Inventário 0000530-82.2014.8.25.0085 - TJSE | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

EXTINTA - 7ª Vara Privativa de Assistência Judiciária de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

14/06/2023, 08:33

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/06/2023, 12:47

Juntada

01/06/2023, 10:52

Expedição de Documento

31/05/2023, 21:22

Ato Ordinatório

31/05/2023, 10:13

Juntada >> Documento

31/05/2023, 10:12

Juntada >> Documento

22/05/2023, 18:24

Decisão >> Outras Decisões

03/04/2023, 11:29

Conclusão

27/03/2023, 08:39

Juntada >> Petição

22/03/2023, 20:49

Expedição de Documento

09/09/2022, 09:57

Arquivamento >> Definitivo

01/08/2022, 11:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/07/2022, 01:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/06/2022, 22:53

Juntada

15/06/2022, 11:42

Todas as movimentações(216)

Arquivamento >> Definitivo

14/06/2023, 08:33

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/06/2023, 12:47

Juntada

01/06/2023, 10:52

Expedição de Documento

31/05/2023, 21:22

Ato Ordinatório

31/05/2023, 10:13

Juntada >> Documento

31/05/2023, 10:12

Juntada >> Documento

22/05/2023, 18:24

Decisão >> Outras Decisões

03/04/2023, 11:29

Conclusão

27/03/2023, 08:39

Juntada >> Petição

22/03/2023, 20:49

Expedição de Documento

09/09/2022, 09:57

Arquivamento >> Definitivo

01/08/2022, 11:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/07/2022, 01:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/06/2022, 22:53

Juntada

15/06/2022, 11:42

Juntada

15/06/2022, 11:36

Juntada

15/06/2022, 11:29

Juntada

15/06/2022, 11:23

Juntada

13/06/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em conta o teor do petitório anexado em 09/06/2022, determino que a Secretaria expeça os alvarás judiciais que necessitam ser retificados para levantamento das quantias, observando as alíneas a a f da aludida peça. Cumpridas todas as diligências, e não havendo mais pendências, promova-se a baixa na distribuição e o devido arquivamento, atentando-se de intimar a Fazenda Pública Estadual para, querendo, promover as providências administrativas que entender cabíveis. Providências de praxe. Intimações necessárias. Cumpra-se.

13/06/2022, 00:00

Juntada

11/06/2022, 00:01

Juntada

10/06/2022, 14:40

Juntada

10/06/2022, 14:08

Juntada

10/06/2022, 13:44

Expedição de Documento

09/06/2022, 12:29

Expedição de Documento

09/06/2022, 12:29

Expedição de Documento

09/06/2022, 12:29

Expedição de Documento

09/06/2022, 12:29

Expedição de Documento

09/06/2022, 12:29

Expedição de Documento

09/06/2022, 12:29

Expedição de Documento

09/06/2022, 12:29

Juntada >> Documento

09/06/2022, 10:53

Juntada

09/06/2022, 10:22

Despacho >> Mero Expediente

09/06/2022, 10:00

Conclusão

09/06/2022, 08:47

Juntada >> Documento

09/06/2022, 08:46

Expedição de Documento

09/06/2022, 08:32

Expedição de Documento

09/06/2022, 08:32

Expedição de Documento

09/06/2022, 08:31

Expedição de Documento

09/06/2022, 08:31

Expedição de Documento

09/06/2022, 08:30

Expedição de Documento

09/06/2022, 08:30

Juntada >> Petição

09/06/2022, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ao analisar detidamente os autos, observo que de fato não houve o recolhimento das custas iniciais, e que o documento de fl. 73 não se tratou de um comprovante de pagamento, mas de mera cópia da guia. Por outro lado, verifica-se que o inventário é beneficiário da gratuidade judiciária, conforme decisão de fl. 76. Desta forma, promovo a correção de ofício da sentença proferida, diante do erro material, de modo que o dispositivo deve ser lido da seguinte forma: “( ) Isto posto, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE o feito e HOMOLOGO o plano de partilha amigável em todos os seus termos, devendo a Secretaria expedir o formal de partilha e os alvarás judiciais para levantamento das quantias, nos exatos termos da petição de fls. 409-440, que especifica detalhadamente as obrigações, sobretudo em relação às despesas com comissão de corretagem, perícia contábil, honorários contratuais e valores compensatórios em favor do inventariante, para ao final, contemplar-se os quinhões hereditários das partes. Assim, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no Art. 487, I, c/c Art. 659, §2º, do CPC. Custas pelo Espólio, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força da concessão do benefício da gratuidade judiciária, conforme decisão de fl. 76, com amparo no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Após o prazo recursal, e não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas todas as diligências, e não havendo mais pendências, promova-se a baixa na distribuição e o devido arquivamento. Além disso, INTIME-SE o Fisco, nos termos do Art. 659, §2º, parte final, do CPC, para, querendo, promover as providências administrativas que entender cabíveis. ( )”. Assim, DEVE a Secretaria tomar as providências finais e tornar sem efeito a guia emitida, fl. 456, pois suspensa a inexigibilidade. Cumpra-se a parte final da sentença.

