Monitória 0010559-84.2016.8.25.0001 - TJSE

Monitória 0010559-84.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Processo 201711301721 - K Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com lastro em processo de nº 201611300499. Intimados para pagamento (em 27/11/2017), os devedores nada disseram - ver peça certidão em 22/02/2018. Sem garantia do juízo e para fins de andamento do feito, o banco foi intimado para promover o cadastramento em cumprimento aos arts. 246, § 1º e 1051, ambos do CPC, e CONVOCAÇÃO da Presidência do TJSE - ver a partir de 17/11/2020. Ocorre que, mesmo com a concessão de diversos prazos para o cumprimento acima descrito, o banco informou que ainda não procedeu tal cadastramento e pede retorno ao andamento do feito - ver em 03/03/2022. Por essa razão, foi renovada a intimação do banco em 05/04/2022, para cumprimento da ordem no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, SOB PENA DE NOVA INÉRCIA CULMINAR NA EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Informações de interposição de Agravo do Instrumento n. 202200813208 distribuído e vinculado ao Processo 201611300499. Certidão de inércia em 05/05/2022. EIS OS FATOS. Ciente da interposição de agravo. Mantenho a decisão agravada em todos os seus termos. De uma análise do Agravo do Instrumento n. 202200813208, vejo que sequer houve pedido de concessão de efeito suspensivo, razão pela qual nada impede a contnuidade ao feito. Dito isso, vejo que o presente feito não preencheu os requisitos do art. 246, § 1º c/c art. 1051 do CPC e CONVOCAÇÃO da Presidência do TJ/SE. O juízo oportunizou, de forma clara e expressa, a correção com fins de cumprimento da ordem, conforme exposto nos despachos a partir de 17/11/2020. Todavia, a parte nada fez. Registre-se que o cadastramento eletrônico na plataforma do TJ/SE não se trata de mera conveniência da parte ou regra administrativa, mas sim de DEVER POR FORÇA LEGAL, conforme previsão do art. 246, §1º c/c art. 1051, ambos do CPC. Nos autos, não há justo motivo que impeça o cadastramento do credor. Logo, ante a ausência de cadastramento do credor, tem-se que o presente feito não conta com os requisitos necessários para sua continuidade. Recorde-se que este juízo cumpriu o princípio da primazia do mérito concedendo prazo para a correção vício quando sanável, conforme art. 4º c/c art. 321 do CPC/15. No entanto, em que pese regularmente intimada, a parte credora nada disse nos autos – ver em 05/05/2022. Por tudo isso e sem mais delongas, EXTINGO O FEITO, com forte no o art. 485, I, IV, art. 246, § 1º c/c art. 1051, todos do CPC/15. Custas e despesas processuais a cargo da parte autora, SE HOUVER. Oficie-se o D. Relator do Agravo do Instrumento n. 202200813208 para ciência desta extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracaju, 05 de maio de 2022.

09/05/2022, 00:00

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