Execução Fiscal 0009463-14.2016.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Civel de Lagarto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada >> Documento

05/05/2026, 11:00

Conclusão

30/04/2026, 13:48

Juntada >> Documento

30/04/2026, 13:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/04/2026, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/04/2026, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:43

Ato Ordinatório

16/03/2026, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:35

Juntada >> Petição

13/03/2026, 20:26

Despacho >> Mero Expediente

12/03/2026, 10:29

Conclusão

27/11/2025, 13:54

Juntada >> Petição

27/11/2025, 12:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/09/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: EDA RODRIGUES DO AMOR CARDOSO EXECUTADO: GRANVILLE IND SUCOS E POLPAS CONG LTDA EXECUTADO: DANIEL FREIRE DO AMOR CARDOSO DECISÃO....: CONSIDERANDO QUE O FEITO JÁ FOI SUSPENSO POR 1 ANO(P.364), ARQUIVE-SE O FEITO PROVISORIAMENTE POR 5 ANOS, NOS MOLDES DO ART.40, §2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201654002138 NÚMERO ÚNICO: 0009463-14.2016.8.25.0040 INTIME-SE. ARQUIVE-SE.

06/09/2024, 00:00

Arquivamento >> Provisório

04/09/2024, 21:26

Todas as movimentações(237)

Juntada >> Documento

05/05/2026, 11:00

Conclusão

30/04/2026, 13:48

Juntada >> Documento

30/04/2026, 13:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/04/2026, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/04/2026, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:43

Ato Ordinatório

16/03/2026, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:35

Juntada >> Petição

13/03/2026, 20:26

Despacho >> Mero Expediente

12/03/2026, 10:29

Conclusão

27/11/2025, 13:54

Juntada >> Petição

27/11/2025, 12:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/09/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: EDA RODRIGUES DO AMOR CARDOSO EXECUTADO: GRANVILLE IND SUCOS E POLPAS CONG LTDA EXECUTADO: DANIEL FREIRE DO AMOR CARDOSO DECISÃO....: CONSIDERANDO QUE O FEITO JÁ FOI SUSPENSO POR 1 ANO(P.364), ARQUIVE-SE O FEITO PROVISORIAMENTE POR 5 ANOS, NOS MOLDES DO ART.40, §2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201654002138 NÚMERO ÚNICO: 0009463-14.2016.8.25.0040 INTIME-SE. ARQUIVE-SE.

06/09/2024, 00:00

Arquivamento >> Provisório

04/09/2024, 21:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/09/2024, 21:26

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

04/09/2024, 21:26

Conclusão

21/06/2024, 09:35

Decurso de Prazo

21/06/2024, 09:35

Juntada >> Documento

04/06/2024, 11:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/05/2024, 00:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/05/2024, 13:14

Juntada >> Documento

03/04/2024, 23:24

Expedição de documento

07/03/2024, 12:48

Juntada >> Documento

07/03/2024, 10:23

Despacho >> Requisição de informações

07/03/2024, 08:37

Conclusão

06/11/2023, 09:56

Despacho >> Mero Expediente

01/11/2023, 11:54

Expedição de Informações

31/10/2023, 11:01

Conclusão

22/08/2023, 12:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/08/2023, 01:04

Juntada >> Documento

17/08/2023, 09:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/08/2023, 18:44

Ato Ordinatório

08/08/2023, 18:43

Decurso de Prazo

08/08/2023, 18:42

Juntada >> Documento

29/07/2023, 14:48

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/07/2023, 12:50

Expedição de documento

17/07/2023, 11:34

Juntada >> Documento

17/07/2023, 11:17

Despacho >> Mero Expediente

17/07/2023, 07:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/06/2023, 01:34

Conclusão

19/06/2023, 09:07

Juntada >> Documento

14/06/2023, 11:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/06/2023, 18:41

Decurso de Prazo

13/06/2023, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 08/06/2023 ---- [...] Com fundamento no dispositivo retro: 1. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano; 2. Transcorrido o aludido prazo, proceda à secretaria o arquivamento provisório dos autos, independemente de intimação, por meio de ATO ORDINATÓRIO, na forma da Súmula nº 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente; 3. Ressalto que o prazo de arquivamento deve levar em consideração a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, 12/9/2018. No caso dos autos, considerando a data de ciência de não localização de bens, bem como levando em consideração o prazo de suspensão ora reconhecido, deve o processo ser arquivado pelo prazo de 06 meses;

13/06/2022, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

09/06/2022, 11:10

Conclusão

07/06/2022, 20:07

Juntada >> Petição

07/06/2022, 14:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/06/2022, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/05/2022, 16:23

Ato Ordinatório

27/05/2022, 16:22

Juntada >> Documento

27/05/2022, 16:10

Juntada >> Documento

24/05/2022, 22:17

Expedição de documento

19/04/2022, 09:03

Expedição de documento

19/04/2022, 09:03

Juntada >> Documento

18/04/2022, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Citem-se os sócios no endereço indicado em petição de 03/03/2022, nos termos do despacho inicial.

