Execução Fiscal 0000207-20.2011.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

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TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

30/01/2026, 08:32

Trânsito em julgado

30/01/2026, 08:31

Recebimento

23/01/2026, 11:13

Expedição de Documento >> Informações

23/01/2026, 11:13

Expedição de Documento >> Informações

19/07/2023, 11:10

Remessa

19/07/2023, 11:10

Juntada >> Petição

13/07/2023, 16:41

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/06/2023, 13:26

Decisão >> Recebimento >> Recurso >> Com efeito suspensivo

21/06/2023, 18:37

Conclusão

20/06/2023, 09:29

Juntada >> Documento

20/06/2023, 09:29

Juntada >> Documento

20/06/2023, 09:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/05/2023, 02:44

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/04/2023, 12:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/04/2023, 13:22

Todas as movimentações(281)

Arquivamento >> Definitivo

30/01/2026, 08:32

Trânsito em julgado

30/01/2026, 08:31

Recebimento

23/01/2026, 11:13

Expedição de Documento >> Informações

23/01/2026, 11:13

Expedição de Documento >> Informações

19/07/2023, 11:10

Remessa

19/07/2023, 11:10

Juntada >> Petição

13/07/2023, 16:41

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/06/2023, 13:26

Decisão >> Recebimento >> Recurso >> Com efeito suspensivo

21/06/2023, 18:37

Conclusão

20/06/2023, 09:29

Juntada >> Documento

20/06/2023, 09:29

Juntada >> Documento

20/06/2023, 09:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/05/2023, 02:44

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/04/2023, 12:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/04/2023, 13:22

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/04/2023, 10:31

Conclusão

20/04/2023, 08:50

Juntada >> Petição

19/04/2023, 10:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2023, 04:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2023, 04:11

Ato Ordinatório

04/04/2023, 09:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/04/2023, 09:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/04/2023, 09:14

Ato Ordinatório

04/04/2023, 09:14

Desarquivamento

04/04/2023, 03:10

Arquivamento >> Provisório

05/09/2022, 13:04

Decisão >> Reforma de decisão anterior

31/08/2022, 23:26

Conclusão

26/08/2022, 09:20

Juntada >> Documento

26/08/2022, 09:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/07/2022, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Julgamento - DECISÃO Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela A S J R TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em face da decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Alega a embargante erro material no comando judicial quanto ao prazo de suspensão. Intimado, o Estado de Sergipe sustentou a manutenção da decisão. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O recurso de Embargos de Declaração é, ordinariamente, destinado a requerer ao juiz que esclareça uma obscuridade, supra uma omissão, elimine uma contradição existente ou corrija um erro material existente. É o previsto nos art. 1.022 do CPC. Entretanto, os vícios da omissão e da contradição podem, em determinada situação, alterar o meritum causae da decisão recorrida e, neste caso, será possível modificar a conclusão preliminar. É o que se chama de caráter infringente dos embargos de declaração. No caso em questão, entretanto, a irresignação do embargante fica adstrita a uma alteração do juízo de mérito emitido, passível de reconhecimento somente com o recurso cabível. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos. Intimem-se as partes desta decisão. Mantenha-se o feito arquivado provisoriamente até 03/04/2023.

24/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/06/2022, 08:29

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/06/2022, 16:52

Juntada >> Petição

10/06/2022, 09:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/05/2022, 02:22

Conclusão

27/05/2022, 08:56

Juntada >> Documento

27/05/2022, 08:55

Juntada >> Petição

26/05/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Julgamento - DECISAO Intimada sobre a ocorrência da prescrição, a Fazenda manifestou interesse no prosseguimento do feito. Pois bem. Assiste razão ao Estado quanto ao termo final da prescrição intercorrente. Em 03/04/2017 existiu a interrupção do prazo prescricional, pela citação de outro sócio, de modo que não ultrapassado o prazo de seis anos (suspensão de 01 ano mais 05 anos de prescrição). A prescrição ocorrerá em 03/04/2023. Mantenha-se o feito arquivado provisoriamente até 03/04/2023. Intimem-se.