09/06/2022, 00:00

Expedição de Documento

08/06/2022, 14:02

Expedição de Documento

08/06/2022, 14:02

Expedição de Documento

08/06/2022, 14:02

Expedição de Documento

08/06/2022, 14:02

Expedição de Documento

08/06/2022, 14:02

Expedição de Documento

08/06/2022, 14:02

Expedição de Documento

08/06/2022, 14:02

Expedição de Documento

08/06/2022, 14:02

Expedição de Documento

08/06/2022, 14:02

Expedição de Documento

08/06/2022, 14:02

Juntada >> Documento

08/06/2022, 13:22

Decisão >> Outras Decisões

07/06/2022, 16:43

Conclusão

06/06/2022, 12:16

Juntada >> Documento

06/06/2022, 12:16

Trânsito em julgado

31/05/2022, 10:31

Juntada >> Petição

23/05/2022, 10:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/04/2022, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/04/2022, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...] Isto posto, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE o feito e HOMOLOGO o plano de partilha amigável em todos os seus termos, devendo a Secretaria expedir o formal de partilha e os alvarás judiciais para levantamento das quantias, nos exatos termos da petição de fls. 409-440, que especifica detalhadamente as obrigações, sobretudo em relação às despesas com comissão de corretagem, perícia contábil, honorários contratuais e valores compensatórios em favor do inventariante, para ao final, contemplar-se os quinhões hereditários das partes. Assim, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no Art. 487, I, c/c Art. 659, §2º, do CPC. Custas finais pelo Espólio, se houver. P.R.I. Após o prazo recursal, e não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas todas as diligências, e não havendo mais pendências, promova-se a baixa na distribuição e o devido arquivamento. Além disso, INTIME-SE o Fisco, nos termos do Art. 659, §2º, parte final, do CPC, para, querendo, promover as providências administrativas que entender cabíveis.

05/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

03/04/2022, 11:18

Conclusão

22/03/2022, 10:28

Juntada >> Petição

16/03/2022, 01:15

Juntada >> Documento

08/02/2022, 10:27

Juntada

07/02/2022, 16:06

Expedição de Documento

01/02/2022, 09:05

Juntada >> Documento

31/01/2022, 11:37

Juntada >> Documento

31/01/2022, 11:36

Despacho >> Mero Expediente

07/12/2021, 12:55

Conclusão

23/11/2021, 08:02

Juntada >> Petição

23/11/2021, 00:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/10/2021, 10:10