06/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

04/04/2022, 15:45

Conclusão

03/03/2022, 16:52

Juntada >> Petição

03/03/2022, 14:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/02/2022, 02:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2022, 12:55

Ato Ordinatório

15/02/2022, 12:54

Juntada >> Documento

01/02/2022, 14:49

Juntada >> Documento

11/01/2022, 11:16

Expedição de documento

17/12/2021, 17:07

Expedição de documento

17/12/2021, 17:07

Juntada >> Documento

17/12/2021, 12:34

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2021, 09:02

Conclusão

07/12/2021, 09:56

Juntada >> Petição

26/10/2021, 11:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/10/2021, 02:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/10/2021, 21:44

Ato Ordinatório

11/10/2021, 21:43

Juntada >> Documento

29/09/2021, 10:58

Juntada >> Documento

16/09/2021, 16:42

Juntada >> Documento

20/08/2021, 16:38

Juntada >> Documento

20/08/2021, 16:38

Juntada >> Documento

20/08/2021, 09:41

Despacho >> Mero Expediente

09/08/2021, 13:20

Conclusão

07/07/2021, 15:49

Juntada >> Petição

07/07/2021, 03:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/06/2021, 01:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/06/2021, 14:38

Despacho >> Mero Expediente

11/06/2021, 12:17

Conclusão

17/05/2021, 09:09

Juntada >> Documento

17/05/2021, 09:08

Juntada >> Petição

14/05/2021, 17:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2021, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/04/2021, 13:41

Despacho >> Mero Expediente

15/04/2021, 18:18

Conclusão

17/03/2021, 09:05

Juntada >> Documento

17/03/2021, 09:05

Juntada >> Petição

16/03/2021, 05:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/03/2021, 01:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/02/2021, 21:55

Despacho >> Mero Expediente

16/02/2021, 17:50

Conclusão

04/02/2021, 16:13

Juntada >> Documento

04/02/2021, 16:12

Juntada >> Petição

04/02/2021, 12:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/01/2021, 01:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/12/2020, 13:00

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2020, 12:05

Conclusão

26/11/2020, 13:05

Despacho >> Mero Expediente

09/11/2020, 13:59

Conclusão

08/10/2020, 22:22

Juntada >> Documento

08/10/2020, 22:22

Juntada >> Petição

07/10/2020, 17:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/09/2020, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/09/2020, 19:44

Despacho >> Mero Expediente

14/09/2020, 14:00

Conclusão

19/08/2020, 21:25

Juntada >> Documento

19/08/2020, 21:25

Juntada >> Petição

18/08/2020, 04:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2020, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/07/2020, 15:52

Despacho >> Mero Expediente

24/07/2020, 13:03

Conclusão

14/07/2020, 09:24

Juntada >> Petição

13/07/2020, 19:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/07/2020, 01:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/06/2020, 21:51

Despacho >> Mero Expediente

22/06/2020, 16:48

Conclusão

08/06/2020, 21:37

Juntada >> Documento

08/06/2020, 21:37

Juntada >> Petição

08/06/2020, 18:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/05/2020, 01:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/05/2020, 12:53

Despacho >> Mero Expediente

14/05/2020, 12:22

Conclusão

22/04/2020, 21:16

Juntada >> Petição

16/04/2020, 20:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/04/2020, 15:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/03/2020, 14:21

Despacho >> Mero Expediente

16/03/2020, 13:00

Conclusão

17/02/2020, 22:15

Juntada >> Documento

17/02/2020, 22:15

Juntada >> Petição

17/02/2020, 11:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2020, 01:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2020, 22:08

Despacho >> Mero Expediente

15/01/2020, 10:44

Conclusão

25/10/2019, 19:18

Juntada >> Petição

24/10/2019, 10:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/10/2019, 01:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/09/2019, 08:44