23/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/05/2022, 11:37

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2022, 16:09

Conclusão

26/04/2022, 08:28

Juntada >> Petição

25/04/2022, 20:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2022, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

06/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório

04/04/2022, 08:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/04/2022, 08:31

Desarquivamento

04/04/2022, 02:02

Arquivamento >> Provisório

27/08/2019, 08:44

Decurso de Prazo

27/08/2019, 08:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/08/2019, 01:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/07/2019, 09:46

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2019, 16:46

Conclusão

16/07/2019, 10:24

Juntada >> Petição

16/07/2019, 09:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/06/2019, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/06/2019, 08:24

Despacho >> Mero Expediente

05/06/2019, 22:57

Conclusão

03/06/2019, 09:35

Juntada >> Petição

03/06/2019, 09:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/05/2019, 01:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/05/2019, 09:06

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2019, 19:41

Juntada >> Petição

26/04/2019, 08:00

Conclusão

20/03/2019, 10:07

Juntada >> Petição

20/03/2019, 09:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/02/2019, 01:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2019, 10:40

Despacho >> Mero Expediente

14/02/2019, 15:25

Conclusão

13/02/2019, 12:36

Juntada >> Petição

13/02/2019, 12:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2019, 01:06

Juntada >> Documento

29/01/2019, 11:33

Juntada >> Documento

21/01/2019, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/01/2019, 08:36

Juntada >> Documento

14/01/2019, 10:45

Juntada >> Documento

09/01/2019, 09:05

Expedição de documento

06/12/2018, 14:50

Juntada >> Documento

21/11/2018, 06:03

Juntada >> Documento

08/11/2018, 10:44

Juntada >> Documento

08/11/2018, 09:13

Despacho >> Mero Expediente

07/11/2018, 14:36

Conclusão

06/11/2018, 12:38

Juntada >> Petição

06/11/2018, 12:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/10/2018, 01:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/10/2018, 10:50

Juntada >> Documento

05/10/2018, 09:25

Juntada >> Documento

27/08/2018, 15:58

Juntada >> Documento

27/08/2018, 15:58

Expedição de Documento >> Informações

24/08/2018, 18:15

Expedição de Documento >> Informações

24/08/2018, 18:15

Expedição de Documento >> Informações

24/08/2018, 18:15

Expedição de Documento >> Informações

24/08/2018, 18:15

Expedição de Documento >> Informações

24/08/2018, 18:15

Juntada >> Documento

21/08/2018, 10:34

Juntada >> Documento

10/08/2018, 11:35

Juntada >> Petição

08/08/2018, 08:43

Juntada >> Petição

07/08/2018, 10:11

Juntada >> Documento

19/07/2018, 13:16

Juntada >> Documento

19/07/2018, 13:16

Juntada >> Documento

19/07/2018, 13:16

Juntada >> Documento

19/07/2018, 13:16

Juntada >> Documento

19/07/2018, 13:16

Juntada >> Documento

19/07/2018, 13:12

Despacho >> Mero Expediente

17/07/2018, 14:26

Conclusão

04/07/2018, 11:12

Juntada >> Petição

03/07/2018, 10:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/06/2018, 01:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/05/2018, 13:40

Juntada >> Documento

30/04/2018, 11:55

Juntada >> Documento

26/04/2018, 11:00

Despacho >> Mero Expediente

11/04/2018, 15:21

Conclusão

13/03/2018, 11:23

Juntada >> Petição

13/03/2018, 10:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/02/2018, 01:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/02/2018, 11:31

