendo em vista a comprovação de comunicação ao mandante (empresa e sócia), devendo continuar a representar a executada, a fim de evitar prejuízos, pelo no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 112, §1º do CPC. Intime-se. Intime-se a parte devedora, pessoalmente, acerca da renúncia do causídico, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo Advogado nos autos. Escoado o prazo acima, determino que a secretaria desvincule o patrono destes autos junto ao SCPV. Por fim, diante do teor da certidão exarada em 09/08/2021, aguarde-se o trânsito em julgado do Tema 517 no STF.

04/04/2022, 00:00

Expedição de documento

01/04/2022, 12:51

Expedição de documento

01/04/2022, 12:51

Juntada >> Documento

01/04/2022, 11:46

Ato Ordinatório

01/04/2022, 11:38

Juntada >> Documento

01/04/2022, 11:34

Juntada >> Documento

01/04/2022, 11:29

Juntada >> Petição

18/03/2022, 12:04

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2022, 08:16

Conclusão

14/02/2022, 11:31

Juntada >> Documento

14/02/2022, 11:31

Juntada >> Documento

19/12/2021, 21:20

Expedição de documento

30/11/2021, 08:45

Juntada >> Documento

30/11/2021, 06:46

Juntada >> Documento

24/10/2021, 15:13

Expedição de documento

28/09/2021, 12:14

Juntada >> Documento

28/09/2021, 10:54

Despacho >> Mero Expediente

21/09/2021, 21:32

Juntada >> Petição

30/08/2021, 16:21

Conclusão

30/08/2021, 16:21

Juntada >> Documento

09/08/2021, 14:53

Juntada >> Documento

09/08/2021, 14:52

Juntada >> Documento

04/05/2021, 10:45

Juntada >> Documento

04/05/2021, 10:43

Juntada >> Documento

02/02/2021, 10:28

Juntada >> Documento

02/02/2021, 10:22

Juntada >> Documento

30/10/2020, 12:17

Juntada >> Documento

29/07/2020, 11:16

Juntada >> Documento

29/07/2020, 11:15

Juntada >> Documento

28/01/2020, 09:06

Juntada >> Documento

09/07/2019, 09:35

Juntada >> Petição

03/07/2019, 11:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/06/2019, 00:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/06/2019, 12:36

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/06/2019, 12:11

Conclusão

22/03/2019, 07:59

Juntada >> Petição

21/03/2019, 16:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/03/2019, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/02/2019, 10:42

Juntada >> Documento

18/02/2019, 10:38

Juntada >> Petição

23/01/2019, 02:46

Juntada >> Documento

11/01/2019, 09:51

Juntada >> Petição

13/12/2018, 12:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/12/2018, 01:01

Juntada >> Petição

29/11/2018, 22:04

Ato Ordinatório

22/11/2018, 09:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/11/2018, 09:52

Juntada >> Documento

21/11/2018, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

06/11/2018, 11:46

Conclusão

06/11/2018, 08:44

Juntada >> Petição

01/11/2018, 12:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/10/2018, 00:36

Juntada >> Petição

09/10/2018, 11:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/10/2018, 09:36

Juntada >> Documento

02/10/2018, 09:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/07/2018, 00:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/07/2018, 09:14

Despacho >> Mero Expediente

16/06/2018, 11:58

Conclusão

13/06/2018, 11:27

Juntada >> Petição

13/06/2018, 11:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/05/2018, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/05/2018, 08:26

Juntada >> Documento

18/04/2018, 13:19

Juntada >> Documento

11/04/2018, 11:09

Expedição de documento

03/04/2018, 08:26

Juntada >> Documento

28/03/2018, 11:26

Expedição de Documento >> Informações

21/03/2018, 09:12

Despacho >> Mero Expediente

16/03/2018, 09:25

Conclusão

14/03/2018, 08:24

Juntada >> Documento

14/03/2018, 08:24

Despacho >> Mero Expediente

22/02/2018, 13:35

Conclusão

21/02/2018, 08:05

Juntada >> Petição

02/02/2018, 07:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2018, 01:26

Ato Ordinatório

07/12/2017, 08:38

Intimação Eletrônica

07/12/2017, 08:38

Certidão

07/12/2017, 08:24

Certidão

30/11/2017, 09:09

Juntada >> Documento

11/10/2017, 11:51

Expedição de documento

25/09/2017, 11:38

Juntada >> Documento

25/09/2017, 11:11

Certidão

14/09/2017, 11:41

Juntada >> Documento

03/09/2017, 23:30

Expedição de documento

07/07/2017, 08:25

Certidão

07/07/2017, 08:09

Distribuição

06/07/2017, 15:39

Conclusão

06/07/2017, 15:39

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

06/07/2017, 15:39

Petição

•27/04/2026, 12:12

Despacho

•07/04/2026, 13:22

Decisão ou Despacho

•07/04/2026, 00:00

Despacho

•11/03/2026, 10:09

Decisão ou Despacho

•11/03/2026, 00:00

Decisão

•26/11/2025, 12:03

Decisão ou Despacho

•26/11/2025, 00:00

Despacho

•09/10/2025, 10:56

Decisão ou Despacho

•09/10/2025, 00:00

Despacho

•13/08/2025, 12:53

Decisão ou Despacho

•13/08/2025, 00:00

Decisão

•27/02/2025, 09:57

Decisão ou Despacho

•27/02/2025, 00:00

Todos os documentos(43)

Decisão

•28/04/2026, 10:31

Decisão ou Despacho

•28/04/2026, 00:00

Petição

•27/04/2026, 12:12

Despacho

•07/04/2026, 13:22

Decisão ou Despacho

•07/04/2026, 00:00

Despacho

•11/03/2026, 10:09

Decisão ou Despacho

•11/03/2026, 00:00

Decisão

•26/11/2025, 12:03

Decisão ou Despacho

•26/11/2025, 00:00

Despacho

•09/10/2025, 10:56

Decisão ou Despacho

•09/10/2025, 00:00

Despacho

•13/08/2025, 12:53

Decisão ou Despacho

•13/08/2025, 00:00

Decisão

•27/02/2025, 09:57

Decisão ou Despacho

•27/02/2025, 00:00

Outros documentos

•02/11/2024, 06:19

Despacho

•02/11/2024, 06:19

Sentença

•02/11/2024, 00:00

Despacho

•01/10/2024, 16:17

Sentença

•01/10/2024, 00:00

Outros documentos

•13/09/2023, 12:46

Despacho

•13/09/2023, 12:46

Sentença

•13/09/2023, 00:00

Despacho

•23/06/2023, 18:29

Sentença

•23/06/2023, 00:00

Despacho

•02/05/2023, 11:35

Sentença

•02/05/2023, 00:00

Despacho

•06/03/2023, 09:17

Decisão ou Despacho

•06/03/2023, 00:00

Despacho

•14/03/2022, 08:16

Decisão ou Despacho

•14/03/2022, 00:00

Despacho

•21/09/2021, 21:32

Decisão ou Despacho

•21/09/2021, 00:00

Decisão

•05/06/2019, 12:11

Decisão ou Despacho

•05/06/2019, 00:00

Despacho

•06/11/2018, 11:46

Decisão ou Despacho

•06/11/2018, 00:00

Despacho

•16/06/2018, 11:58

Decisão ou Despacho

•16/06/2018, 00:00

Despacho

•16/03/2018, 09:25

Decisão ou Despacho

•16/03/2018, 00:00

Despacho

•22/02/2018, 13:35

Decisão ou Despacho

•22/02/2018, 00:00