Apelação Criminal 0001200-76.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Apelação CriminalFalsidade material de atestado ou certidãoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALApelação Criminal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-22

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Criminal · g-22 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL

CNPJ

Autor

EMPRESA ALMAVIVA DO BRASIL

VITIMA

NAO INFORMADO

ALCUNHA

GILMARA DE FREITAS MOURA

CPF

Reu

THALYSSON ICARO DOS SANTOS BROTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

AUTORIDADE POLICIAL

CNPJ

Autor

EMPRESA ALMAVIVA DO BRASIL

VITIMA

NAO INFORMADO

ALCUNHA

GILMARA DE FREITAS MOURA

CPF

Reu

THALYSSON ICARO DOS SANTOS BROTA

CPF

Reu

YARA ROBERTA MORAES DE SOUZA

Reu

EDILSON SILVA SANTANA SOARES

CPF

Reu

ANTONIO FELIPE FRANCA FERREIRA

Reu

LUANA CONCEICAO MOURA DE SANTANA

Reu

FELIPE DANTAS CORREA

Reu

ABIQUEILA MELO LESSA GOMES

Reu

PAULO HENRIQUE SOARES FELIX

CPF

Reu

PHELIPE ALEXANDRE SANTIAGO SANTANA

CPF

Reu

LIBIA LEONELY LIMA DE SANTANA

CPF

Reu

TONY DENMELY DE MENEZES PEREIRA

CPF

Reu

JAQUELINE SANTOS BANDEIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

02/06/2023, 10:13

Expedição de Documento >> Informações

31/05/2023, 11:44

Despacho >> Mero Expediente

20/04/2023, 10:56

Conclusão

12/04/2023, 09:42

Juntada >> Petição

31/03/2023, 12:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/03/2023, 12:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/03/2023, 13:41

Juntada >> Documento

30/03/2023, 13:40

Recebimento

30/03/2023, 13:40

Arquivamento >> Definitivo

09/08/2022, 22:57

Despacho >> Mero Expediente

08/08/2022, 15:29

Conclusão

04/07/2022, 11:12

Ato Ordinatório

21/06/2022, 22:46

Juntada >> Petição

15/06/2022, 13:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/06/2022, 13:52

Todas as movimentações(265)

Arquivamento >> Definitivo

02/06/2023, 10:13

Expedição de Documento >> Informações

31/05/2023, 11:44

Despacho >> Mero Expediente

20/04/2023, 10:56

Conclusão

12/04/2023, 09:42

Juntada >> Petição

31/03/2023, 12:48

Documentos

Despacho

•20/04/2023, 10:56

Decisão ou Despacho

•20/04/2023, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/03/2023, 12:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/03/2023, 13:41

Juntada >> Documento

30/03/2023, 13:40

Recebimento

30/03/2023, 13:40

Arquivamento >> Definitivo

09/08/2022, 22:57

Despacho >> Mero Expediente

08/08/2022, 15:29

Conclusão

04/07/2022, 11:12

Ato Ordinatório

21/06/2022, 22:46

Juntada >> Petição

15/06/2022, 13:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/06/2022, 13:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/06/2022, 12:53

Expedição de Documento >> Informações

13/06/2022, 07:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/06/2022, 18:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/06/2022, 10:16

Despacho >> Mero Expediente

24/05/2022, 21:26

Conclusão

24/05/2022, 11:09

Juntada >> Petição

23/05/2022, 17:19

Ato Ordinatório

05/05/2022, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Trata-se de informação de renúncia do mandato conferido pelo réu Phelipe Alexamdre Santiago Santana (fls. 955) ao causídico peticionante. No entanto, verifica-se que não foi acostado comprovante de notificação extrajudicial do interessado. Desta feita, tendo em vista que não houve comprovação da notificação extrajudicial do interessado, nos moldes do art. 112 do CPC, intime-se o causídico peticionante a fim de que acoste aos autos a referida comunicação, no prazo de 10 dias.

