Embargos de Declaração Cível 0011015-49.2007.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-21

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível de Aracaju 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-21

Partes do Processo

VOYAGE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA ROD DE SERG

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

11/05/2026, 14:04

Conclusão

23/04/2026, 12:45

Juntada >> Documento

23/04/2026, 12:45

Expedição de documento

05/06/2025, 08:37

Juntada >> Documento

24/01/2025, 10:47

Trânsito em julgado

05/09/2024, 11:04

Juntada >> Documento

16/07/2024, 16:23

Juntada >> Documento

12/07/2024, 08:00

Juntada >> Documento

01/07/2024, 17:37

Expedição de documento

21/06/2024, 12:33

Juntada >> Documento

21/06/2024, 11:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/05/2024, 12:40

Despacho >> Mero Expediente

03/05/2024, 13:05

Conclusão

22/02/2024, 14:06

Todas as movimentações(237)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

11/05/2026, 14:04

Conclusão

23/04/2026, 12:45

Juntada >> Documento

23/04/2026, 12:45

Expedição de documento

05/06/2025, 08:37

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 14:04

Decisão ou Despacho

•11/05/2026, 00:00

Juntada >> Documento

24/01/2025, 10:47

Trânsito em julgado

05/09/2024, 11:04

Juntada >> Documento

16/07/2024, 16:23

Juntada >> Documento

12/07/2024, 08:00

Juntada >> Documento

01/07/2024, 17:37

Expedição de documento

21/06/2024, 12:33

Juntada >> Documento

21/06/2024, 11:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/05/2024, 12:40

Despacho >> Mero Expediente

03/05/2024, 13:05

Conclusão

22/02/2024, 14:06

Juntada >> Documento

22/02/2024, 14:05

Juntada >> Petição

02/02/2024, 15:03

Juntada >> Documento

30/01/2024, 13:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/01/2024, 13:03

Despacho >> Mero Expediente

24/01/2024, 12:46

Conclusão

24/10/2023, 16:04

Juntada >> Documento

24/10/2023, 16:03

Juntada >> Petição

20/09/2023, 10:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/09/2023, 12:47

Ato Ordinatório

15/09/2023, 12:44

Expedição de Documento >> Informações

11/05/2023, 21:00

Expedição de documento

11/05/2023, 19:32

Juntada >> Documento

10/05/2023, 11:27

Ato Ordinatório

24/02/2023, 12:28

Trânsito em julgado

18/07/2022, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/04/2022, 01:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/04/2022, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS.

04/04/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/04/2022, 17:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/04/2022, 17:26

Ato Ordinatório

01/04/2022, 17:26

Recebimento

10/03/2022, 20:44

Expedição de Documento >> Informações

10/03/2022, 20:44

Expedição de Documento >> Informações

16/03/2021, 15:35

Remessa

16/03/2021, 15:30

Juntada >> Documento

16/03/2021, 15:28

Juntada >> Documento

16/03/2021, 15:15

Juntada >> Petição

06/03/2021, 10:27

Juntada >> Petição

24/02/2021, 10:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/02/2021, 09:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/02/2021, 12:45

Decurso de Prazo

22/02/2021, 12:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/11/2020, 02:38

Juntada >> Documento

11/11/2020, 12:39

Juntada >> Documento

11/11/2020, 12:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/11/2020, 12:34

Ato Ordinatório

11/11/2020, 12:31

Juntada >> Documento

11/11/2020, 12:31

Decurso de Prazo

11/11/2020, 12:24

Juntada >> Petição

29/10/2020, 22:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/09/2020, 02:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/09/2020, 01:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/09/2020, 12:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/09/2020, 12:40

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/09/2020, 00:01

Conclusão

21/08/2020, 12:46

Decurso de Prazo

21/08/2020, 12:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/07/2020, 02:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/07/2020, 14:41

Ato Ordinatório

13/07/2020, 14:40

Decurso de Prazo

13/07/2020, 14:38

Juntada >> Petição

30/06/2020, 21:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/06/2020, 02:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/06/2020, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/06/2020, 12:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/06/2020, 12:28

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

05/06/2020, 17:53

Conclusão

13/05/2020, 12:49

Juntada >> Documento

13/05/2020, 12:45

Despacho >> Mero Expediente

17/04/2020, 21:41

Conclusão

08/10/2019, 11:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/08/2019, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/08/2019, 11:29

