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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Santa Luzia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

21/06/2022, 21:08

Trânsito em julgado

21/06/2022, 21:08

Decurso de Prazo

21/06/2022, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, diante da inexistência de abusividade verificada na cobrança das taxas de juros aplicadas aos contratos, extinguindo os feitos, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Autora ao pagamento de custas e honorários de advogado, no importe de 10% do valor da causa, ficando a cobrança suspensa em virtude da gratuidade judiciária então deferida. Intimações necessárias. Em havendo a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões recursais. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.

02/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

28/04/2022, 10:52

Conclusão

14/03/2022, 10:47

Juntada >> Documento

14/03/2022, 10:47

Juntada >> Petição

11/02/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem se têm interesse na produção de provas e, igualmente, indiquem a sua finalidade. Ultrapassado o prazo, sem manifestação, certifique-se e volvam os autos conclusos para julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, NCPC. Cumpra-se.

24/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

21/01/2022, 16:32

Conclusão

18/11/2021, 07:32

Juntada >> Documento

18/11/2021, 07:32

Juntada >> Petição

05/10/2021, 08:23

Ato Ordinatório

15/09/2021, 20:04

Juntada >> Documento

15/09/2021, 20:04

Documentos

Sentença

•28/04/2022, 10:52

Sentença

•28/04/2022, 00:00

Despacho

•21/01/2022, 16:32

Decisão ou Despacho

•21/01/2022, 00:00

Despacho

•13/04/2021, 14:45

Decisão ou Despacho

•13/04/2021, 00:00

Despacho

•01/02/2021, 19:18

Decisão ou Despacho

•01/02/2021, 00:00

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