25/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório

22/04/2022, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de informação de renúncia do mandato conferido pelo réu Phelipe Alexamdre Santiago Santana (fls. 955) ao causídico peticionante. No entanto, verifica-se que não foi acostado comprovante de notificação extrajudicial do interessado. Desta feita, tendo em vista que não houve comprovação da notificação extrajudicial do interessado, nos moldes do art. 112 do CPC, intime-se o causídico peticionante a fim de que acoste aos autos a referida comunicação.

04/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

02/04/2022, 18:19

Conclusão

16/03/2022, 12:30

Juntada >> Petição

15/03/2022, 17:29

Expedição de Documento >> Informações

15/03/2022, 03:37

Expedição de Documento >> Informações

14/03/2022, 09:23

Juntada >> Documento

14/03/2022, 08:54

Juntada >> Documento

14/03/2022, 08:53

Juntada >> Documento

09/03/2022, 09:50

Juntada >> Documento

09/03/2022, 09:49

Expedição de Documento >> Informações

09/03/2022, 09:05

Expedição de documento

08/03/2022, 11:45

Juntada >> Documento

08/03/2022, 10:53

Juntada >> Documento

08/03/2022, 10:39

Juntada >> Documento

08/03/2022, 10:35

Juntada >> Documento

08/03/2022, 09:47

Juntada >> Documento

08/03/2022, 09:03

Expedição de documento

07/03/2022, 11:08

Juntada >> Documento

07/03/2022, 10:35

Ato Ordinatório

23/02/2022, 11:20

Despacho >> Mero Expediente

20/09/2021, 06:58

Conclusão

15/09/2021, 12:32

Juntada >> Documento

15/09/2021, 12:30

Juntada >> Documento

09/09/2021, 08:51

Expedição de documento

08/09/2021, 13:02

Juntada >> Documento

08/09/2021, 12:04

Despacho >> Mero Expediente

02/09/2021, 10:53

Conclusão

01/09/2021, 11:35

Juntada >> Documento

01/09/2021, 11:35

Despacho >> Mero Expediente

30/08/2021, 09:28

Conclusão

27/08/2021, 10:30

Juntada >> Petição

26/08/2021, 20:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/08/2021, 20:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/08/2021, 12:41

Despacho >> Mero Expediente

24/08/2021, 11:10

Conclusão

23/08/2021, 13:18

Juntada >> Petição

21/08/2021, 16:22

Juntada >> Petição

29/07/2020, 19:27

Juntada >> Petição

16/06/2020, 15:06

Trânsito em julgado

15/06/2020, 08:57

Juntada >> Petição

26/05/2020, 09:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/05/2020, 09:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/05/2020, 08:49