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2019, 12:53

Conclusão

18/09/2019, 10:44

Despacho >> Mero Expediente

10/09/2019, 09:06

Conclusão

05/09/2019, 07:36

Juntada >> Petição

03/09/2019, 11:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/08/2019, 01:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/07/2019, 09:59

Ato Ordinatório

30/07/2019, 09:58

Juntada >> Documento

26/07/2019, 10:08

Juntada >> Documento

04/07/2019, 16:57

Juntada >> Documento

28/06/2019, 13:35

Juntada >> Documento

28/06/2019, 13:35

Juntada >> Documento

28/06/2019, 09:31

Juntada >> Petição

10/06/2019, 10:24

Decisão >> Outras Decisões

03/06/2019, 20:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/05/2019, 01:03

Conclusão

24/05/2019, 11:07

Juntada >> Petição

23/05/2019, 11:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/05/2019, 09:21

Despacho >> Mero Expediente

16/05/2019, 14:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/05/2019, 00:58

Conclusão

03/05/2019, 00:37

Juntada >> Petição

02/05/2019, 09:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2019, 09:10

Despacho >> Mero Expediente

30/04/2019, 13:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/04/2019, 00:52

Conclusão

05/04/2019, 09:10

Juntada >> Documento

05/04/2019, 09:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2019, 09:07

Despacho >> Mero Expediente

04/04/2019, 11:43

Juntada >> Petição

15/03/2019, 13:30

Conclusão

12/03/2019, 14:18

Decurso de Prazo

12/03/2019, 14:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/02/2019, 00:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/02/2019, 10:59

Despacho >> Mero Expediente

24/01/2019, 17:39

Conclusão

17/12/2018, 14:47

Juntada >> Petição

13/12/2018, 12:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/11/2018, 00:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/11/2018, 10:48

Despacho >> Mero Expediente

05/11/2018, 17:06

Conclusão

29/10/2018, 14:49

Despacho >> Mero Expediente

17/10/2018, 12:54

Conclusão

24/09/2018, 22:34

Juntada >> Petição

24/09/2018, 12:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/09/2018, 01:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/08/2018, 18:09

Despacho >> Mero Expediente

26/08/2018, 20:57

Conclusão

07/08/2018, 08:29

Juntada >> Documento

07/08/2018, 08:28

Juntada >> Documento

09/07/2018, 23:07

Juntada >> Documento

13/06/2018, 11:37

Juntada >> Documento

13/06/2018, 11:04

Despacho >> Mero Expediente

28/05/2018, 16:27

Conclusão

03/05/2018, 09:08

Juntada >> Petição

02/05/2018, 09:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/04/2018, 01:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/04/2018, 13:20