Juntada >> Documento

14/08/2019, 11:28

Juntada >> Documento

18/07/2019, 10:55

Decisão >> Outras Decisões

06/07/2019, 15:13

Conclusão

19/09/2018, 10:48

Juntada >> Documento

19/09/2018, 10:48

Juntada >> Petição

17/09/2018, 11:57

Despacho >> Mero Expediente

31/08/2018, 12:09

Conclusão

12/07/2017, 07:44

Certidão

11/07/2017, 08:32

Juntada >> Petição

19/06/2017, 10:27

Despacho >> Mero Expediente

08/06/2017, 13:33

Conclusão

08/06/2017, 07:04

Expedição de documento

07/06/2017, 12:32

Certidão

07/06/2017, 07:59

Despacho >> Mero Expediente

31/03/2017, 10:44

Conclusão

28/03/2017, 07:09

Certidão

27/03/2017, 11:43

Juntada >> Petição

15/12/2016, 12:52

Outras Informações

04/10/2016, 01:22

Intimação Eletrônica

21/09/2016, 16:48

Ato Ordinatório

21/09/2016, 16:43

Certidão

21/09/2016, 16:42

Certidão

21/09/2016, 16:42

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

14/09/2016, 12:13

Despacho >> Mero Expediente

28/08/2016, 15:48

Conclusão

23/08/2016, 08:22

Juntada >> Petição

22/08/2016, 10:03

Juntada >> Documento

22/08/2016, 10:01

Recebimento

13/07/2016, 11:39

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

13/07/2016, 11:39

Entrega em carga/vista

04/07/2016, 10:22

Certidão

15/06/2016, 13:59

Expedição de documento

09/06/2016, 13:16

Certidão

09/06/2016, 11:34

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2016, 15:42

Conclusão

30/03/2016, 08:24

Outras Informações

29/03/2016, 10:07

Conclusão

21/03/2016, 08:20

Certidão

16/03/2016, 09:19

Juntada >> Petição

16/03/2016, 08:39

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

09/03/2016, 13:20

Despacho >> Mero Expediente

02/03/2016, 09:44

Conclusão

13/03/2015, 12:30

Juntada >> Petição

13/03/2015, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

27/02/2015, 09:01

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

26/01/2015, 10:53

Conclusão

21/01/2015, 10:54

Juntada >> Documento

21/01/2015, 10:40

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

20/01/2015, 08:07

Certidão

11/12/2014, 07:50

Expedição de documento

02/12/2014, 12:53

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2014, 11:13

Conclusão

09/10/2014, 10:52

Juntada >> Petição

09/10/2014, 10:52

Recebimento

12/09/2014, 09:40

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

12/09/2014, 09:40

Entrega em carga/vista

08/09/2014, 12:17

Despacho >> Mero Expediente

08/09/2014, 12:11

Conclusão

08/09/2014, 12:07

Juntada >> Petição

08/09/2014, 12:07

Despacho >> Mero Expediente

26/08/2014, 08:20

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

02/07/2014, 08:30

Conclusão

07/06/2014, 16:44

Juntada >> Petição

30/04/2014, 12:36

Recebimento

11/04/2014, 09:23

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

11/04/2014, 09:23

Entrega em carga/vista

12/03/2014, 09:58

Juntada >> Petição

12/03/2014, 09:54

Certidão

10/03/2014, 08:48

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

07/03/2014, 10:26

Juntada >> Petição

27/02/2014, 09:46

Certidão

27/02/2014, 09:44

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

27/02/2014, 09:13

Expedição de documento

27/02/2014, 08:15

Despacho >> Mero Expediente

19/02/2014, 10:37

Conclusão

13/08/2013, 12:23

Juntada >> Petição

13/08/2013, 12:22

Despacho >> Mero Expediente

02/08/2013, 10:30

Conclusão

16/02/2012, 12:28

Juntada >> Petição

16/02/2012, 12:27

Recebimento

26/01/2012, 07:56

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

26/01/2012, 07:56

Entrega em carga/vista

18/01/2012, 09:50

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

18/01/2012, 09:46

Conclusão

17/05/2011, 09:38

Certidão

17/05/2011, 09:37

Recebimento

25/04/2011, 08:09

Entrega em carga/vista

14/04/2011, 12:20

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/04/2011, 09:48

Conclusão

16/09/2010, 08:25

Juntada >> Petição

16/09/2010, 08:25

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

30/08/2010, 08:11

Juntada >> Documento

12/08/2010, 10:35

Certidão

10/08/2010, 17:06

Expedição de Documento

04/08/2010, 10:57

Certidão

03/08/2010, 10:09

Certidão

19/07/2010, 09:29

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/05/2010, 09:25

Conclusão

25/05/2010, 11:19

Juntada >> Documento

25/05/2010, 09:28

Devolução de Mandado ao Cartório

17/05/2010, 13:48

Juntada >> Documento

13/04/2010, 11:37

Expedição de Documento