Ato Ordinatório

22/01/2018, 10:31

Juntada >> Documento

12/01/2018, 11:05

Despacho >> Mero Expediente

07/12/2017, 15:04

Conclusão

06/12/2017, 10:53

Juntada >> Petição

06/12/2017, 09:35

Outras Informações

11/11/2017, 01:40

Intimação Eletrônica

31/10/2017, 13:34

Despacho >> Mero Expediente

31/10/2017, 13:05

Conclusão

25/10/2017, 13:14

Juntada >> Petição

25/10/2017, 11:17

Outras Informações

26/09/2017, 01:42

Intimação Eletrônica

14/09/2017, 08:35

Despacho >> Mero Expediente

13/09/2017, 20:09

Conclusão

01/09/2017, 10:58

Despacho >> Mero Expediente

31/08/2017, 17:37

Conclusão

23/08/2017, 08:38

Despacho >> Mero Expediente

22/08/2017, 16:09

Conclusão

22/08/2017, 11:31

Juntada >> Petição

22/08/2017, 10:29

Outras Informações

29/07/2017, 02:45

Intimação Eletrônica

18/07/2017, 11:24

Despacho >> Mero Expediente

16/07/2017, 18:19

Conclusão

22/06/2017, 08:42

Certidão

22/06/2017, 08:42

Juntada >> Documento

09/05/2017, 13:38

Certidão

17/03/2017, 10:38

Ato Ordinatório

24/01/2017, 14:59

Certidão

24/01/2017, 14:53

Certidão

24/01/2017, 14:53

Devolução de Mandado ao Cartório

17/01/2017, 17:09

Expedição de documento

17/11/2016, 11:56

Certidão

17/11/2016, 09:06

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2016, 12:39

Conclusão

15/09/2016, 17:13

Juntada >> Petição

12/09/2016, 13:56

Recebimento

12/09/2016, 09:10

Entrega em carga/vista

29/08/2016, 09:05

Despacho >> Mero Expediente

25/08/2016, 13:06

Conclusão

10/08/2016, 09:09

Despacho >> Mero Expediente

04/08/2016, 10:05

Conclusão

02/08/2016, 13:27

Juntada >> Petição

02/08/2016, 12:32

Recebimento

01/08/2016, 10:09

Entrega em carga/vista

25/07/2016, 09:28

Despacho >> Mero Expediente

15/07/2016, 11:13

Conclusão

20/06/2016, 12:00

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2016, 10:18

Conclusão

24/05/2016, 09:02

Juntada >> Petição

20/05/2016, 10:53

Recebimento

16/05/2016, 09:18

Entrega em carga/vista

18/04/2016, 09:41

Ato Ordinatório

13/04/2016, 13:46

Juntada >> Documento

13/04/2016, 13:41

Certidão

22/02/2016, 13:11

Certidão

11/12/2015, 11:10

Certidão

05/10/2015, 09:54

Certidão

06/08/2015, 13:53

Devolução de Mandado ao Cartório

08/05/2015, 10:48

Expedição de Documento

07/04/2015, 11:06

Certidão

01/04/2015, 08:57

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/03/2015, 10:33

Conclusão

10/03/2015, 13:14

Recebimento

09/03/2015, 08:58

Entrega em carga/vista

02/03/2015, 08:36

Certidão

24/02/2015, 12:34

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

18/12/2014, 09:54

Conclusão

13/12/2014, 11:44

Certidão

13/12/2014, 11:44

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/11/2014, 08:46

Conclusão

03/11/2014, 10:23

Juntada >> Petição

03/11/2014, 10:23

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/09/2014, 16:45

Conclusão

11/09/2014, 09:51

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

10/09/2014, 12:04

Conclusão

08/09/2014, 10:31

Recebimento

08/09/2014, 10:15

Entrega em carga/vista

25/08/2014, 09:42

Certidão

20/08/2014, 11:41

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/07/2014, 10:04

Conclusão

18/07/2014, 13:58

Juntada >> Petição

18/07/2014, 13:57

Recebimento

14/07/2014, 12:16

Entrega em carga/vista

12/05/2014, 08:40

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

07/05/2014, 10:28

Conclusão

29/04/2014, 09:51

Juntada >> Documento

29/04/2014, 09:43

Certidão

20/03/2014, 09:08

Outras Informações

03/02/2014, 05:18

Expedição de Documento

12/12/2013, 10:45

Certidão

12/12/2013, 10:44

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/11/2013, 15:22

Conclusão

15/10/2013, 09:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/10/2013, 15:29