Despacho >> Mero Expediente

29/10/2021, 10:10

Expedição de Documento >> Informações

29/10/2021, 10:09

Expedição de Documento >> Informações

29/10/2021, 10:09

Conclusão

14/10/2021, 07:45

Juntada >> Petição

14/10/2021, 01:04

Expedição de Documento >> Informações

03/09/2021, 02:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

24/08/2021, 12:17

Conclusão

24/08/2021, 09:54

Juntada >> Documento

24/08/2021, 09:48

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

16/08/2021, 10:25

Juntada >> Petição

13/08/2021, 22:48

Conclusão

10/08/2021, 07:13

Juntada

27/07/2021, 09:17

Juntada >> Documento

07/06/2021, 19:52

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

01/06/2021, 18:41

Conclusão

30/05/2021, 13:47

Ato Ordinatório

30/05/2021, 13:47

Juntada >> Petição

28/05/2021, 22:04

Ato Ordinatório

20/05/2021, 11:03

Expedição de Documento >> Informações

01/05/2021, 02:01

Juntada >> Documento

04/02/2021, 12:10

Decurso de Prazo

28/10/2020, 20:59

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

27/10/2020, 12:13

Conclusão

18/10/2020, 00:06

Ato Ordinatório

18/10/2020, 00:05

Juntada >> Petição

15/10/2020, 12:58

Ato Ordinatório

06/10/2020, 20:45

Reativação

06/10/2020, 20:40

Ato Ordinatório

06/10/2020, 20:40

Expedição de Documento >> Informações

02/10/2020, 02:01

Juntada >> Documento

24/06/2020, 22:53

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

23/06/2020, 19:18

Conclusão

18/06/2020, 08:43

Juntada >> Petição

15/06/2020, 17:40

Juntada >> Documento

26/05/2020, 10:29

Despacho >> Mero Expediente

20/05/2020, 21:08

Conclusão

09/05/2020, 21:01

Juntada >> Documento

25/03/2020, 10:42

Juntada >> Documento

05/02/2020, 10:24

Juntada >> Documento

12/11/2019, 23:46

Juntada >> Documento

19/09/2019, 15:55

Juntada >> Documento

17/09/2019, 11:47

Ato Ordinatório

10/09/2019, 10:59

Juntada >> Documento

23/08/2019, 11:07

Despacho >> Mero Expediente

17/08/2019, 09:28

Juntada >> Petição

13/08/2019, 10:58

Conclusão

07/06/2019, 13:04

Juntada >> Petição

05/06/2019, 02:04

Juntada >> Documento

29/05/2019, 15:38

Despacho >> Mero Expediente

13/05/2019, 14:30

Conclusão

17/03/2019, 11:56

Juntada >> Petição

15/03/2019, 00:23

Juntada >> Documento

17/02/2019, 11:11

Despacho >> Mero Expediente

15/02/2019, 12:03

Juntada >> Documento

10/12/2018, 10:05

Juntada >> Documento

10/12/2018, 10:04

Juntada >> Documento

05/12/2018, 19:24

Juntada >> Documento

05/12/2018, 19:21

Juntada

13/11/2018, 09:26

Conclusão

12/11/2018, 21:54

Juntada >> Documento

12/11/2018, 21:53

Juntada >> Petição

12/11/2018, 11:11

Ato Ordinatório

18/10/2018, 08:28

Juntada >> Documento

08/10/2018, 13:01

Juntada >> Documento

24/09/2018, 08:47

Juntada >> Documento

24/09/2018, 08:45

Juntada >> Documento

23/09/2018, 14:07

Juntada >> Documento

23/09/2018, 13:55

Juntada >> Documento

21/08/2018, 12:08

Juntada >> Documento

02/08/2018, 08:30

Juntada >> Documento

25/07/2018, 10:45

Juntada >> Documento

25/07/2018, 09:04

Despacho >> Mero Expediente

20/07/2018, 10:47

Conclusão

17/07/2018, 09:47

Decurso de Prazo

17/07/2018, 09:46

Juntada >> Documento

21/05/2018, 21:03

Juntada >> Documento

21/05/2018, 21:02

Juntada >> Documento

27/03/2018, 09:14

Expedição de documento

16/03/2018, 13:07

Juntada >> Documento

15/03/2018, 21:12

Juntada >> Documento

22/01/2018, 10:05

Juntada >> Documento

12/01/2018, 09:44

Juntada >> Documento

12/01/2018, 09:40

Expedição de documento

10/01/2018, 09:32

Expedição de documento

10/01/2018, 09:32

Expedição de documento

10/01/2018, 09:32

Juntada >> Documento

10/01/2018, 07:51

Juntada >> Documento

10/01/2018, 07:44

Juntada >> Documento

09/01/2018, 22:14

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2017, 10:33

Conclusão

28/11/2017, 17:31

Juntada >> Petição

27/11/2017, 12:06

Certidão

