Embargos de Declaração Cível 0014721-15.2022.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0014721-15.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO 202211300341. Tratam os autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pede a grtauidade. Discorre sobre a responsabilidade solidária das requeridas, pontuando sobre a constituição de SPEs, destacando o teor do art. 50 do CC e a TEORIA MAIOR para fins de responsabilizar a segunda ré, destacando que ambas estão sediadas no mesmo endereço e com mesmo aspectp gerencial, defendendo a a DPJ. Infoma contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária com a primeira Requerida, tendo como objeto, um Lote de terreno ne 1229 da Quadra F1, integrante do LOTEAMENTO PORTO POXIM, situado na Rua A-1, Conjunto Eduardo Gomes, Bairro Rosa Elze, município de São Cristóvão, Estado de Sergipe. A requerente efetuou o pagamento do sinal e algumas parcelas contratuais, totalizando o valor de R$ 13.298,97. Diz que no momento da aquisição da unidade, a empresa Requerida demonstrou que a Requerente teria facilidade em efetuar o pagamento das parcelas, o que não ocorreu, tendo em vista o alto valor dos juros. Objetivando não ter o seu nome incluído no rol do cadastro de inadimplentes, a Requerente firmou com a empresa requerida. Sustenta que no ato da celebração do Distrato Contratual, a Requerente não teve a oportunidade de negociar as cláusulas elencadas, tão pouco, os valores que seriam restituídos, não lhe restando alternativa, senão, aceitar o que lhe foi imposto pela empresa Requerida, constituindo o típico “contrato de adesão” para rescisão contratual. Aduz que Distrato Contratual, não consta em nenhuma cláusula, o motivo da retenção do valor de R$ 7.936,84, superior a 50% do valor pago, estando presente a vulnerabilidade do consumidor no momento de efetivar a rescisão. Combate ainda SEGURO imposto na contratação, sendo uma VENDA CASADA, além de TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, rubricas abusivas. Pontua os valores pagos e os valoresque afirma serem devidos para restituição, no percentual de 90% do valor quitado, concluindo pelo valor de R$ 6.674,23. Diz ser relação de CONSUMO, cabendo o reconhecimento das abusividades apontadas, além da inversão do ônus da prova, destacando sobre nilidades do contrato, art. 47, 51, IV, 53 CDC, defendendo, mais uma vez, o direito à restituição de 90% dos valores quitados, devendo ser observado o art. 413 CC. Portanto, pede a restituição de R$ 11.363,47, que, abonando o valor já pago em distrato, perfaz o montante de R$ 6.001,34, além do montante de R$ 672,89, pago indevidamente a título de seguro e taxa de administração, reafirmando sobre VENDA CASADA - item 06 do contrato. No mais, diz que sofreu DANOS MORAIS pelo comportamento das requeridas, atibuindo o valor de R$ 5.000,00. Pede a condenação das requeridas nos valores destacados de R$ 6.001,34 (restituição), além do montante de R$ 672,89 (venda casada) e danos morais de R$ 5.000,00. Anexados: procuração, documentos pessoais, compromisso de compra e venda em 26/1

06/04/2022, 00:00

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