Conclusão

08/10/2013, 12:48

Juntada >> Petição

08/10/2013, 12:48

Recebimento

07/10/2013, 10:15

Entrega em carga/vista

30/09/2013, 09:13

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/09/2013, 15:24

Conclusão

13/09/2013, 10:04

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/09/2013, 12:37

Conclusão

27/08/2013, 11:33

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/08/2013, 09:16

Conclusão

08/08/2013, 08:58

Juntada >> Petição

08/08/2013, 08:57

Recebimento

05/08/2013, 13:45

Entrega em carga/vista

15/07/2013, 08:33

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/07/2013, 09:44

Conclusão

27/06/2013, 08:37

Certidão

27/06/2013, 08:36

Ato Ordinatório

22/05/2013, 10:48

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

21/05/2013, 13:57

Conclusão

24/04/2013, 13:09

Recebimento

24/04/2013, 11:58

Entrega em carga/vista

21/11/2012, 08:26

Certidão

12/11/2012, 10:11

Certidão

03/10/2012, 11:00

Outras Informações

02/10/2012, 05:15

Expedição de Documento

08/08/2012, 10:32

Expedição de Documento

01/08/2012, 16:18

Certidão

01/08/2012, 10:55

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/07/2012, 09:29

Conclusão

12/07/2012, 11:26

Recebimento

11/07/2012, 09:10

Entrega em carga/vista

20/06/2012, 09:35

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/06/2012, 10:20

Conclusão

02/05/2012, 13:30

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/04/2012, 09:25

Conclusão

25/04/2012, 09:28

Recebimento

24/04/2012, 11:29

Entrega em carga/vista

17/04/2012, 11:58

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/04/2012, 11:50

Conclusão

15/03/2012, 12:33

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/03/2012, 11:30

Conclusão

07/03/2012, 12:29

Recebimento

05/03/2012, 12:35

Entrega em carga/vista

24/02/2012, 08:47

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/02/2012, 11:56

Conclusão

24/01/2012, 14:33

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/01/2012, 10:50

Conclusão

23/01/2012, 10:49

Juntada >> Petição

09/01/2012, 11:22

Recebimento

09/01/2012, 10:42

Entrega em carga/vista

07/12/2011, 10:15

Ato Ordinatório

02/12/2011, 13:26

Ato Ordinatório

01/12/2011, 13:19

Certidão

30/11/2011, 15:34

Expedição de Documento

10/11/2011, 08:47

Certidão

09/11/2011, 11:11

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/10/2011, 11:58

Conclusão

19/10/2011, 09:00

Juntada >> Petição

14/10/2011, 11:22

Recebimento

14/10/2011, 10:57

Devolução de Mandado ao Cartório

29/09/2011, 08:28

Entrega em carga/vista

27/09/2011, 09:23

Expedição de Documento

06/09/2011, 13:45

Certidão

06/09/2011, 10:23

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/07/2011, 08:52

Conclusão

15/07/2011, 12:41

Juntada >> Documento

15/07/2011, 12:40

Certidão

28/06/2011, 13:15

Expedição de Documento

29/04/2011, 11:48

Certidão

29/04/2011, 11:16

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/02/2011, 11:01

Conclusão

23/02/2011, 12:14

Distribuição

10/02/2011, 11:50

Documentos

Decisão

•21/06/2023, 18:37

Decisão ou Despacho

•21/06/2023, 00:00

Sentença

•26/04/2023, 10:31

Sentença

•26/04/2023, 00:00

Despacho

•31/08/2022, 23:26

Sentença

•31/08/2022, 00:00

Sentença

•22/06/2022, 16:52

Sentença

•22/06/2022, 00:00

Sentença

•19/05/2022, 16:09

Sentença

•19/05/2022, 00:00

Despacho

•19/07/2019, 16:46

Decisão ou Despacho

•19/07/2019, 00:00

Despacho

•05/06/2019, 22:57

Decisão ou Despacho

•05/06/2019, 00:00

Despacho

•02/05/2019, 19:41

Todos os documentos(68)

Decisão

•21/06/2023, 18:37

Decisão ou Despacho

•21/06/2023, 00:00

Sentença

•26/04/2023, 10:31

Sentença

•26/04/2023, 00:00

Despacho

•31/08/2022, 23:26

Sentença

•31/08/2022, 00:00

Sentença

•22/06/2022, 16:52

Sentença

•22/06/2022, 00:00

Sentença

•19/05/2022, 16:09

Sentença

•19/05/2022, 00:00

Despacho

•19/07/2019, 16:46

Decisão ou Despacho

•19/07/2019, 00:00

Despacho

•05/06/2019, 22:57

Decisão ou Despacho

•05/06/2019, 00:00

Despacho

•02/05/2019, 19:41

Decisão ou Despacho

•02/05/2019, 00:00

Despacho

•14/02/2019, 15:25

Decisão ou Despacho

•14/02/2019, 00:00

Despacho

•07/11/2018, 14:36

Decisão ou Despacho

•07/11/2018, 00:00

Despacho

•17/07/2018, 14:26

Decisão ou Despacho

•17/07/2018, 00:00

Despacho

•11/04/2018, 15:21

Decisão ou Despacho

•11/04/2018, 00:00

Despacho

•07/12/2017, 15:04

Decisão ou Despacho

•07/12/2017, 00:00

Outros documentos

•31/10/2017, 13:05

Despacho

•31/10/2017, 13:05

Decisão ou Despacho

•31/10/2017, 00:00

Outros documentos

•13/09/2017, 20:09

Despacho

•13/09/2017, 20:09

Decisão ou Despacho

•13/09/2017, 00:00

Despacho

•31/08/2017, 17:37

Decisão ou Despacho

•31/08/2017, 00:00

Despacho

•22/08/2017, 16:09

Decisão ou Despacho

•22/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/07/2017, 00:00

Petição

•05/10/2016, 12:39

Decisão ou Despacho

•05/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/07/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/06/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/12/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/05/2014, 00:00

Outras Peças

•12/11/2013, 15:22

Decisão ou Despacho

•12/11/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/10/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/09/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/09/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/08/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/07/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/05/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/07/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/06/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/04/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/04/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/03/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/02/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/01/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/10/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/07/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/02/2011, 00:00