Inquérito Policial 0004768-59.2021.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

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TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Itabaiana

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Inquérito Policial · Juizado Especial Cível e Criminal de Itabaiana

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL

CNPJ

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

VITIMA

NAO INFORMADO

ALCUNHA

KAREN JUSSIANA SANTANA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Homologo a transação penal, encartada à fl. 66/77 dos autos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade com fulcro no art. 76, § 4º da lei 9.099/95, observadas as aptidões físicas da parte noticiada e com início do cumprimento da pena somente após a imunização completa do(a) autor(a) do fato para COVID-19 (15 dias após tomar a segunda dose da vacina), tendo o(a) suposto(a) autor(a) do fato ficado ciente das consequências do descumprimento, ou seja, o oferecimento da denúncia, bem como ciente que tal benefício não poderá ser renovado em cinco anos. Expeça-se a competente guia de execução. Cadastre-se o processo de execução com relação ao(a) noticiado(a) KAREN JUSSIANA SANTANA DOS SANTOS, a fim de que cumpra a prestação de serviços homologada. Por fim, observe-se o previsto no art. 76, § 6º da Lei 9.099/95. Publique-se, Registre-se e intime-se.

05/04/2022, 00:00

Redistribuição

30/07/2021, 10:04

Remessa

30/07/2021, 10:03

Decisão >> Declaração >> Incompetência

29/07/2021, 11:21

Conclusão

23/07/2021, 09:00

Juntada >> Petição

22/07/2021, 21:05

Distribuição

20/07/2021, 14:03

Remessa

20/07/2021, 14:03

Documentos

Decisão

•29/07/2021, 11:21

Decisão ou Despacho

•29/07/2021, 00:00