Ato Ordinatório

26/05/2020, 08:49

Recebimento

23/05/2020, 22:01

Expedição de Documento >> Informações

23/05/2020, 22:00

Expedição de Documento >> Informações

19/09/2019, 09:40

Expedição de Documento >> Informações

19/09/2019, 08:26

Expedição de Documento >> Informações

18/09/2019, 11:24

Expedição de Documento >> Informações

09/08/2019, 01:44

Expedição de Documento >> Informações

09/08/2019, 01:44

Expedição de Documento >> Informações

09/08/2019, 01:44

Expedição de Documento >> Informações

08/08/2019, 12:24

Remessa

08/08/2019, 12:19

Juntada >> Documento

08/08/2019, 12:17

Juntada >> Documento

08/08/2019, 12:15

Juntada >> Documento

08/08/2019, 12:15

Juntada >> Documento

08/08/2019, 12:12

Juntada >> Documento

08/08/2019, 12:11

Juntada >> Documento

08/08/2019, 12:10

Juntada >> Documento

08/08/2019, 12:06

Juntada >> Documento

08/08/2019, 12:06

Juntada >> Documento

08/08/2019, 12:06

Juntada >> Documento

08/08/2019, 12:06

Juntada >> Documento

08/08/2019, 12:06

Juntada >> Documento

08/08/2019, 12:06

Juntada >> Documento

08/08/2019, 11:26

Juntada >> Documento

08/08/2019, 11:26

Juntada >> Documento

08/08/2019, 11:26

Juntada >> Documento

08/08/2019, 11:10

Trânsito em julgado

08/08/2019, 10:56

Expedição de Documento >> Informações

08/08/2019, 10:52

Expedição de Documento >> Informações

08/08/2019, 10:37

Expedição de Documento >> Informações

29/07/2019, 13:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/07/2019, 12:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/07/2019, 09:33

Juntada >> Documento

18/07/2019, 09:37

Juntada >> Documento

15/07/2019, 20:50

Juntada >> Documento

15/07/2019, 12:04

Decisão >> Recebimento >> Recurso >> Com efeito suspensivo

11/07/2019, 08:36

Conclusão

11/07/2019, 07:21

Juntada >> Documento

11/07/2019, 07:21

Juntada >> Petição

10/07/2019, 20:29

Juntada >> Documento

10/07/2019, 11:30

Juntada >> Documento

03/07/2019, 12:40

Juntada >> Documento

03/07/2019, 12:39

Juntada >> Documento

03/07/2019, 12:39

Juntada >> Documento

03/07/2019, 12:39

Juntada >> Documento

03/07/2019, 12:39

Juntada >> Petição

03/07/2019, 11:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/07/2019, 11:27

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2019, 10:47

Conclusão

02/07/2019, 11:29

Juntada >> Documento

02/07/2019, 11:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/07/2019, 11:27

Juntada >> Petição

02/07/2019, 00:02

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

26/06/2019, 08:56

Conclusão

23/05/2019, 08:17

Juntada >> Documento

23/05/2019, 08:16

Juntada >> Petição

22/05/2019, 20:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/05/2019, 13:10

Juntada >> Petição

22/05/2019, 13:08

Ato Ordinatório

22/05/2019, 08:46

Juntada >> Petição

21/05/2019, 15:25

Ato Ordinatório

14/05/2019, 13:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/05/2019, 13:06

Audiência

14/05/2019, 12:08

Juntada >> Documento

02/05/2019, 22:22

Ato Ordinatório

17/04/2019, 08:58

Juntada >> Documento

15/04/2019, 07:30

Juntada >> Documento

13/04/2019, 11:50

Despacho >> Mero Expediente

04/04/2019, 08:31

Juntada >> Documento

03/04/2019, 21:57

Juntada >> Documento

03/04/2019, 10:09

Conclusão

02/04/2019, 07:56

Ato Ordinatório

02/04/2019, 07:54

Juntada >> Documento

31/03/2019, 14:54

Juntada >> Documento

29/03/2019, 12:38

Juntada >> Documento

29/03/2019, 12:38

Juntada >> Documento

29/03/2019, 12:38

Juntada >> Documento

29/03/2019, 12:38

Juntada >> Documento

29/03/2019, 12:38

Juntada >> Documento

29/03/2019, 12:38

Audiência

29/03/2019, 11:47

Juntada >> Documento

27/03/2019, 07:37

Juntada >> Documento

27/03/2019, 00:30

Juntada >> Documento

26/03/2019, 22:28

Juntada >> Documento

20/03/2019, 22:32

Juntada >> Documento

18/03/2019, 09:48

Juntada >> Documento

18/03/2019, 01:57

Juntada >> Petição

15/03/2019, 16:57

Juntada >> Documento

14/03/2019, 07:29

Juntada >> Petição

14/03/2019, 07:12

Juntada >> Petição

07/03/2019, 09:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/03/2019, 09:16

Juntada >> Documento

28/02/2019, 14:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/02/2019, 12:11

