Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002296-95.2021.8.25.0063 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002296-95.2021.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I. DA ANÁLISE DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Citado o acusado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, essa fora devidamente apresentada pelo defensor dativo nomeado nestes autos para patrocinar os interesses do denunciado. Sendo assim, nos termos do art. 397 do CPP, as hipóteses de absolvição sumária são as seguintes: “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Salvo hipótese de extinção da punibilidade, questão de ordem objetiva, nas demais, para que o juiz prolate sentença absolvendo sumariamente, é preciso que a decisão seja calcada em um juízo de certeza, tal como se lhe é exigido para exarar, no final do processo, sentença condenatória. Aqui, inverte-se a lógica do processo: para absolver, sumariamente, a decisão do juiz, na sua motivação, tem de estar acompanhada de prova robusta e pré-constituída em prol do acusado, tornando dispensável toda a instrução processual, no que não deixa de ser um julgamento antecipado da lide. Em análise a defesa apresentada, depreende-se que o seu conteúdo não traz a robustez necessária para julgamento antecipado da lide. Logo, o feito deve prosseguir, com a instrução e julgamento. Sendo assim e, não vislumbrando nenhuma das matérias elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal, deve ser designada audiência de instrução, debates e julgamento, consoante disposição do artigo 399, do referido Diploma Legal. II. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Nos termos do art. 4º da nova Portaria Conjunta 78/2021 – GP1 Normativa de 15/10/2021, que dispõe sobre o retorno das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá outras providências, fica ainda autorizada a realização das sessões e audiências por videoconferência ou mista, razão pela qual surge a realização, neste feito, da audiência por videoconferência, na modalidade semipresencial, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo. Ademais, consolida o devido processo legal, com instrução processual hígida e célere Razão pela qual urge a realização da audiência por videoconferência neste feito, preservando o princípio da razoável duração do processo. Sendo assim, tendo em vista o termo de audiência de fl. 266, designo audiência instrução e julgamento por videoconferência, para o dia 29 de novembro de 2022, às 10:00 horas, na modalidade SEMIPRESENCIAL, para que seja realizado o interrogatório do réu. A intimação das partes deve conter o link de acesso à sala de reunião, qual seja: https://us02web.zoom.us/my/propria1instrucao. Devem as partes, por seus procuradores e testemunhas, quando possível e visando Designo o dia 29/11/2022 às 10h:00min para que seja realizada audiência Instrução.

29/04/2022, 00:00

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