Despacho >> Mero Expediente

19/03/2018, 11:25

Conclusão

06/03/2018, 10:55

Decurso de Prazo

06/03/2018, 10:54

Juntada >> Documento

19/02/2018, 08:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2018, 01:58

Intimação Eletrônica

13/12/2017, 13:21

Despacho >> Mero Expediente

18/11/2017, 14:58

Conclusão

17/11/2017, 11:14

Juntada >> Petição

16/11/2017, 09:49

Outras Informações

29/09/2017, 01:14

Intimação Eletrônica

18/09/2017, 09:55

Ato Ordinatório

18/09/2017, 09:55

Juntada >> Documento

06/09/2017, 12:20

Expedição de documento

24/08/2017, 13:48

Despacho >> Mero Expediente

01/08/2017, 12:21

Conclusão

27/07/2017, 13:04

Juntada >> Petição

27/07/2017, 10:02

Outras Informações

10/06/2017, 02:09

Intimação Eletrônica

30/05/2017, 11:49

Ato Ordinatório

30/05/2017, 11:49

Juntada >> Petição

24/05/2017, 13:29

Expedição de documento

02/05/2017, 13:28

Certidão

02/05/2017, 13:15

Despacho >> Mero Expediente

25/04/2017, 22:06

Conclusão

24/03/2017, 12:29

Juntada >> Petição

23/03/2017, 15:40

Outras Informações

14/02/2017, 04:06

Intimação Eletrônica

01/02/2017, 11:48

Ato Ordinatório

01/02/2017, 11:48

Juntada >> Petição

31/01/2017, 18:56

Expedição de documento

11/01/2017, 11:26

Certidão

10/01/2017, 11:08

Despacho >> Mero Expediente

08/12/2016, 22:01

Distribuição

05/12/2016, 14:22

Conclusão

05/12/2016, 14:22

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 10:29

Decisão ou Despacho

•12/03/2026, 00:00

Despacho

•04/09/2024, 21:26

Sentença

•04/09/2024, 00:00

Documento Sigiloso

•07/03/2024, 08:37

Despacho

•07/03/2024, 08:37

Decisão ou Despacho

•07/03/2024, 00:00

Outros documentos

•01/11/2023, 11:54

Despacho

•01/11/2023, 11:54

Decisão ou Despacho

•01/11/2023, 00:00

Despacho

•17/07/2023, 07:43

Decisão ou Despacho

•17/07/2023, 00:00

Despacho

•09/06/2022, 11:10

Sentença

•09/06/2022, 00:00

Despacho

•04/04/2022, 15:45

Todos os documentos(77)

Despacho

•12/03/2026, 10:29

Decisão ou Despacho

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Despacho

•04/09/2024, 21:26

Sentença

•04/09/2024, 00:00

Documento Sigiloso

•07/03/2024, 08:37

Despacho

•07/03/2024, 08:37

Decisão ou Despacho

•07/03/2024, 00:00

Outros documentos

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Despacho

•01/11/2023, 11:54

Decisão ou Despacho

•01/11/2023, 00:00

Despacho

•17/07/2023, 07:43

Decisão ou Despacho

•17/07/2023, 00:00

Despacho

•09/06/2022, 11:10

Sentença

•09/06/2022, 00:00

Despacho

•04/04/2022, 15:45

Decisão ou Despacho

•04/04/2022, 00:00

Despacho

•12/12/2021, 09:02

Decisão ou Despacho

•12/12/2021, 00:00

Despacho

•09/08/2021, 13:20

Decisão ou Despacho

•09/08/2021, 00:00

Despacho

•11/06/2021, 12:17

Decisão ou Despacho

•11/06/2021, 00:00

Despacho

•15/04/2021, 18:18

Decisão ou Despacho

•15/04/2021, 00:00

Despacho

•16/02/2021, 17:50

Decisão ou Despacho

•16/02/2021, 00:00

Outros documentos

•15/12/2020, 12:05

Despacho

•15/12/2020, 12:05

Decisão ou Despacho

•15/12/2020, 00:00

Despacho

•09/11/2020, 13:59

Decisão ou Despacho

•09/11/2020, 00:00

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•14/09/2020, 14:00

Decisão ou Despacho

•14/09/2020, 00:00

Despacho

•24/07/2020, 13:03

Decisão ou Despacho

•24/07/2020, 00:00

Despacho

•22/06/2020, 16:48

Decisão ou Despacho

•22/06/2020, 00:00

Despacho

•14/05/2020, 12:22

Decisão ou Despacho

•14/05/2020, 00:00

Despacho

•16/03/2020, 13:00

Decisão ou Despacho

•16/03/2020, 00:00

Outros documentos

•15/01/2020, 10:44

Despacho

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Decisão ou Despacho

•15/01/2020, 00:00

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•19/09/2019, 12:53

Despacho

•19/09/2019, 12:53

Decisão ou Despacho

•19/09/2019, 00:00

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•10/09/2019, 09:06

Decisão ou Despacho

•10/09/2019, 00:00

Despacho

•03/06/2019, 20:59

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•03/06/2019, 00:00

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Despacho

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•16/05/2019, 00:00

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•30/04/2019, 13:20

Despacho

•30/04/2019, 13:19

Decisão ou Despacho

•30/04/2019, 00:00

Despacho

•04/04/2019, 11:43

Decisão ou Despacho

•04/04/2019, 00:00

Despacho

•24/01/2019, 17:39

Decisão ou Despacho

•24/01/2019, 00:00

Outros documentos

•05/11/2018, 17:06

Despacho

•05/11/2018, 17:06

Decisão ou Despacho

•05/11/2018, 00:00

Despacho

•17/10/2018, 12:54

Decisão ou Despacho

•17/10/2018, 00:00

Despacho

•26/08/2018, 20:57

Decisão ou Despacho

•26/08/2018, 00:00

Despacho

•28/05/2018, 16:27

Decisão ou Despacho

•28/05/2018, 00:00

Despacho

•19/03/2018, 11:25

Decisão ou Despacho

•19/03/2018, 00:00

Despacho

•18/11/2017, 14:58

Decisão ou Despacho

•18/11/2017, 00:00

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•01/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/04/2017, 00:00

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•08/12/2016, 00:00