Juntada >> Documento

28/02/2019, 11:58

Juntada >> Documento

28/02/2019, 10:37

Ato Ordinatório

22/02/2019, 10:46

Juntada >> Documento

21/02/2019, 13:42

Juntada >> Documento

21/02/2019, 13:42

Juntada >> Documento

21/02/2019, 13:42

Juntada >> Documento

21/02/2019, 13:42

Juntada >> Documento

21/02/2019, 13:42

Juntada >> Documento

21/02/2019, 13:42

Juntada >> Documento

21/02/2019, 12:12

Ato Ordinatório

21/02/2019, 12:07

Despacho >> Mero Expediente

15/02/2019, 08:39

Conclusão

14/02/2019, 12:02

Juntada >> Petição

14/02/2019, 11:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/02/2019, 11:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/02/2019, 10:44

Juntada >> Documento

14/02/2019, 10:43

Ato Ordinatório

10/12/2018, 10:49

Expedição de documento

10/12/2018, 09:50

Despacho >> Mero Expediente

31/10/2018, 12:26

Expedição de Documento >> Informações

25/10/2018, 12:00

Expedição de Documento >> Informações

25/10/2018, 11:57

Expedição de Documento >> Informações

25/10/2018, 11:56

Expedição de Documento >> Informações

25/10/2018, 11:47

Expedição de Documento >> Informações

22/10/2018, 11:11

Conclusão

16/10/2018, 07:54

Juntada >> Petição

15/10/2018, 14:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/10/2018, 14:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/10/2018, 09:20

Juntada >> Documento

09/10/2018, 17:02

Juntada >> Documento

27/09/2018, 09:11

Juntada >> Documento

26/09/2018, 12:16

Juntada >> Documento

26/09/2018, 12:12

Juntada >> Documento

26/09/2018, 12:12

Juntada >> Documento

26/09/2018, 12:12

Juntada >> Documento

26/09/2018, 12:11

Juntada >> Documento

26/09/2018, 12:11

Juntada >> Documento

26/09/2018, 11:57

Juntada >> Documento

26/09/2018, 11:47

Expedição de documento

26/09/2018, 11:46

Despacho >> Mero Expediente

21/09/2018, 11:54

Conclusão

17/09/2018, 10:38

Juntada >> Petição

14/09/2018, 14:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2018, 14:09

Juntada >> Petição

05/09/2018, 16:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/09/2018, 13:31

Audiência

04/09/2018, 11:43

Juntada >> Petição

04/09/2018, 07:51

Despacho >> Mero Expediente

03/09/2018, 10:44

Juntada >> Documento

30/08/2018, 07:41

Juntada >> Documento

21/08/2018, 16:39

Juntada >> Documento

20/08/2018, 18:38

Juntada >> Documento

15/08/2018, 19:28

Juntada >> Petição

10/08/2018, 07:02

Juntada >> Documento

09/08/2018, 20:22

Juntada >> Documento

08/08/2018, 09:24

Juntada >> Documento

06/08/2018, 07:30

Juntada >> Documento

03/08/2018, 12:37

Conclusão

02/08/2018, 11:46

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2018, 09:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/08/2018, 10:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/08/2018, 10:34

Juntada >> Petição

31/07/2018, 14:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/07/2018, 14:33

Juntada >> Documento

31/07/2018, 13:51

Juntada >> Documento

31/07/2018, 13:51

Juntada >> Documento

31/07/2018, 13:51

Juntada >> Documento

31/07/2018, 13:51

Juntada >> Documento

31/07/2018, 13:51

Juntada >> Documento

31/07/2018, 13:51

Juntada >> Documento

31/07/2018, 13:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/07/2018, 12:56

Juntada >> Documento

31/07/2018, 12:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/07/2018, 12:49

Juntada >> Documento

31/07/2018, 12:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/07/2018, 12:40