20/11/2017, 22:54

Certidão

02/11/2017, 00:02

Reativação

30/10/2017, 15:40

Despacho >> Mero Expediente

30/10/2017, 15:40

Conclusão

04/10/2017, 11:56

Juntada >> Petição

02/10/2017, 16:17

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

30/08/2017, 17:53

Conclusão

21/06/2017, 07:17

Juntada >> Petição

20/06/2017, 23:48

Certidão

13/06/2017, 10:53

Certidão

13/06/2017, 10:52

Despacho >> Mero Expediente

25/05/2017, 10:06

Reativação

07/04/2017, 10:15

Conclusão

07/04/2017, 10:15

Outras Informações

03/03/2017, 20:33

Outras Informações

02/03/2017, 19:09

Certidão

16/02/2017, 12:07

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

23/08/2016, 09:46

Juntada >> Petição

09/08/2016, 12:45

Reativação

22/07/2016, 08:12

Conclusão

22/07/2016, 08:12

Juntada >> Petição

08/07/2016, 06:40

Certidão

08/06/2016, 11:57

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

29/02/2016, 11:01

Conclusão

27/10/2015, 13:17

Juntada >> Petição

14/10/2015, 22:51

Certidão

21/08/2015, 12:42

Juntada >> Documento

28/07/2015, 10:03

Despacho >> Mero Expediente

16/07/2015, 09:39

Conclusão

12/03/2015, 13:01

Juntada >> Petição

24/02/2015, 23:27

Despacho >> Mero Expediente

03/02/2015, 11:55

Juntada >> Petição

29/01/2015, 16:19

Juntada >> Petição

25/01/2015, 01:15

Juntada >> Documento

22/10/2014, 09:09

Conclusão

08/10/2014, 12:47

Juntada >> Documento

08/10/2014, 12:44

Juntada >> Petição

26/09/2014, 08:04

Juntada >> Documento

11/09/2014, 08:34

Expedição de documento

08/09/2014, 10:17

Certidão

08/09/2014, 10:12

Outras Informações

01/09/2014, 12:24

Despacho >> Mero Expediente

29/08/2014, 09:45

Conclusão

04/07/2014, 07:43

Juntada >> Petição

17/06/2014, 01:11

Certidão

02/06/2014, 10:16

Despacho >> Concessão >> Assistência Judiciária Gratuita

30/05/2014, 12:16

Distribuição

08/05/2014, 08:51

Conclusão

08/05/2014, 08:51

Documentos

Despacho

•03/04/2023, 11:29

Sentença

•03/04/2023, 00:00

Despacho

•09/06/2022, 10:00

Decisão ou Despacho

•09/06/2022, 00:00

Despacho

•07/06/2022, 16:43

Sentença

•07/06/2022, 00:00

Petição

•23/05/2022, 10:55

Sentença

•03/04/2022, 11:18

Sentença

•03/04/2022, 00:00

Despacho

•07/12/2021, 12:55

Decisão ou Despacho

•07/12/2021, 00:00

Despacho

•29/10/2021, 10:10

Decisão ou Despacho

•29/10/2021, 00:00

Despacho

•24/08/2021, 12:17

Sentença

•24/08/2021, 00:00

Todos os documentos(46)

Despacho

•03/04/2023, 11:29

Sentença

•03/04/2023, 00:00

Despacho

•09/06/2022, 10:00

Decisão ou Despacho

•09/06/2022, 00:00

Despacho

•07/06/2022, 16:43

Sentença

•07/06/2022, 00:00

Petição

•23/05/2022, 10:55

Sentença

•03/04/2022, 11:18

Sentença

•03/04/2022, 00:00

Despacho

•07/12/2021, 12:55

Decisão ou Despacho

•07/12/2021, 00:00

Despacho

•29/10/2021, 10:10

Decisão ou Despacho

•29/10/2021, 00:00

Despacho

•24/08/2021, 12:17

Sentença

•24/08/2021, 00:00

Despacho

•16/08/2021, 10:25

Sentença

•16/08/2021, 00:00

Despacho

•01/06/2021, 18:41

Sentença

•01/06/2021, 00:00

Despacho

•27/10/2020, 12:13

Sentença

•27/10/2020, 00:00

Decisão

•23/06/2020, 19:18

Decisão ou Despacho

•23/06/2020, 00:00

Despacho

•20/05/2020, 21:08

Decisão ou Despacho

•20/05/2020, 00:00

Despacho

•17/08/2019, 09:28

Decisão ou Despacho

•17/08/2019, 00:00

Despacho

•13/05/2019, 14:30

Decisão ou Despacho

•13/05/2019, 00:00

Despacho

•15/02/2019, 12:03

Decisão ou Despacho

•15/02/2019, 00:00

Despacho

•20/07/2018, 10:47

Decisão ou Despacho

•20/07/2018, 00:00

Despacho

•18/12/2017, 10:33

Decisão ou Despacho

•18/12/2017, 00:00

Despacho

•30/10/2017, 15:40

Decisão ou Despacho

•30/10/2017, 00:00

Decisão

•30/08/2017, 17:53

Decisão ou Despacho

•30/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/02/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/02/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/05/2014, 00:00