Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0038934-22.2021.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0038934-22.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

07/06/2022, 09:40

Trânsito em julgado

07/06/2022, 09:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/05/2022, 09:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2022, 20:15

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

17/05/2022, 08:40

Conclusão

20/04/2022, 09:56

Juntada >> Petição

07/04/2022, 09:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/04/2022, 09:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/04/2022, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos, vê-se que um dos pedidos formulados pela parte autora é a condenação da parte ré a abster-se de implementar o aumento de alíquota de contribuição previdenciária determinada pelos artigos 94 e 95 da Lei Complementar nº 338/2019. Em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal, observa-se que o ARE 875.958/GO transitou em julgado em 19/02/2022, com a fixação da seguinte tese com repercussão geral (Tema 933): “I - A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida; II - A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco”. Desta forma, em observância ao art. 9º do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca da referida decisão proferida pelo STF com repercussão geral. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

07/04/2022, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/04/2022, 08:51

Despacho >> Mero Expediente

05/04/2022, 08:51

Expedição de Documento >> Informações

05/04/2022, 08:51

Conclusão

04/04/2022, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/09/2021, 10:11

Documentos

Sentença

•17/05/2022, 08:40

Sentença

•17/05/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Despacho >> Mero Expediente

Expedição de Documento >> Informações

Conclusão

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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