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2018, 09:24

Juntada >> Petição

27/10/2017, 07:17

Juntada >> Documento

17/10/2017, 08:50

Juntada >> Documento

16/10/2017, 11:43

Juntada >> Documento

16/10/2017, 11:14

Juntada >> Documento

16/10/2017, 10:49

Juntada >> Petição

15/10/2017, 22:39

Juntada >> Petição

11/10/2017, 11:38

Juntada >> Documento

06/10/2017, 13:52

Juntada >> Documento

06/10/2017, 10:08

Juntada >> Documento

05/10/2017, 14:34

Expedição de documento

04/10/2017, 08:31

Expedição de documento

04/10/2017, 08:31

Expedição de documento

04/10/2017, 08:31

Expedição de documento

04/10/2017, 08:30

Expedição de documento

04/10/2017, 08:30

Expedição de documento

04/10/2017, 08:30

Conclusão

03/10/2017, 12:39

Certidão

03/10/2017, 12:38

Certidão

03/10/2017, 12:05

Mudança de Classe Processual

28/09/2017, 09:33

Decisão >> Recebimento >> Denúncia

27/09/2017, 13:28

Conclusão

03/03/2017, 08:21

Recebimento

03/03/2017, 08:21

Manifestação do MP

02/03/2017, 11:33

Distribuição

12/01/2017, 08:18

Remessa

12/01/2017, 08:18

Despacho

•08/08/2022, 15:29

Decisão ou Despacho

•08/08/2022, 00:00

Despacho

•24/05/2022, 21:26

Decisão ou Despacho

•24/05/2022, 00:00

Despacho

•02/04/2022, 18:19

Decisão ou Despacho

•02/04/2022, 00:00

Despacho

•20/09/2021, 06:58

Decisão ou Despacho

•20/09/2021, 00:00

Despacho

•02/09/2021, 10:53

Decisão ou Despacho

•02/09/2021, 00:00

Despacho

•30/08/2021, 09:28

Decisão ou Despacho

•30/08/2021, 00:00

Despacho

•24/08/2021, 11:10

Todos os documentos(37)

Despacho

•20/04/2023, 10:56

Decisão ou Despacho

•20/04/2023, 00:00

Despacho

•08/08/2022, 15:29

Decisão ou Despacho

•08/08/2022, 00:00

Despacho

•24/05/2022, 21:26

Decisão ou Despacho

•24/05/2022, 00:00

Despacho

•02/04/2022, 18:19

Decisão ou Despacho

•02/04/2022, 00:00

Despacho

•20/09/2021, 06:58

Decisão ou Despacho

•20/09/2021, 00:00

Despacho

•02/09/2021, 10:53

Decisão ou Despacho

•02/09/2021, 00:00

Despacho

•30/08/2021, 09:28

Decisão ou Despacho

•30/08/2021, 00:00

Despacho

•24/08/2021, 11:10

Decisão ou Despacho

•24/08/2021, 00:00

Outros documentos

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Decisão

•11/07/2019, 08:36

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Sentença

•03/07/2019, 10:47

Sentença

•03/07/2019, 00:00

Sentença

•26/06/2019, 08:56

Sentença

•26/06/2019, 00:00

Despacho

•04/04/2019, 08:31

Decisão ou Despacho

•04/04/2019, 00:00

Despacho

•15/02/2019, 08:39

Decisão ou Despacho

•15/02/2019, 00:00

Despacho

•31/10/2018, 12:26

Decisão ou Despacho

•31/10/2018, 00:00

Despacho

•21/09/2018, 11:54

Decisão ou Despacho

•21/09/2018, 00:00

Despacho

•03/09/2018, 10:44

Decisão ou Despacho

•03/09/2018, 00:00

Despacho

•05/07/2018, 09:24

Decisão ou Despacho

•05/07/2018, 00:00

Decisão

•27/09/2017, 13:28

Decisão ou Despacho

•27/09/2017, 00:00