09/04/2010, 08:08

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

07/04/2010, 11:27

Conclusão

22/03/2010, 12:55

Juntada >> Petição

22/03/2010, 12:55

Recebimento

22/03/2010, 09:37

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

22/03/2010, 09:37

Entrega em carga/vista

19/03/2010, 09:08

Audiência

19/03/2010, 09:06

Juntada >> Documento

15/03/2010, 10:34

Devolução de Mandado ao Cartório

12/03/2010, 08:11

Devolução de Mandado ao Cartório

05/03/2010, 07:37

Juntada >> Documento

04/03/2010, 11:49

Devolução de Mandado ao Cartório

03/03/2010, 07:50

Devolução de Mandado ao Cartório

01/03/2010, 15:07

Juntada >> Documento

25/02/2010, 11:35

Expedição de Documento

23/02/2010, 15:38

Expedição de Documento

23/02/2010, 15:38

Expedição de Documento

23/02/2010, 15:38

Expedição de Documento

23/02/2010, 15:38

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/02/2010, 11:54

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/02/2010, 11:50

Conclusão

02/02/2010, 12:14

Juntada >> Petição

02/02/2010, 12:13

Recebimento

01/02/2010, 10:18

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

01/02/2010, 10:18

Entrega em carga/vista

25/01/2010, 09:14

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

18/01/2010, 09:44

Conclusão

17/12/2009, 14:13

Juntada >> Petição

17/12/2009, 14:12

Recebimento

09/12/2009, 14:29

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

09/12/2009, 14:29

Entrega em carga/vista

25/11/2009, 12:47

Juntada >> Documento

25/11/2009, 12:34

Devolução de Mandado ao Cartório

18/11/2009, 08:47

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

11/11/2009, 10:15

Juntada >> Documento

04/11/2009, 11:00

Expedição de Documento

03/11/2009, 12:00

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/10/2009, 12:43

Conclusão

29/09/2009, 11:12

Juntada >> Petição

29/09/2009, 11:11

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

28/09/2009, 15:06

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

25/09/2009, 07:32

Recebimento

23/09/2009, 08:06

Entrega em carga/vista

18/09/2009, 10:50

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

10/09/2009, 08:47

Conclusão

17/08/2009, 12:47

Juntada >> Documento

17/08/2009, 12:47

Recebimento

17/08/2009, 12:46

Manifestação do MP

14/08/2009, 11:04

Entrega em carga/vista

12/08/2009, 11:55

Ato Ordinatório

03/07/2009, 11:07

Juntada >> Petição

03/07/2009, 09:33

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

03/07/2009, 08:02

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/01/2009, 08:29

Conclusão

14/01/2009, 08:00

Distribuição

09/01/2009, 08:33

Distribuição

09/01/2009, 08:33

Despacho

•03/05/2024, 13:05

Decisão ou Despacho

•03/05/2024, 00:00

Despacho

•24/01/2024, 12:46

Decisão ou Despacho

•24/01/2024, 00:00

Sentença

•04/09/2020, 00:01

Sentença

•04/09/2020, 00:00

Sentença

•05/06/2020, 17:53

Sentença

•05/06/2020, 00:00

Despacho

•17/04/2020, 21:41

Decisão ou Despacho

•17/04/2020, 00:00

Despacho

•06/07/2019, 15:13

Sentença

•06/07/2019, 00:00

Despacho

•31/08/2018, 12:09

Todos os documentos(36)

Despacho

•11/05/2026, 14:04

Decisão ou Despacho

•11/05/2026, 00:00

Despacho

•03/05/2024, 13:05

Decisão ou Despacho

•03/05/2024, 00:00

Despacho

•24/01/2024, 12:46

Decisão ou Despacho

•24/01/2024, 00:00

Sentença

•04/09/2020, 00:01

Sentença

•04/09/2020, 00:00

Sentença

•05/06/2020, 17:53

Sentença

•05/06/2020, 00:00

Despacho

•17/04/2020, 21:41

Decisão ou Despacho

•17/04/2020, 00:00

Despacho

•06/07/2019, 15:13

Sentença

•06/07/2019, 00:00

Despacho

•31/08/2018, 12:09

Decisão ou Despacho

•31/08/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/03/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/03/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/02/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/02/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/08/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/04/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/05/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/04/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/02/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/01/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/10/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/09/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/01/2009, 00:00