Execução Fiscal 0003895-08.2014.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0003895-08.2014.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

04/07/2022, 12:08

Trânsito em julgado

04/07/2022, 12:07

Juntada >> Petição

30/05/2022, 09:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/05/2022, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/05/2022, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Pelo exposto, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174, I do CTN, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por consequência, EXTINGO a presente execução fiscal, com base no art. 487, II do CPC. Sem custas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois incabíveis na especíe. Isto porque o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário ocorreu após a paralisação da execução fiscal sem que fossem localizados bens do devedor, com base no art. 40 da LEF, de modo que descabe a fixação de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade (não pode o executado se beneficiar e ser premiado pelo não cumprimento de suas obrigações). Segue entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.630.885/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11-5-2020). Deixo de submeter ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º do CPC. Transitada em julgado, liberem-se as medidas constritivas realizadas nos autos, bem como eventual cadastro de indisponibilidade junto ao CNIB em nome da parte executada, acostando aos autos os respectivos espelhos, quando for o caso. Arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas anotações. P. R. I.

02/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2022, 17:19

Conclusão

25/04/2022, 10:38

Decurso de Prazo

25/04/2022, 10:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/04/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

04/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório

01/04/2022, 09:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/04/2022, 09:03

Decurso de Prazo

01/04/2022, 09:03

Desarquivamento

01/04/2022, 01:52

Documentos

Sentença

•29/04/2022, 17:19

Sentença

•29/04/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Decurso de Prazo

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

Ato Ordinatório

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Desarquivamento

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